mutuo feneratício o é
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Acordao N° 1430252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos. Margem consignável. Mútuo feneratício com desconto em conta corrente. Limitação. Ausência de previsão legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a...
... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ... MARGEM CONSIGNÁVEL. MÚTUO FENERATÍCIO COM DESCONTO EM CONTA ... CORRENTE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1237374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Ilegitimidade passiva. Teoria dos atos ultra vires societates. Atos do administrador estranhos ao objeto social da pessoa jurídica. Enriquecimento sem causa. Nulidade do negócio simulado e validade do negócio dissimulado. Mútuo feneratício. Incidência de juros contados do desembolso. Sentença...
... DISSIMULADO. MÚTUO FENERATÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS CONTADOS DO ... DESEMBOLSO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1676919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo civil. Apelação cível. Contrato de mútuo. Data para o cumprimento da obrigação não convencionado. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Juros remuneratórios. Limite legal. Sucumbência. Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença mantida. 1. Nos casos em que as partes não convencionaram expressamente o prazo para cumprimento da obrigação, aplica-se o disposto no...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. DATA PARA O ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONVENCIONADO. JUROS DE ... 3. Os juros remuneratórios nos contratos de mútuo feneratício celebrados entre particulares não podem ... exceder o percentual de 1% ... -
Acórdãos nº 0003283-37.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... do devedor Execução instruída com contrato de mútuo feneratício Resistência da executada fundada na ...
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Acórdão Nº 0703510-22.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
... FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdãos nº 1006353-74.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... COMARCA: São Paulo Foro Central 39ª Vara Cível Mútuo feneratício. Ação de cobrança. Possibilidade de ...
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Acórdãos nº 1001781-32.2017.8.26.0297 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... GOUVEIA JD 1º GRAU: ADILSON VAGNER BALLOTTI VOTO Nº 22.587 MÚTUO FENERATÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. Mora ex re ... Juros de mora ...
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Acórdãos nº 2161753-05.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... º 45.028/2019.-- RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO MÚTUO FENERATÍCIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdãos nº 0015473-29.2010.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Mútuo feneratício. Ação de cobrança. Contrato que prevê juros ...
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Acórdãos nº 1005258-51.2017.8.26.0010 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Empréstimo de dinheiro entre particulares (mútuo feneratício). Ausência de título executivo extrajudicial sem força ...
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Acordao N° 1392098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato de mútuo feneratício. Embargos à monitória. Argumento novo. Descabimento. Inovação recursal configurada. Capitalização mensal de juros. Cobrança de juros compostos. Previsão contratual expressa. Possibilidade. Desconto em conta corrente. Limitação. Trinta por cento dos rendimentos. Descabimento. Sentença mantida. 1. Não há possibilidade de...
... APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO ... FENERATÍCIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ARGUMENTO NOVO. DESCABIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07113115720198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DA PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
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Acórdãos nº 2276172-38.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... XAVIER GOLDMAN AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Decisão Monocrática Nº 0321487-34.2016.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 18-11-2019
... COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA DI COMO INDEXADOR. INVIABILIDADE. A ...
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Decisão Monocrática N° 07188988220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
Agravo de Instrumento ? Contrato de Mútuo Feneratício ? Alegação de Fraude ? Alegação de Fraude ? Desconto ? Benefício Previdenciário ? Risco de Dano Grave ? Efeito Suspensivo Deferido. ANALICE NERES DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência...
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Acórdãos nº 1005772-93.2015.8.26.0003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... ÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E ...
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Acórdãos nº 1033466-17.2014.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... VOTO Nº 42.477/2018.--- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL MÚTUO FENERATÍCIO RELAÇÃO CONSUMERISTA REPARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0017674-21.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELACIONADOS COM CONTRATOS ... DE MÚTUO FENERATÍCIO, MEDIANTE EMISSÃO DE CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO E ...
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Decisão Monocrática N° 07041366120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE ALMEIDA TAVARES, em face à decisão da Vara Cível do Guará, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e intimou a devedora a indicar o paradeiro do automóvel dado em garantia fiduciária em contrato de mútuo feneratício celebrado com BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça para...
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Decisão Monocrática N° 07178246920228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. INFORMAÇÃO ADEQUADA....
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Decisão Monocrática N° 07064371220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITOS EM CONTA. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. 1. Os descontos...
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Decisão Monocrática N° 07089115320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO. MULTIPLICIDADE. CONTRATOS DE MÚTUO. MODALIDADE: CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO....
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Decisão monocrática Nº 0026886-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 16-05-2022
... CONTRATO APLICÁVEL A TODO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. CASO ... CONCRETO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE JULGAMENTO ...
- Acórdãos nº 0709788-89.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1686979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Golpe da portabilidade. Decisão que indefere a suspensão dos descontos das prestações. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito. Ausência de indicativo de falha no serviço bancário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um...
... mútuo feneratício ... 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...