mutuo feneratício o é
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Acórdão Nº 5002418-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... a decisão é objeto do presente recurso, decorreu do contrato de mútuo feneratício com pacto adjeto de hipoteca sobre os imóveis de Matrículas ...
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Acórdão Nº 0125855-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
... RELAÇÃO DE CONSUMO – REVISIONAL DE ... CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. EFEITO ... INFRINGENCIAL – NÃO CABIMENTO. 1 – A Turma ...
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Decisão Monocrática nº 50372908520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO" FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTRIÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1011898-10.2016.8.26.0009 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... Embargos à execução aparelhada com contrato de mútuo feneratício (coisa móvel fungível) contratado entre entidade de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018679-82.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-08-2019
Agravo de instrumento. Processo Civil. Declínio de competência. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entidade fechada de previdência privada. Contrato de mútuo feneratício. Inexistência de relação de consumo. Ausência de fornecimento de serviço no mercado. Inteligência do § 2º do art. 3º do CDC. Contrato por adesã
... Entidade fechada de ... previdência privada. Contrato de mútuo feneratício ... Inexistência de relação de consumo. Ausência de ... -
Acordao N° 1651040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Direito processual civil. Civil. Monitória. Contrato de empréstimo entre particulares. Possibilidade. Agiotagem. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Artigo 8° do cpc. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requisitos elementares. Art. 85, §2°, do cpc. 1. A lei não proíbe o contrato de empréstimo com garantia entre...
... juros legais ... 2. A prática de mútuo feneratício com cobrança de juros abusivos - agiotagem – devidamente ... -
Acordao N° 1298942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo fechado de previdência privada complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 833, iv, do cpc. Expedição de ofício para consulta de saldo. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O saldo em fundo fechado de previdência privada complementar possui natureza alimentar (art. 833, iv,
... AGRAVANTE(S) ... COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE ... INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ... contratos de mútuo feneratício, isto é, de natureza não alimentar. Correta a r. decisão do Juízo de ... -
Decisão Monocrática N° 07109708220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINAR...
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Acordao N° 1232543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Revisão. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O repertório jurisprudencial desta corte firmou entendimento que somente haverá abusividade na fixação de juros remuneratórios, no contrato de mútuo feneratício, quando estes forem superiores à média de mercado, o que pode ser verificado conforme o tipo de contrato e...
... fixação de juros remuneratórios, no contrato de mútuo feneratício, quando estes forem superiores à ... média de mercado, o ... -
Acórdão Nº 1000651-79.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2021
... : Direito Civil ... CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO ... ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DE DESCONTO DAS ...
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Acórdão N° 0559695-31.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-03-2024
... contrato de mútuo feneratício, se viu obrigado a aderir a um contrato de ... seguro, o que ...
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Processo nº 0002765-51.2012.8.19.0055 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... prestações de contratos de mútuo feneratício em sua folha ...
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Processo nº 0016216-66.2007.8.19.0202 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... mútuo ... feneratício. ...
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Acordao N° 1227535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Processo civil. Agravo instrumento. Execução. Contrato de mútuo feneratício. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Inocorrencia. 1. Conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2. Tomar como parâmetro inicial a data do...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... MÚTUO FENERATÍCIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0002288-56.2010.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... contrato de mútuo" feneratício, por meio do qual a ... Escola se comprometeu \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003746-17.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO ... de assenhoreamento de bem imóvel dado em garantia de mútuo feneratício eivado pela prática da usura " (AC n. 0005755-19.2008.8.24.0054, Des ...
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Acordao N° 1282201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contratos de mútuo feneratício. Descontos em conta corrente expressamente autorizados pelo correntista. Limitação legal. Inexistência. 1. A legislação que limita os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário, aplica-se apenas aos contratos de mútuo bancário consignados em folha de pagamento. 2. Os descontos realizados em...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE ... MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EXPRESSAMENTE ... AUTORIZADOS ... -
Contratos bancários
... das cláusulas for inconciliável, tal como no caso de contrato de mútuo celebrado sem vantagens para o mutuante e com estabelecimento de cobrança ... contrato de abertura de crédito fixo, equivalente ao mútuo feneratício, no qual a quantia é creditada na conta do cliente, que, por sua vez, ...
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Processo nº 0000593-77.2017.8.19.0018 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Embargos À Execução. Mútuo Feneratício. Embargante que Se Limitou a Invocar a Existência de Excesso No Valor Exequendo Sem Sequer Informar O Valor que Entende Devido, Ou Impugnar de Forma Específica e Inequívoca, Eventuais Desacertos Existentes Na Memória de Cálculo Apresentada Pelo Credor. Alegações de Cobrança de Juros Abusivos e Prática de Anatocismo Destituídas de Mínima...
... Macabu/RJ ... APELAÇÃO. ... EXECUÇÃO. ... feneratício. ... -
Acórdãos nº 1006929-43.2016.8.26.0011 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... : Maria das Graças de Jesus VOTO Nº 38.854 EMENTA: Mútuo feneratício entre particulares. Ação de restituição de ...
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Acórdão Nº 0003742-35.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DE MÚTUO ... FENERATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... RECLAMADO – ...
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Acórdão Nº 0001664-02.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... PROGRAMA INOVAGRO ... ÂMBITO RURAL. MÚTUO FENERATÍCIO ESPECIAL NÃO ... PERFECTIBILIZADO. BANCO QUE DESISTIU DE ...
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Direito dos contratos
... Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a existir quando há ... a quantia emprestada (e pagar os juros, se for mútuo feneratício") ... 4.3.1.2. Contratos bilaterais ... São aqueles em que há obriga\xC3" ...
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Acordao N° 1336481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....
... INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO" FENERATÍCIO ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCI\xC3" ... -
Acórdão nº 1000698-05.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
RAC – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO FENERATÍCIO – JUROS REMUNERATORIOS LIMITADOS AO DOBRO DA TAXA LEGAL – CAPITALIZAÇÃO ANUAL – MORA CARACTERIZADA NO CASO – ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA PREVISTOS NO CONTRATO DEVIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA DEVEDORA DESPROVIDO – RECURSO DO CREDOR PROVIDO EM PARTE.1 - O mútuo feneratício é modalidade
... FENERATÍCIO" – JUROS REMUNERATORIOS LIMITADOS AO DOBRO DA TAXA LEGAL – CAPITALIZAÇ\xC3" ... 1 - O mútuo feneratício é modalidade de contratação unilateral onerosa em que o ...