nações unidas do brasil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... 730.5 A Organização das Nações ... 5 A Organização das Nações Unidas ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... 1998, passando a mesma a vigorar, para o Brasil", em 23 de setembro de 1999; ... Art. 1º A Conven\xC3" ... Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o ...
- DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 18 de maio de 1993, na forma de seu artigo ... comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos do registro da segunda ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza o Envio de Um Navio da Marinha do Brasil para Compor a ForÇa-tarefa Maritima da ForÇa Interina das NaÇÕes Unidas No Libano - Unifil.
- Decreto nº 9.087 de 30/06/2017. Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 1951. Aprova o Texto da Convenção de Prevenção e Repressão do Crime de Genocidio, Firmada em Paris, em Dezembro de 1948, Pelo Brasil e Outros Paises, Durante a 3 Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção de um território em virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra diposição em vigor, com respeito a êsse ...
- DEC 8327 de 16/10/2014 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - UNCITRAL, FIRMADA PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM VIENA, EM 11 DE ABRIL DE 1980.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo Relativo Ao Uso de Peritos em Cooperação Tecnica Entre Paises em Desenvolvimento, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (fao), em Brasilia, em 21 de Fevereiro de 1995.
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74 anos depois, a mudança no papel do Brasil na Organização das Nações Unidas
Opinião: as mudanças no papel do Brasil na ONU, 74 anos depois
Já propunha Immanuel Kant, em 1795, em sua hoje clássica obra “À Paz Perpétua”, que a razão deveria guiar a construção de um estado de paz por meio de um pacto entre as nações, sob uma estrutura ou “liga” da paz, incumbida ... -
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do ... de dezembro de 1971); a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de ...
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DECRETO Nº 99165, DE 12 DE MARÇO DE 1990. Promulga a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.
... Considerando que o Brasil ratificou a referida convenção, em 22 de dezembro de 1988, tendo ela entrado em vigor na forma de seu artigo 319 e seus incisos; ... Art. 1° A ...
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Corrupção e desigualdade
... da desigualdade social no mundo e no Brasil ... Em seguida, é abordada a peculiaridade ... - MDGs ), estabelecidos em 2000 pelas Nações Unidas, era o de reduzir, até 2015, a pobreza ...
- Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTADO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL, EM 31 DE MAIO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 11 DE JULHO DE 2001.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 10 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a OrganizaÇÃo das NaÇÕes Unidas para a RealizaÇÃo da Conferencia das NaÇÕes Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel, No Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de Junho de 2012, Assinado em Nova Iorque, em 5 de Abril de 2012.
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO ...
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O brasil e os 30 anos da convenção das Nações unidas sobre o direito do mar
O presente artigo relembra os 30 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), suas principais contribuições para a formação do direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil. O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982), o árduo processo até a...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... ção entrado em vigor, em relação ao Brasil, de conformidade com o artigo 8, parágrafo 3º, ... comunicará ao Secretaria-Geral das Nações Unidas para efeitos de registro de acôrdo com o ...
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Brasil recua no ranking das nações unidas. estagnação na educação é principal causa
INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANOpaís cai 5 posiçõesO Brasil caiu cinco posições no ranking de desenvolvimento humano das Nações Unidas, que mede o bem-estar da população considerando indicadores de saúde, escolaridade e renda. Dados divulgados pelo P...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade direta e imediata na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados ... CAPÍTULO II ... DOS ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... à previdência e à assistência social." (BRASIL, 1988) ... Martinez define: ... Seguridade ... (NAÇÕES UNIDAS DO BRASIL, 2012) ... O conceito de ...