não aproveitamento ipi
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... aproveitamento do tributo nas operações futuras. Pede a rescisão da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação originária ... VC=R$51.336,28 (f ...
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Decisão da Presidência nº 974176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... CRÉDITO ESCRITURAL ... AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO ... APROVEITAMENTO ... PRESCRIÇÃO ... DECADÊNCIA ... COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... A não-cumulatividade, no caso do IPI, é fator impeditivo a ...
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Decisão monocrática Nº 1340652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI, DA PRESCRIÇÃO E DO PEDIDO. DL 491/69. CESSÃO DE CRÉDITO. LIMITES DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... 1 ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DEPIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTEOBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS AQUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITODOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. A Primeira Seção desta Corte Superior,
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DEPIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTEOBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS AQUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITODOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. A Primeira Seção desta Corte Superior,
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Decisão da Presidência nº 1234950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 2 ... A questão do aproveitamento dos custos com combustíveis e energia elétrica como insumos ou matérias primas, para o fim de apurar o crédito presumido de IPI, deve ser solvida ...
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Decisões Monocráticas nº 1234950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 2 ... A questão do aproveitamento dos custos com combustíveis e energia elétrica como insumos ou matérias primas, para o fim de apurar o crédito presumido de IPI, deve ser solvida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101663120204058100), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Empresa que atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. Apelação contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança que buscava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos. Não creditamento de despesas com frete. Desprovimento do recurso. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que...
... ça que denegou a segurança, reconhecendo que a empresa submetida ao regime monofásico de tributação não possui o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, vez que a incidência do tributo concentra-se na pessoa jurídica do produtor ou importador ... A empresa requer, em ... -
Decisão monocrática Nº 1275598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... - O direito ao aproveitamento do crédito de IPI em casos em que a operação de saída é sujeita à alíquota zero ou é isenta não emana da Constituição Federal, ao invés, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08146553520184050000), 02-09-2020
PROCESSO Nº: 0814655-35.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: OFICINA CERAMICA FRANCISCO BRENNAND S A ADVOGADO: Mirella Pereira Russell Wanderley e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO É MERITÓRIA TAMPOUCO...
... O acórdão vergastado consignou a seguinte ementa: ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAL DE EMBALAGEM, ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E NÃO ... -
Decisão da Presidência nº 897649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2015
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... NÃO-CUMULATIVIDADE ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e ...
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Decisões Monocráticas nº 888794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... NÃO-CUMULATIVIDADE ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e ...
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Decisão da Presidência nº 888794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... NÃO-CUMULATIVIDADE ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e ...
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Decisões Monocráticas nº 1267503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... ção a dois pontos: i) à aplicação da prescrição decenal ao caso e ii) à impossibilidade de aplicação restritiva acerca do aproveitamento dos créditos que não foram abatidos do cálculo do IPI somente aos produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero, em observância à ...
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Decisão da Presidência nº 1267503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... ção a dois pontos: i) à aplicação da prescrição decenal ao caso e ii) à impossibilidade de aplicação restritiva acerca do aproveitamento dos créditos que não foram abatidos do cálculo do IPI somente aos produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero, em observância à ...
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Decisão da Presidência nº 904421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... PRAZO PARA ANÁLISE E SOLUÇÃO ... LEI Nº 11.457/2007 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 ... A Lei 9.363/96 não limitou o aproveitamento do crédito presumido ao industrial, nem o deferiu apenas aos produtos industrializados. 2 ... O benefício destina-se a compensar a incidência do ...
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Acórdão Nº 1248466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... autos, em que se busca o creditamento nas operações sujeitas à suspensão ... Aponta que a questão relativa ao direito de aproveitamento dos ... créditos de IPI decorrentes das operações com suspensão de recolhimento ... nunca foi enfrentada por esta Corte ... Requer, ao fim, a ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Argumenta-se "consumidor final" e que seus serviços não são geradores do IPI, o que veda qualquer possível compensação ou aproveitamento do tributo nas operações futuras. Pede a rescisão da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação originária ... VC=R$51.336,28 (f ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Argumenta-se "consumidor final" e que seus serviços não são geradores do IPI, o que veda qualquer possível compensação ou aproveitamento do tributo nas operações futuras. Pede a rescisão da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação originária ... VC=R$51.336,28 (f ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Argumenta-se "consumidor final" e que seus serviços não são geradores do IPI, o que veda qualquer possível compensação ou aproveitamento do tributo nas operações futuras. Pede a rescisão da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação originária ... VC=R$51.336,28 (f ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Argumenta-se "consumidor final" e que seus serviços não são geradores do IPI, o que veda qualquer possível compensação ou aproveitamento do tributo nas operações futuras. Pede a rescisão da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação originária ... VC=R$51.336,28 (f ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... aproveitamento do tributo nas operações futuras. Pede a rescisão da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação originária ... VC=R$51.336,28 (f ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... aproveitamento do tributo nas operações futuras. Pede a rescisão da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação originária ... VC=R$51.336,28 (f ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... aproveitamento do tributo nas operações futuras. Pede a rescisão da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação originária ... VC=R$51.336,28 (f ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Argumenta-se "consumidor final" e que seus serviços não são geradores do IPI, o que veda qualquer possível compensação ou aproveitamento do tributo nas operações futuras. Pede a rescisão da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação originária ... VC=R$51.336,28 (f ...