não aproveitamento ipi
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... érios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsas a serem estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao aproveitamento e à frequência mínima a ser exigida do estudante." (NR) ... Art. 28. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, ...
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nº 2004.35.00.018161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
... ASSOLAN INDUSTRIAL LTDA contra sentença proferida em mandado de segurança que objetiva a declaração do direito da impetrante ao aproveitamento de crédito presumido de IPI incidente sobre as aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sujeitos à alíquota zero, ...
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Acórdão Nº 1340652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG.
... ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ... PEDIDO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N ... 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOPRÊMIO DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ... OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE ... -
Direito tributário
... Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Data: 25/11/2009 ... O art. 153, IV, da CF outorga competência à União para a instituir imposto ...
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Decisão monocrática Nº 1464687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... insistindo no julgamento do agravo retido interposto da decisão concessiva de provimento liminar e reafirmando não ser possível o aproveitamento de crédito do IPI que não foi cobrado em momento anterior. Contrarrazões da impetrante alertando para a intempestividade da apelação da Fazenda ...
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nº 2002.70.00.017645-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004
... Precedentes desta Turma e da 1ª Seção desta Corte. 3. Impossibilidade de aproveitamento de créditos pela aquisição de insumos não-tributados, porquanto esses estão fora do âmbito de incidência do IPI. 4. A apuração dos créditos ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÃCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÃCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS...
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Acórdão Nº 3301-013.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... A aquisição de aparas de papel ou de papéis usados não enseja, para o ... estabelecimento industrial adquirente, direito ao aproveitamento de crédito do ... Processo nº ... 11065.730050/2019-03 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os membros do colegiado, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; ... XX - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para ...
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Acórdão Nº 9303-014.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... INTERMEDIÁRIOS ... INTERPRETAÇÃO ... DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC ... 62, §2º DO RICARF ... O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o ... produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e ...
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Acórdão Nº 9303-014.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... INTERMEDIÁRIOS ... INTERPRETAÇÃO ... DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC ... 62, §2º DO RICARF ... O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o ... produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e ...
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DECRETO Nº 8015, DE 17 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 7.819, de 3 de Outubro de 2012, que Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ...
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nº 2001.38.00.034061-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
... 163/169), sob a alegação de que somente após a edição da Lei n. 9.779/99 foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de ...
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Acordão da , 02-05-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.1. É "legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saÃdas de produtos não tributados no perÃodo posterior à vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1
... FERNANDO HAMU ALVES - DF069136 ... PEDRO ARAUJO CHIMELLI E OUTRO(S) - SP342806 ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. APROVEITAMENTO ... TRIBUTADOS ... LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO ... 1. É "legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das ... aquisições ... - Acórdão nº 1999.38.01.000784-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Julio de 2007
- Acórdão nº 1999.38.01.000784-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Julio de 2007
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Acórdão nº 2004.01.00.051955-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA (COM EFEITOS PATRIMONIAIS): APROVEITAMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - VALOR DA CAUSA: BENEFÍCIO ECONOMICO POTENCIAL - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o valor da causa passível de fixação judicial, por estimativa, se o caso, mediante coleta de elementos da parte hábil a fornecê- los, rejeita-se àquele atribuído em...
... isso que o evocado efeito declaratório, em verdade, tem patente conteúdo patrimonial mediato (reconhecer o direito ( ... ) ao pleno aproveitamento do crédito prêmio de IPI: f. 49) ... 6 - Diante da evidente impossibilidade de a FN apresentar elementos para correta fixação do valor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes ... § 2º O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... I - residir na área da comunidade em que atuar; ... II - haver concluído, com aproveitamento ...
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nº 93.01.22720-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1996
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.1. Não tendo a sentença, ao acolher pedido de aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, determinado a execução por compensação administrativa, não é dado ao juiz impor a sua realização, tanto mais que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos através de precatório (CF-...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... Da leitura do art. 1º da Lei nº 9.363/96, verifica-se que o benefício fiscal de aproveitamento de crédito do IPI alcança somente as empresas exportadoras de produtos sujeitos à incidência de IPI e que se dedicam à industrialização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121917520054058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0012191-75.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO: Pedro Eleuterio De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO...
... Pode-se concluir, pois, que a pretensão envolve apenas o aproveitamento dos créditos que deixaram de ser utilizados a partir do ajuizamento da ação (em 22/07/2005), posto que em momento algum se falou em restituição ... -
Acórdão Nº 3302-012.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... INTERMEDIÁRIOS ... INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF ... O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o ... produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e ...
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Acórdão Nº 1255247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... imotivado ... 8. A incidência tributária não é suficiente para ... justificar o aproveitamento dos créditos do IPI. Decisivo ... para a plena operacionalização da não-cumulatividade do ... imposto é a oneração do insumo e do produto ... -
Acórdão Nº 1286101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... ESCRITURAL ... MONETÁRIA ... APROVEITAMENTO ... ADMINISTRAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA ...