não aproveitamento ipi
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1220942 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO. CPC, ART. 543-C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a égide do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que disciplina o julgamento dos recursos...
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Acórdão nº 2004/0101025-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECONHECIMENTO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. APROVEITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32 (ART. 1º) ... 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com ...
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Acórdão nº 2008/0104475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI 9779 DE 1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO AO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DECIDIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. 1. Não
... GOBBI ESTRELLA E OUTRO(S)RECORRIDO :DANA INDÚSTRIAS LTDA ADVOGADO:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI 9779 DE 1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 0005781-85.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Septiembre de 2013
... de Coca- Cola, perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que lhe assegura, por ser filiada daquilo, o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos não tributados ou sujeitos a alíquota zero ... Asseverou, também, que, apesar de ter ...
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Acórdão nº 2008/0279419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O artigo 33, II, da lei complementar em tela, no que concerne ao direito de aproveitamento" de crédito de ICMS decorrente da energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, previu o que se segue: ... \"Art. 33. ( ... ) Na aplicaÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0177181-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÃDITOS. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÃNCIA DO STF ... 1. A falta de análise de dispositivos de lei apontados como ...
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Acórdão nº REsp 1215222 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato ...
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Acórdão nº 2004/0030216-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 73 e 74 da Lei 9.430/1996, que subsidiam o Recurso Especial no que se refere ao pedido de aproveitamento do crédito presumido para quitação de outros tributos e contribuições ... 4. A rigor, a Corte Regional afastou expressamente o conhecimento a ...
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Acórdão nº 2007/0132107-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... versa sobre ação de repetição de indébito - na qual se discute pagamento indevido ou a maior -, enquanto esse apelo trata de aproveitamento de crédito-prêmio do IPI, em que se postula o reconhecimento de creditamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto ...
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Acórdão nº 2008/0106542-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º, inciso II, da Constituição Federal, não tendo havido anterior tributação, inexiste parâmetro normativo suficiente a gerar o aproveitamento do tributo, independente de os produtos serem essenciais ou supérfluos ... VI - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o ...
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Acórdão nº 2008/0263993-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Contudo, quando o aproveitamento dos mencionados créditos não é feito por resistência do Fisco em admiti-los, o que enseja ao contribuinte a pretensão através da via judicial, ...
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Acórdão nº 2007/0168110-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O prazo prescricional relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/32. Não se trata de restituição de ...
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Acórdão nº 2001/0102932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º, 8º E 9º DO DECRETO 20.910/1932 ... 1. O STJ possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional referente ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932 ... 2. Hipótese que se ...
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Acórdão nº 2005/0086331-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE ... 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para explicitar a impossibilidade de aproveitamento do crédito-prêmio de IPI nas vendas posteriores a 4.10.1990, consoante posicionamento firmado pela Primeira Seção do STJ ... 2. Os Embargos ...
- Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 10.833, de 2003 ... § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: ... I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e ... II - do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com ...
- Acórdão nº REsp 1269131 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ício fiscal vinculado ao referido programa"; (c) "o Ato Declaratório nº 27, de 19 de dezembro de 1989, pelo qual a União vetou o aproveitamento dos créditos de ICMS transformados em créditos de IPI a partir de março de 1989, nos procedimentos administrativos e correspondentes valores ...
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Acórdão Nº 3002-001.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... IMPOSSIBILIDADE ... A aquisição ... O de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o ... aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal ... INCONSTITUCIONALIDADE ... APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2 ... A NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 3002-001.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... IMPOSSIBILIDADE ... A aquisição ... O de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o ... aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal ... INCONSTITUCIONALIDADE ... APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2 ... A NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 3002-001.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... IMPOSSIBILIDADE ... A aquisição ... O de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o ... aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal ... INCONSTITUCIONALIDADE ... APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2 ... A NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 3002-001.732 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... IMPOSSIBILIDADE ... A aquisição ... O de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o ... aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal ... INCONSTITUCIONALIDADE ... APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2 ... A NÃO CONHECIMENTO ...
- Acórdão nº 523416 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2008/0014655-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. LEGITIMIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Incorre em omissão o acórdão que não se manifesta sobre todas as questões levantadas no agravo regimental. 2. A jurisprudência do STJ e do Supremo assentaram que é indevida a...
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o ...