não aproveitamento ipi
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Acórdão Nº 1255247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... imotivado ... 8. A incidência tributária não é suficiente para ... justificar o aproveitamento dos créditos do IPI. Decisivo ... para a plena operacionalização da não-cumulatividade do ... imposto é a oneração do insumo e do produto ... -
Acórdão Nº 1286101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... ESCRITURAL ... MONETÁRIA ... APROVEITAMENTO ... ADMINISTRAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 868148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... CRÉDITO INCENTIVADO ... PORTARIA MF N° 134/92 ... FORMA DE APROVEITAMENTO ... PROPORCIONALIDADE ... EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ... IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO ... CORREÇÃO MONETÁRJA ... A sistemática ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO A GRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO OBSTACULIZADO O CREDITAMENTO PELO FISCO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADOS.1. Embargos de declaração alegando omissã
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Decisão monocrática Nº 1454265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 150, § 6º) ... III - A Lei n. 9.779/1999 instituiu o aproveitamento de créditos de IPI como benefício fiscal autônomo, uma vez que não traduz mera explicitação da regra da não cumulatividade ... IV - Por ...
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Acórdão Nº 3301-009.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO ... PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO/RESSARCIMENTO ... É expressamente vedado o aproveitamento de créditos presumidos do IPI, a ... titulo de PIS e de Cofins, a partir dos fatos gerados em que a pessoa jurídica ... passou a se submeter ao ...
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Decisão da Presidência nº 966525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 ... O princípio constitucional da não cumulatividade não é, por si só, suficiente para o aproveitamento de imposto sobre produto industrializado pago na venda de produto final tributado, cuja matéria-prima é isenta, não tributada ou tributada à ...
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Decisão da Presidência nº 706640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... 2): TRIBUTÁRIO ... CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI ... PRODUTO INDUSTRIALIZADO NÃO-TRIBUTADO ... POSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... APROVEITAMENTO ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... PROVA DO NÃO REPASSE FINANCEIRO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A não-cumulatividade, no caso do IPI, é fator ...
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Decisões Monocráticas nº 706640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... 2): TRIBUTÁRIO ... CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI ... PRODUTO INDUSTRIALIZADO NÃO-TRIBUTADO ... POSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... APROVEITAMENTO ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... PROVA DO NÃO REPASSE FINANCEIRO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A não-cumulatividade, no caso do IPI, é fator ...
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Acórdão Nº 1323011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL PARA O CREDITAMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO ... DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL ... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º, II, da ... Constituição dispõe que o IPI ‘será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00038678320024058300), 29-09-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pela Usina Estreliana Ltda em face do julgado ocorrido em 19 de maio do corrente ano, quando, apreciando o decisório do Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.504.465-PE, da relatoria da min. Regina Helena Costa, a apontar que vícios no julgado em face de questões relevantes não terem sido apreciadas, o que poderia levar o julgamento a...
... Subsunção ao caso julgado pelo Pretório Excelso ... 9 ... Apenas com o advento da Lei nº 9.779/99, assegurou-se o aproveitamento do crédito de IPI na hipótese em que há recolhimento na operação de entrada (na aquisição de insumos sujeitos ao pagamento de IPI) e não há ... -
Decisão da Presidência nº 636888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... POSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... PERÍODO OPTANTE DO SIMPLES ... IMPOSSIBILIDADE ... APROVEITAMENTO ... COMPENSAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA ... PROVA DO NÃO REPASSE FINANCEIRO ... A não-cumulatividade, no caso do IPI, é fator impeditivo a ...
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Decisão da Presidência nº 459935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2015
... TRIBUTÁRIO ... PRODUTO ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU COM ALÍQUOTA ZERO ... CREDITAMENTO ... LEI 9779 DE APROVEITAMENTO ... PRESCRIÇÃO ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... HONORÁRIOS. 1 ... Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte, no julgamento do ...
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Decisão monocrática Nº 1397282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há repercussão constitucional imediata na controvérsia relativa ao aproveitamento de créditos presumidos de IPI, de acordo com a sistemática da Lei nº 9.363/1996, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa/SRF nº ...
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Decisão monocrática Nº 1323011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 217, e-doc. 4) ... Ressaltam ser “líquido e certo o direito das Recorrentes ao aproveitamento, através de ressarcimento ou compensação, do saldo credor acumulado de IPI, incidente nas aquisições de insumos que realizaram, para empregar na ...
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Decisão da Presidência nº 479151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2015
... Precedentes desta Turma e da 1ª Seção desta Corte. 4 ... Impossibilidade de aproveitamento de créditos pela aquisição de insumos não-tributados, porquanto esses estão fora do âmbito de incidência do IPI. 5 ... A apuração dos ...
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Acórdão, Processo nº 0016157-47.2000.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... de 1999 (cuja entrada em vigor se deu em 20/01/1999), entre outras providências, alterou a legislação do IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos, assim dispondo em seu artigo 11: ... "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada ...
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Acordão da , 08-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFETAÇÃO À SISTEMÃTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREJUDICIALIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇ
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Acórdão Nº 1305038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PRESUMIDOS ... APROVEITAMENTO ... RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL ... OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... FATOS E PROVAS. REEXAME ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP REPETITIVO N.1.035.847/RS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA411/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS EPROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/197
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Decisão monocrática Nº 1369548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de ...
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Acórdão Nº 3401-012.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/02/2024
... incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de ... gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando ... compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado ... diretamente durante o ...
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Decisões Monocráticas nº 1257446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... PRODUTO FINAL TRIBUTADO ... PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI será ...
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Decisão da Presidência nº 1197679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Os arts. 21, § 1°, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1°, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não ...
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Decisões Monocráticas nº 1197679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Os arts. 21, § 1°, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1°, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não ...