Não incidência
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Acórdão nº 2016/0292044-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) AGRAVO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (II) VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AC
... ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ... ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0083830-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a ...
... EM JUÍZO. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA EMBASAR ... A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ... DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2016/0051111-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CP. 1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento...
... INCIDÊNCIA DA ... ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CP. ... -
Acórdão nº 2016/0196780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS ...
... FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE PELO ... RECONHECIMENTO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ... -
Acórdão nº 2016/0151210-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ... NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES ... DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. ... REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0306846-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO RECORRIDO. EXCEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO OSTENTA...
... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ... NÃO INCIDÊNCIA" DA SÚMULA N° 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DE ... PROVENTOS ... VENCIMENTOS ... RECORRIDO. ... OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0209272-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 2009/0060796-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O
... OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO ... INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ... COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25% ... Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos a investidores residentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA ... INSTRUÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA, ... À ÉPOCA, DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF (HC N. ...
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Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ
... CUMPRIMENTO, ... SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO ... INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ... CONFIGURAÇÃO. QUANTUM . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ... -
Acórdão nº 2015/0303405-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HORAS EXTRAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE ... EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... N. 83/STJ. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem...
... DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. ... 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se ... -
Acórdão nº 2015/0297096-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... AFASTAMENTO EM RAZÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISSÍDIO ...
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Acórdão nº 2013/0174458-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N. ... 1.533/51. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ... ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO BAGATELAR. 1. Não se aplica a insignificância em crimes de furto, como ocorre na espécie, quando o autor do delito, não somente seja reincidente específico, mas quando tem também reiterados envolvimentos em delitos deste jaez. 2....
... RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ... PRINCÍPIO BAGATELAR. ... -
Acórdão nº 2015/0324720-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO MEDIANTE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PERÍODO DE TEMPO DA PRIVAÇÃO NÃO SIGNIFICATIVO. MAJORANTE DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Para a incidência da majorante de pena prevista...
... INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... 1. Para a incidência da majorante de pena prevista no art. 157, ... -
Acórdão nº 2014/0132832-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... QUALIFICADO ... ARROBAMENTO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... REINCIDENTE ... ESPECÍFICO ... PATRIMONIAL. ... REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO ... - Medida Provisória nº 762 de 22/12/2016. ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM PREVISTO NO ART. 17 DA LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
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Acórdão nº 2016/0187602-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ... AUXÍLIO-DOENÇA. ... CONSTITUCIONAL ... VALE-TRANSPORTE DEVIDO AO TRABALHADOR ...
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Acórdão nº 2016/0176811-9 de T6 - SEXTA TURMA
... incidência" do princípio da insignificância nos casos em que o réu é ... reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais,\xC2" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... do projeto, poderão ter o saldo de suas dívidas em debêntures conversíveis e não-conversíveis, vencidas e vincendas, dispensado da incidência dos encargos financeiros previstos, inclusive os de mora, desde 24 de agosto de 2000 até que o projeto obtenha o respectivo CEI, quando, então, ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A: ... “Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis: ... I - o valor dos impostos, taxas e ...
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Acórdão nº 2014/0172401-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... CONTRIBUIÇÃO ... PROVISÓRIA ... MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. ... INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01 ...