incidencia itbi nao

• Consultor Jurídico

Pedro Mosqueira: caso de não incidência de ITBI gera controvérsias

• Direito imobiliário e urbanístico

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. ART. 37, § 2º, DO CTN. 1. Na hipótese dos autos, a perícia ...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECRETO 16.419/06. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a...

PROCESSUAL CIVIL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO-OCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ITBI – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – FATO GERADOR – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDENTES. 1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS. 1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HOLDING FAMILIAR. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL. INCIDÊNCIA DE ISTI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE EXCEPCIONADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO INTERNO PREJUDICADO. PRINCIPAL MADURO PARA JULGAMENTO. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo, principalmente quando evidencia-se maduro para julgamento o recurso ou ação na qual foi proferida a

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO AMPARADO EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. Os impetrantes relatam que firmaram contrato de promessa de compra e venda e que desejavam averbar o contrato na matrícula

Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. 1. Acórdão recorrido que também abriga fundamento de índole constitucional, pois consignou que o Decreto Municipal n. 46.228/2005 e a Lei Municipal n. 14.256/2006, os...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA CONSTITUIÇ&#

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF. INCORPORAÇÃO. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADA. ARTIGO 37, §§ 2º E 3º DO CTN. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E VERACIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS IMÓVEIS SUFICIENTES À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, para compor a lide, examinou a legislação local, federal e de natureza constitucional. 2. Em relação a esta última, invocou o entendimento...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. MAT

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONFRONTO ENTRE JULGADOS COM JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE DISTINTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 280

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cá

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Conforme se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão do recorrente, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação municipal (Decreto Municipal 46.228/2005 e Lei Municipal 14.256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde do...