Não incidência
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Acórdão nº 2016/0260198-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ... INCIDÊNCIA ... 1. "A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no ...
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Acórdão nº 2013/0393773-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Súmula 386/STJ) referem-se à não incidência de imposto de renda ... sobre as férias proporcionais (indenizadas) e o respectivo terço ...
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Acórdão nº 2015/0243315-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. PARCIAL CONHECIMENTO E...
... DE LIBERDADE. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. NÃO ... INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ... PRISIONAL. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. PARCIAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º Para a apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado ... § 3º No caso de indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA ... O artigo 46 da Lei nº 8.541/92, no § 1º, inciso I, determina a não incidência do imposto de renda sobre os juros. Assim, decisão em que se determina que o imposto de renda deve ser calculado sobre os juros desconsidera o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário ... § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como ...
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Acórdão nº 2016/0086063-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA" ... DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS.\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... provido para restabelecer a decisão de fls. 743/749, que reconheceu a não ... incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. ... Documento: 70945907 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... III - encargos financeiros: os fixados no art. 1º, com a incidência dos bônus estabelecidos no seu § 5º; ... IV - prazo: até dez anos, acrescidos ao prazo final da operação, estabelecendo-se novo esquema de ...
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Acórdão nº 2007/0293922-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HIGIDEZ FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO ... 1. Cuida-se de ...
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Acórdão nº 2011/0206563-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA" ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ... em 09.03.2016, o regime\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0034853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ... QUANTO PARA FUNDAMENTAR A NÃO INCIDÊNCIA ... DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ... ALEGADO BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0252015-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ... NÃO INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE ... DEMONSTRA TRAFICÂNCIA NÃO EVENTUAL. REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0022936-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ... NÃO INCIDÊNCIA ... 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ...
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Acórdão nº 2016/0138554-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. FURTO SIMPLES. CARACTERÍSTICAS DO FATO. REPROVABILIDADE SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu
... INCIDÊNCIA. ... ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2012/0217831-0 de T6 - SEXTA TURMA
... incidência ... 2. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2015/0200253-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE COM MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao...
... 3. A conclusão lançada na decisão agravada, no sentido da não incidência do ... princípio da insignificância ao criminoso habitual, não exige o revolvimento ... -
Acórdão nº 2011/0145799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES ... VERBAS: GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS PAGOS DE FORMA ...
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Acórdão nº 2015/0120054-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO ... INCIDÊNCIA" DO ART. 542, § 3º DO CPC/73. VIOLAÇÃO AOS ARTS. ... 535, II, 131, 273, 333, I, 458, II E III\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0411030-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configurada a violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de...
... responsabilidade ... agravados ... necessariamente pela análise do contexto fático-probatório dos autos. ... Incidência da Súmula 7/STJ ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGUNDA INTERPOSIÇÃO. FINALIDADE DE REAPRECIAR O ... MÉRITO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA N. 83/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0336608-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as turmas criminais deste Superior Tribunal de Justiça
... 2. A conclusão lançada na decisão agravada, no sentido da não incidência do ... princípio da insignificância ao criminoso habitual, não exige o revolvimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... úbicos), efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.20.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ... § 1o O disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2015/0169823-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. 1. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ...
... saúde (Súmula 283/STF), também não demonstrou de que forma a não incidência do CDC ... poderia alterar o resultado do julgamento, porquanto, uma vez constatada a cobrança indevida ...