não purgação da mora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO A JUÍZO DIVERSO - NOVO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FIXAÇÃO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA PURGA DA MORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR - PAGAMENTO COMPROVADO PERANTE O JUÍZO QUE EXPEDIU MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE1. Deferida a medida liminar de busca e apreensão pelo Juízo competente, pode

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PURGAÇÃO A MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC....

- Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Ordem de restituição do veículo frustrada pela venda extrajudicial do bem - Condenação da autora ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 e ao de indenização por perdas e danos - Como não houve purgação da mora, após cinco dias do cumprimento da medida liminar, a propriedade do agravante se consolidou, sendo, em...

LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO 24. NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA - SÚMULA 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº. 911/69. LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO CUMPRIDA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO APRESENTADO NA INICIAL, NOS TERMOS DA PLANILHA DE FLS. 27/30. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELADO – PESSOA JURÍDICA -....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Itau S/A contra a decisão de fl. 103, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. alienação fiduciária EM GARANTIA”. LIMINAR CONCEDIDA, AUTOMÓVEL APREENDIDO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA POR IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NO CURSO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA (CPC, ART. 507). COISA JULGADA CARACTERIZADA....

AGRAVO DE INTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PARA CONTEMPLAR CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Hipótese dos autos em que se deve considerar purgada a mora pelo réu,

Apelação cível. Alienação fiduciária de veículo. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial não entregue. Endereço incompleto/insuficiente. Purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida. Ausência de comprovação. A mora do devedor fiduciário poderá ser comprovada por carta registrada, não se exigindo que seja o próprio destinatário quem receba o documento. A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de contradição – Acolhimento – Pedido de consignação em pagamento extinto de ofício por falta de interesse de agir – Purgação da mora – Pretensão que deve ser analisada, pouco importando o nome dado à ação – Depósito judicial de valores em aberto – Débito referente a despesas com o procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário –...

LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24. NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL, COM QUE SE PRETENDE TRANSMUDAR EM OBRIGAÇÃO A FACULDADE, CONFERIDA A QUALQUER DOS MINISTROS, DE PROPOR A REVISÃO DA SÚMULA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24. NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL, COM QUE SE PRETENDE TRANSMUDAR EM OBRIGAÇÃO A FACULDADE, CONFERIDA A QUALQUER DOS MINISTROS, DE PROPOR A REVISÃO DA SÚMULA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Deferimento Da Medida Liminar. Quitação Das Parcelas Vencidas. Suspensão Da Execução Da Liminar. Sentença de Improcedência Do Pedido, por Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial. Apelação Cível Interposta Pela Parte Autora. 1) Com O Advento Da Lei Nº 10.931/2004

Ementa: Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente o pedido para consolidar nas mãos do Autor a propriedade e a posse do veículo descrito na exordial, além dos ônus da sucumbência. Apelação do Réu. Apelante que somente...

LOCAÇÃO COMERCIAL - NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI 24.150/34.

LOCAÇÃO COMERCIAL - NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI 24.150/34.

LOCAÇÃO. DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS, NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO. DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS, NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Pan S/A contra a decisão interlocutória de fl. 22, em que o Magistrado de origem assim decidiu:

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROIBIÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DA COMARCA NOS 05 DIAS SUBSEQUENTES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, devendo ser evitado o...

Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Pugnado Pela Reforma Da Sentença, por Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial. 1) Com O Advento Da Lei Nº 10.931/2004, Não Subsiste Mais a Purgação Da Mora Antes Prevista No Artigo 3º, § 3º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROIBIÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DA COMARCA NOS 05 DIAS SUBSEQUENTES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, devendo...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO NÃO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve compreender as parcelas vencidas do contrato, acrescidas dos encargos decorrentes do atraso, sendo desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se a presente lide em saber se o magistrado agiu com acerto ou não ao determinar a purgação da mora sem incluir no depósito o montante referente às

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. APELANTE QUE ESPECIFICOU OS FATOS E O DIREITO NA BUSCA DA REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.010, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA...