não purgação da mora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 -MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO, EM SUA INTEGRALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, §3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS PAGOS PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 3.º, §2.º

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORES FORAM INTIMADOS PARA PURGAR A MORA, MAS NÃO O FIZERAM. PEDIDO DE PURGAÇÃO SOMENTE FEITO APÓS DECORRÊNCIA DO PRAZO. AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTRODUÇÃO DE TEMA NÃO ABORDADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARTE CONHECIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I –Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 141/153)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

Cuida-se de embargos de declaração de WAGNER RODRIGUES FIGUEIREDO em face da decisão unipessoal desta relatoria (id. 40300558) que não conheceu do agravo de instrumento prejudicado, na forma do art. 932, inc. III, do CPC. O embargante (id. 40803094) aponta omissão e violação ao art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, porque a referida decisão não observou que a restituição do veículo pelo credor-embargado

Alienação fiduciária de imóvel. Mora do devedor e instauração de procedimento previsto no art. 26 da Lei 9.514/97. Não purgação da mora na primeira fase do procedimento. Ajuizamento de ação anulatória de consolidação de propriedade c/c consignação em pagamento com pedido de liminar de suspensão de leilão. Sentença de procedência. Possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RECLAMADAS NÃO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEFINIDA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR-FIDUCIÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO - ALIENAÇÃO ADSTRITA À CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo dado como garantia fiduciária e decorrido o prazo de cinco dias para a purgação da mora, não pode o magistrado impor o dever de guarda ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR-FIDUCIÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO - ALIENAÇÃO ADSTRITA À CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo dado como garantia fiduciária e decorrido o prazo de cinco dias para a purgação da mora, não pode o magistrado impor o dever de guarda ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/95. MEDIDA PREVISTA NO ART. 30 DA NORMA EM COMENTO. REsp Nº 2.019.882/PR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VERIFICADA. APARENTE REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AVERBAÇÃO NA...

PROCESSO Nº: 0800571-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS LIMA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. TABELA PRICE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 3. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFORME LEI DE REGÊNCIA. 4. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À RÉ. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.MÉRITO.PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA A PARTE RÉ, QUE DEIXOU ESCOAR O PRAZO PARA PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO UM DIA ANTES DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA PROPOSTA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO PELO EMBARGANTE, E NÃO PELO EMBARGADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC/02). CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1 – O acórdão incorreu em omissão, afinal, ao dar provimento à apelação e declarar a consolidação da propriedade do veículo no patrimônio do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - IMPOSSIBILIDDE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO IMPROVIDO.- A purga da mora na ação de busca e apreensão deve se dar pelo pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. - Segundo o disposto no §2º, artigo 3º, do Decreto-lei nº 91

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - IMPOSSIBILIDDE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO IMPROVIDO.- A purga da mora na ação de busca e apreensão deve se dar pelo pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. - Segundo o disposto no §2º, artigo 3º, do Decreto-lei nº 91

CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CANCELAMENTO PELA NÃO PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 14 PAR 3, DO DECRETO-LEI N 58/ SENTIDO DESSE PROCEDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DESPREZADA. MOTIVAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR APREENSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE O PAGAMENTO REALIZADO PELO AGRAVADO NÃO DEVERIA SER ENTENDIDO COMO PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE...

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. NOTÍCIA DA VENDA DO BEM PELO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUÍZO A QUO, EX VI DO ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de