não purgação da mora

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL DE 2%. ABUSIVIDADE. COBRANÇA LIMITADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE, ENTRETANTO, QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ENCARGO EXIGIDO EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA APENAS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS SOBRE O LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONFIGURARIA IRREGULARIDADE EM RAZÃO DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.ACÓRDÃO QUE ABORDOU DEVIDAMENTE A MATÉRIA. INTIMAÇÃO PARA A PURGAÇÃO DA MORA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR. ENTREGA FRUSTRADA.MORA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARAPROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO REGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.No exercício

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra a decisão de ID 120289045, proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em face de RAINELE BEZERRA DOS SANTOS, que consignou a ressalva sobre a futura possibilidade de conversão da ação em execução, bem como sobre a necessidade de comunicação prévia ao juízo da retirada do bem do Distrito Federal. Afirma, em suma,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE, AO DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS (EFEITOS EX NUNC.) ACOLHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECLAMO SUBSIDIÁRIO DO DEVEDOR.APELO DO DEVEDOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULANTE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RESP 1418593/MS DO STJ, REPRESENTATIVO DE RECURSO REPETITIVO. ACOLHIMENTO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A DECISÃO ANTERIOR, QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, CESSANDO SUA EFICÁCIA, DETERMINANDO AINDA, A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGRAVANTE PARA QUE PROCEDA A ENTREGA DO VEÍCULO AO AGRAVADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.ARGUIÇÃO INCIDENTAL DA PRETENSÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. MATÉRIA DECIDIDA EM DEMANDA REVISIONAL PRÓPRIA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.1. As normas processuais sobre alienação fiduciária, estão previstas no Decreto-Lei nº 911/1969 e suas alterações pelas Lei nº10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014.2. O recorrente informa que o apelado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, conforme precedentes do STJ. 2. Recurso não provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. FINALIDADE ATINGIDA. MORA CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pretende o Agravante suspender a decisão...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATODE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DAENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RESP 1418593/MS DO STJ, REPRESENTATIVO DE RECURSO REPETITIVO. ACOLHIMENTO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PARA CONTEMPLAR CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PARA RESTITUIÇÃO DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O recurso horizontal visa garantir a inteligibilidade, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ACRESCIDA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE RAZOABILIDADE NO PRAZO FIXADO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. NÃO CONSTATATADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a...

Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento imobiliário com garantia de propriedade fiduciária. Inadimplemento contratual. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Valor integral do débito. Necessidade. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Pagamento parcial. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O pagamento via consignação é um meio indireto que...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA REPETITIVO Nº 722 DO STJ. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO INTEGRAM O DÉBITO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui tese fixada acerca do que se entende dos valores da mora a ser purgada, em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RESP 1418593/MS DO STJ, REPRESENTATIVO DE RECURSO REPETITIVO. ACOLHIMENTO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM SUA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM EM FAVOR DO BANCO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I – Diante do inadimplemento do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO AFASTAMENTO DA MORA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO. PURGAÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGENTE (LEI Nº 9.514/1997, ART. 26, §1º). AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA (S

Alienação fiduciária de imóvel. Mora da devedora e instauração de procedimento previsto no art. 26 da Lei 9.514/97. Não purgação da mora na primeira fase do procedimento e consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Ajuizamento de ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito e compensação. Sentença de improcedência.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.MÉRITO.PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ART. 3º, § 2º, DO DECRETOLEI Nº. 911/69. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RESPOSTA A SER OFERTADA EM QUINZE DIAS DA JUNTADA DO MANDADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO-LE