não purgação da mora
-
Acórdão nº 50043115920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA/EXECUÇÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VERIFICADA. 1. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 206, § 5º, inc. I,...
... , bem como pela ausência de constituição dos devedores em mora, pois não intimados do procedimento extrajudicial de cobrança ... A ... procedimento de execução extrajudicial, caso não houvesse a purgação da mora ... Vale registrar que no processo de revisão do contrato, ... -
Acórdãos nº 1003735-59.2015.8.26.0564 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... DA ILEGALIDADE, ENTRETANTO, QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ENCARGO EXIGIDO EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA APENAS. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA PELO RÉU. PAGAMENTO DA ...
-
Acórdão Nº 5015175-03.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... do pagamento da parcela vencida para fins de purgação da mora, defendendo a necessidade do pagamento integral da dívida para ...
-
Acórdão Nº 4008632-40.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... legais em relação à intimação dos embargados para a purgação da mora e a consequente consolidação da propriedade em favor da ...
-
Acórdão Nº 0100486-91.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-07-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... IRREGULAR ... ENTREGA FRUSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA ... MORA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... PARA PROSSEGUIMENTO ...
-
Decisão Monocrática N° 07117398820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra a decisão de ID 120289045, proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em face de RAINELE BEZERRA DOS SANTOS, que consignou a ressalva sobre a futura possibilidade de conversão da ação em execução, bem como sobre a necessidade de comunicação prévia ao juízo da retirada do bem do Distrito Federal. Afirma, em suma,...
... ao em execuo constitui faculdade do credor; que, no havendo purgao da mora pelo devedor, o credor pode dispor livremente do bem, no se justificando a ... -
Acórdão Nº 5012602-16.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... , devidamente citada, apresentou manifestação alegando ter purgado a mora, razão pela qual requereu a restituição do veículo objeto da ... compareceu aos autos (evento 33, origem) comprovando a purgação da mora, em conformidade com cálculo disponibilizado pela contadoria ...
-
Acórdão nº 0503002-05.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Afirmou que na alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento ... do prazo para pagamento e o ... TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL. INCABÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA ... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RESP ... 1418593/MS DO ...
-
Acórdão Nº 0300294-85.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... DO BANCO ... ADMISSIBILIDADE: ... 1) ALEGADA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ... CONHECIMENTO. MATÉRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS ... SUSCITADA ... INEXISTÊNCIA DE ACORDO E DE PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ... ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO CONTEMPLANDO A ...
-
Acórdão nº 0002866-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... AGRAVADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PURGAÇÃO ... DA MORA. POSSIBILIDADE. A EXPRESSÃO 'DÍVIDA ... PENDENTE', CONSTANTE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0126960-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-07-2021
... TRANSITADO EM JULGADO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ... PURGAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0702685-34.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2022
... BUSCA E ... APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO ... PARCIAL DA MORA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.145928-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...
... liminar de busca e apreenso deferida ao autor, declarando expurgada a mora, sob o argumento de que o ru efetuou pagamento da dvida vencida ... -
Acórdão nº 1.0000.19.145928-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...
... liminar de busca e apreenso deferida ao autor, declarando expurgada a mora, sob o argumento de que o ru efetuou pagamento da dvida vencida ... -
Acórdão nº 0004501-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... MORA CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA MORA ... NÃO REALIZADA. AÇÃO REVISIONAL ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.039290-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, conforme precedentes do STJ. 2. Recurso não provido.
... , deferiu a liminar de busca e apreenso, autorizando a purga da mora com o mero pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Veja-se o ... -
Acórdão Nº 0800546-40.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/05/2023
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA – IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO APRESENTADA – PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA – IMPOSSIBILIDADE NOTIFICAÇÃO APRESENTADA – PURGAÇÃO INTEGRAL DA ... -
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATODE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DAENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO...
-
Acórdão nº 0500242-88.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Lei 911/69, eis que o Apelado encontra-se em mora ... Afirmou que na alienação fiduciária, a mora decorre do simples ... TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL. INCABÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA ... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RESP ... 1418593/MS DO ...
-
Acórdão nº 0025117-22.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... alterado pela Lei n.º 10.931/2004, no qual a purgação da mora deixou de ... existir, prevalecendo para fins de restituição do ...
-
Acordao Nº 165519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ACRESCIDA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE RAZOABILIDADE NO PRAZO FIXADO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. NÃO CONSTATATADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a...
... -Lei n 911/69, o adimplemento da obrigao hbil desconstituio da mora consiste no pagamento da integralidade da dvida pendente pelo devedor, ... -
Acordao N° 1352287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento imobiliário com garantia de propriedade fiduciária. Inadimplemento contratual. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Valor integral do débito. Necessidade. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Pagamento parcial. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O pagamento via consignação é um meio indireto que...
... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA ... POSSIBILIDADE. VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 0026098-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... TEORIA ... DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL ... PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA ... INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RESP 1418593/MS DO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0201137-33.2022.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... DÉBITO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça ...
-
Acórdão nº 0090519-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. COMPROVADA A ... CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM SUA NA A. AUSÊNCIA ... DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ... RESOLÚVEL DO BEM EM FAVOR DO ...