naturalidade e
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Acórdão nº 0000134-13.2014.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – DIRECIONAMENTO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETIVIDADE E DA ISONOMIA – ART. 3º, I, DA LEI 8.666/93 – ANULAÇÃO DO CERTAME - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA RATIFICADA. 1. É vedado a inclusão no edital de cláusulas que frustrem o caráter...
... vedado a inclusão no edital de cláusulas que frustrem o caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.” (Art ... -
Acórdão Nº 5028998-88.2021.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU.MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA.
... , em virtude da colocação deste diante de situação vexatória que chegue ao ponto de lhe perturbar o íntimo, intensificando a naturalidade dos fatos cotidianos, provocando fundadas aflições e angústias. Nesse diapasão, leciona Antônio Jeová Santos:Diante da possibilidade de um ... -
Acórdão Nº 0307258-46.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -- SERVIDOR PÚBLICO - APURAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR SOBRE VENCIMENTOS - DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS - QUANTIA RECEBIDA DE BOA-FÉ - ERRO DO PODER PÚBLICO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 531, definiu: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor,...
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Acórdão Nº 5009873-30.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU.DEMANDADA QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NOS INSTRUMENTOS. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE...
... , em virtude da colocação deste diante de situação vexatória que chegue ao ponto de lhe perturbar o íntimo, intensificando a naturalidade dos fatos cotidianos, provocando fundadas aflições e angústias. Nesse diapasão, leciona Antônio Jeová Santos:Diante da possibilidade de um ... -
Acórdão Nº 5001954-54.2020.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO COMUM. RECURSO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ TER A CONSUMIDORA FIRMADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE...
... , em virtude da colocação deste diante de situação vexatória que chegue ao ponto de lhe perturbar o íntimo, intensificando a naturalidade dos fatos cotidianos, provocando fundadas aflições e angústias. Nesse diapasão, leciona Antônio Jeová Santos: Diante da possibilidade de um ... -
Sexo à moda antiga
Fotos de divulgação ... Se hoje é possível falar de sexo com naturalidade, boa parte da culpa é de um cara que, segundo consta, nunca levou muito jeito para a coisa. Por incrível que pareça. Juntamente com sua colega (e ...
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Presidente da Fiesp diz que Marina 'é uma boa opção'
... - Após o presidente do Banco Itaú, Roberto Setubal, dizer que via a eleição da candidata Marina Silva (PSB) para a Presidência com naturalidade, o presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Benjamin Steinbruch, afirmou que a candidata do PSB é ...
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Acórdão nº 70084809714 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Novo Habeas Corpus. Pacientes que, em comunhão de esforços, acompanhados de um terceiro agente, e ainda um adolescente, teriam abordado as vítimas em via pública e, mediante grave ameaça,...
... pandemia de covid-19 não serve para alegar excesso de prazo, menos ainda quando há demonstração que o processo está caminhando com naturalidade. O excesso de prazo não decorre de simples esquema matemático, mas da efetiva demonstração de morosidade injustificada, o que definitivamente ... -
Acordao N° 1290686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Penal. Apelação. Roubo. Corrupção de menor. Menoridade comprovada. Documento com fé pública. Dosimetria. Negativação da culpabilidade. Emprego de arma branca. Possibilidade. 1. A jurisprudência pátria solidificou-se no sentido de que a simples alegação do desconhecimento de que o coautor era menor de idade, sem a devida comprovação pela defesa, não tem o condão de afastar a condenação pelo crime...
... encontram registradas a data de nascimento, a indicação da filiação, a nacionalidade, a naturalidade, ... bem com o número da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física do menor, não havendo ... que se falar em ausência de ... -
Acórdão Nº 5015328-25.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1- PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. 2- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO
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As limitações de cada um
'Ferrugem e osso' une a dor de um personagem à frieza do outro com naturalidade e sem apelação ... André Miranda ... andre.miranda@oglobo.com.br ... A dois. Marion Cotillard e Matthias Schoenaerts: ela tem as pernas amputadas ...
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Acórdãos nº 1055748-56.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
AÇÃO DE CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS – ASCENDENTE NASCIDO EM PORTUGAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – AFASTAMENTO DA NATURALIDADE BRASILEIRA E ASSUNÇÃO DA NATURALIDADE PORTUGUESA – DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAR A NATURALIDADE DE ALBERTINA DIAS ROSA NO SEU ASSENTO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO, ASSIM COMO, NOS ASSENTOS CIVIS DE SEUS DESCENDENTES – CANCELAMENTO DO REGISTRO
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Acordao Nº 87798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA A AMPREV. DANO MORAL. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DUPLO CARÁTER. COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. REDUÇÃO. 1) O reconhecimento do dano moral tem duplo caráter: compensatório e punitivo, não podendo representar enriquecimento sem causa. Na espécie, a ausência de recolhimento do valor destinado a AMPREV...
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Acordao Nº 87798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA A AMPREV. DANO MORAL. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DUPLO CARÁTER. COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. REDUÇÃO. 1) O reconhecimento do dano moral tem duplo caráter: compensatório e punitivo, não podendo representar enriquecimento sem causa. Na espécie, a ausência de recolhimento do valor destinado a AMPREV...
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Acordao Nº 87798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA A AMPREV. DANO MORAL. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DUPLO CARÁTER. COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. REDUÇÃO. 1) O reconhecimento do dano moral tem duplo caráter: compensatório e punitivo, não podendo representar enriquecimento sem causa. Na espécie, a ausência de recolhimento do valor destinado a AMPREV...
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Acordao Nº 87798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA A AMPREV. DANO MORAL. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DUPLO CARÁTER. COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. REDUÇÃO. 1) O reconhecimento do dano moral tem duplo caráter: compensatório e punitivo, não podendo representar enriquecimento sem causa. Na espécie, a ausência de recolhimento do valor destinado a AMPREV...
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Acordao Nº 87798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA A AMPREV. DANO MORAL. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DUPLO CARÁTER. COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. REDUÇÃO. 1) O reconhecimento do dano moral tem duplo caráter: compensatório e punitivo, não podendo representar enriquecimento sem causa. Na espécie, a ausência de recolhimento do valor destinado a AMPREV...
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Acórdão Nº 5004007-91.2021.8.24.0026 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIALPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COMUM.RECURSO DO AUTOR. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...
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Acórdão Nº 5001098-02.2020.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER EXTRA PETITA. DECISÃO QUE...
... , em virtude da colocação deste diante de situação vexatória que chegue ao ponto de lhe perturbar o íntimo, intensificando a naturalidade dos fatos cotidianos, provocando fundadas aflições e angústias. Nesse diapasão, leciona Antônio Jeová Santos: Diante da possibilidade de um ... -
Acórdão Nº 5019306-35.2021.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COMUM.RECURSO DO BANCO RÉU.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITEADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL...
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Acórdão Nº 5005049-64.2020.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC E RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS ACOLHIDAS PELO...
... , em virtude da colocação deste diante de situação vexatória que chegue ao ponto de lhe perturbar o íntimo, intensificando a naturalidade dos fatos cotidianos, provocando fundadas aflições e angústias. Nesse diapasão, leciona Antônio Jeová Santos:Diante da possibilidade de um ... -
Acórdão Nº 5000692-46.2021.8.24.0029 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO BANCO RÉU.MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA....
... , em virtude da colocação deste diante de situação vexatória que chegue ao ponto de lhe perturbar o íntimo, intensificando a naturalidade dos fatos cotidianos, provocando fundadas aflições e angústias. Nesse diapasão, leciona Antônio Jeová Santos:Diante da possibilidade de um ... -
Acórdão Nº 5006239-16.2022.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIALPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO DA AUTORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO...
... parte, em virtude da colocação deste diante de situação vexatória que chegue ao ponto de lhe perturbar o íntimo, intensificando a naturalidade dos fatos cotidianos, provocando fundadas aflições e angústias. Nesse diapasão, leciona Antônio Jeová Santos:Diante da possibilidade de um ... -
Acórdão Nº 0005854-70.2003.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO/ DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PERDA DO OBJETO,NO TOCANTE AO PRIMEIRO PLEITO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES ORIGINÁRIOS E DO MUNICÍPIO, ESTE LITISCONSORTE ATIVO.APELO DOS AUTORES ORIGINÁRIOSINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFICULDADE NA TRANSFERÊNCIA
... que ultrapasse o âmbito do mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida.RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.046260-2, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira ... -
Acórdão Nº 0314085-55.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE DEIXOU DE EFETIVAR DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DAS PARTES DEMANDANTES. CONDUTA INDEVIDA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ATO ILÍCITO CONSISTENTE EM OMISSÃO DE