Natureza do título de crédito
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Acórdão nº Rcl 2340 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois contra este tipo ... título judicial, até porque o Superior Tribunal de ... ão acerca da existência do próprio crédito tributário, mas apenas da possibilidade de ...
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Acórdão nº 2006/0249175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois contra este tipo ... título judicial, até porque o Superior Tribunal de ... ão acerca da existência do próprio crédito tributário, mas apenas da possibilidade de ...
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Acórdão nº REsp 1263847 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de honorários advocatícios, fixados por título judicial, no parcelamento instituído pela Lei ... ótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), pressupõe ... 11.941⁄2009 são incompatíveis com a natureza dos honorários de sucumbência. Quando o ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... 18 são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os ... TÍTULO III ... DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS À GESTÃO E ... financiamentos de entidades federais de crédito ou de fomento ... § 2º O acesso aos recursos ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... depósito prévio para a discussão de crédito previdenciário em sede de recurso ... Mesmo a título de depósito, significa exigir antes parcela do ... exigência de depósito prévio não tem natureza de pressuposto processual de admissibilidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-881-65.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou remuneração são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do...
... SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. E. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores ... -
Em vigor
Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
... , e, se no bastar, com outro crdito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... VI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da ... VIII - caducidade do título; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... em estabelecimentos oficiais de crédito ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Acórdão nº 2007/0183063-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 7-STJ. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA DIVERSA. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA ... 7 ... II. O título de crédito rural, comercial ou industrial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... natureza do negócio ... § 5º As firmas e sociedades ... b) as participações, a qualquer título, dos governos da União, dos Estados e dos ... àquele em que houver sido efetuado o crédito ou o pagamento ao respectivo beneficiário? ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ... do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às ... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, ...
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Acórdão nº REsp 999282 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - A ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por escopo tituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança ... , decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes; ... II ...
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Acórdão nº 2006/0102873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ... IDÊNTICA NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO ... , tampouco sendo apresentado o valor do crédito. Ademais, a análise da questão implicaria em ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1259704 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A União sustenta que esta Turma teria incorrido em contradição, na medida em que reconheceu que, no caso, não se trata de execução fiscal, porém não determinou a remessa dos autos para a Segunda Seção, que, segundo a União, seria competente para processar e julgar o recurso especial, nos termos do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV...
... ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a ... , por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294-45.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do...
... SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. REZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de ... DE APOSENTADORIA - ILEGALIDADE - NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO ... Evaldo ... -
Acórdão nº 2006/0155044-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 151, II, do CTN tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a ... os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a ... à antecipada desconstituição do título sentencial." ... 4. In casu, verifica-se a ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... realizado ulteriormente ao vencimento do título, ou efetuado posteriormente ao protesto por falta ... advindos de uma "cessão ordinária de crédito". O princípio da inoponibilidade de defesa al a terceiro de boa-fé ostenta natureza eminentemente cambial, não sendo, pois, ...
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Acórdão nº 2006/0090146-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO"-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTIN\xC3" ... tendo em vista tratar-se de incentivo de natureza setorial, uma vez que beneficiava apenas o setor ... se falar em direito a eventual crédito a título de crédito-prêmio, mormente ser aplicável, in ...
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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo ... - ao argumento de que a inscrição do crédito em dívida ativa suspende o crédito tributário ... ção fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponÃvel ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou ... anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ... e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ...
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Acórdão nº 2004/0092055-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DÍVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIO PROTESTO. DESNECESSIDADE. ATENÇÃO AO ... ção de normas e princípios de natureza constitucional ... 3. "É inadmissível o ... 5. O título regularmente protestado e cujo registro não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... -calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser ... I - não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para ... em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos; ... V - ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pelo transporte de carga de qualquer natureza, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha ... com recursos do FMM e de outras fontes, a título de administração ou risco das operações; ... IV - na constituição de um crédito-reserva, até o limite de vinte por cento do ...