Natureza do título de crédito
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Acórdão nº 2013/0366044-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ...
- Acórdão nº 2014/0204112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... natureza do serviço e em virtude das condições ... 6º A Seção IV-A do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ... V - a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... a qualquer aproveitamento de tal natureza, suas modificações e ampliações, quer ... ção, uma vez satisfeito o disposto no Título IV, Capítulo I, dêste Regulamento ... Art. 17 ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, será considerada na despesa a diferença, a ...
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Acórdão nº0013723-82.2013.8.17.0810 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
... por Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, devido semestralmente, nos seguintes ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... 526, da Seção III, do Capítulo I de Titulo V da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ... obrigatório dos bens, de qualquer natureza, de propriedade da entidade ... § 2º Para ... f) em cooperativa de crédito e de consumo; ... g) em colônias de férias; ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... -médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a ... aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; ... d) a padronização e a ... três anos e o seu mandato exercido e a Título honorífico ... Parágrafo único. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... no § 5o, o direito ao desconto de crédito na forma do caput aplicar-se-á a partir da data ... pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ... de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... de valores mobiliários de sua emissão a título de: ... I - ágio na emissão de ações ...
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Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, ... , o que não é o caso), o pagamento a título de dano moral fica sujeito à incidência do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública, na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições ... -Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ...
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO ... natureza ... constituição do crédito ...
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Acórdão nº 2010/0209404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na Execução, reveste-se de natureza ... exigibilidade do crédito", interferindo, em consequência, na \xC2" ... a desconstituição do título ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... de bem imóvel é um ato de natureza processual, motivo ... de adimplemento do crédito ... -
Acórdão nº 2004/0084336-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. EMBARGOS. INCERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS 5, ... disputa judicial tem, à primeira vista, natureza administrativa e está sujeito aos institutos e ...
- Acórdão nº 2015/0311607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0061432-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NATUREZA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. ATIVIDADE ILÍCITA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
... MONITÓRIA. TÍTULO ... -
Acórdão nº 2015/0132987-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. SIMPLES APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... protesto do títulor dano de natureza" moral. ... Precedentes. Incide, no ponto,\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como ... – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos ... de que 'Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a ...
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Acórdão nº 2009/0017745-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE PARTE SUCUMBENTE. 1. A legislação...
... UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... pode olvidar da natureza ... da execução de título extrajudicial. Precedentes ... -
Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE ... CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... pela execução da medida, sendo que sua natureza "real" é apenas uma contraposição à natureza ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão ... ão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ... do CCU, do CDRU e do TD possuem natureza de condição resolutiva ... § 1º As ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 5023144-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... á o risco de que embolse a totalidade do crédito em prejuízo do direto dos exequentes. Aduzem que ... soma, ainda, a importância arbitrada a título de honorários sucumbenciais.O agravado foi ... no que diz respeito às verbas de natureza alimentar, sendo certo que dificilmente tais ...