navarra pamplona

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDE PÚBLICA DE ATENDIMENTO. ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE DEU ENTRADA EM UPA MUNICIPAL COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL GRAVE E TEVE ALTA MÉDICA POR DOIS DIAS CONSECUTIVOS SEM A NECESSÁRIA E URGENTE REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE HEMODIÁLISE. RESULTADO MORTE. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO AFASTADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ERRO MÉDICO. VALOR...

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSUMO RECUPERADO CALCULADO UNILATERALMENTE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, declarada a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, condenada a...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE QUE CONTAVA, À ÉPOCA DO PEDIDO, COM 82 ANOS DE IDADE. DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA, ARTROSE HIPERTRÓFICA À ESQUERDA EM L1-L2 E À DIREITA EM L2-L3 E L3-L4 E EM L4-L5 E BILATERAL EM L5-S1, PSEUDO ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO EM L1-L2, L2-L3 E L3-L4. SEGUNDA RECORRIDA QUE SE APRESENTAVA COM UMA ESCOLIOSE MUITO GRAVE. DEVIDO A...

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. TOI IRREGULAR. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que, diante da irregularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado e da violação a direito da personalidade, julgou procedente em parte o pedido para reconhecer...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSUMO RECUPERADO CALCULADO UNILATERALMENTE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Apelo da autora. Lavratura de TOI sem a...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESENÇA DE MATERIAL ORGÂNICO PRODUTOR DE GEOSMINA EM ÁGUA FORNECIDA À COLETIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. Ação indenizatória ajuizada pelo apelante em face das apeladas, na qual se alegou que, nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2020, a água fornecida estava contaminada pela...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral – Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Contrato que ensejou a anotação desabonadora - Perícia grafotécnica que demonstrou que as assinaturas apostas na avença não pertencem ao autor – Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas –

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Responsabilidade Civil Do Estado. Detran. Falha Na Prestação de Serviço Público. Atraso Injustificadamente Excessivo Na Entrega Da Carteira de Habilitação (cnh). Dano Moral. Quantum Reparatório. Critérios de Arbitramento Equitativo Pelo Juiz. Método Bifásico. Sentença que Reconheceu a Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Na Forma Do Artigo 37, § 6º, Da

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO. CARGO TEMPORÁRIO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO CHAMAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA ESPECTATIVA DO CANDIDATO DE EXERCER O MÚNUS PÚBLICO POR SEIS MESES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença que, por entender que a...

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSUMO RECUPERADO CALCULADO UNILATERALMENTE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA. Sentença que, por entender demonstrada a irregularidade no cálculo do consumo recuperado, mas não a violação a direito da personalidade, julgou...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. DANO MORAL. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que seu ex-empregador, sem seu consentimento, se utilizou de seus documentos para contrair de forma fraudulenta financiamento de...

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Serviço de Fornecimento de Água. Alegação de Aumento Irregular Das Faturas. Sentença, Com Declaração, de Procedência Parcial para Determinar a Manutenção Do Fornecimento de Água, O Refaturamento Das Contas de Abril e Maio de 2014, Com Base Na Média de Consumo Dos 12 Últimos Meses, a Abstenção de Inclusão Do Nome Da Autora Nos Cadastros Restritivos de Crédito Com...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contratação Não Reconhecida. Endosso Translativo. Título Inexistente. Indevida Inscrição Do Nome Em Cadastro Restritivo de Crédito. Dano Moral. Valor Da Verba Indenizatória. Lide que Deve Ser Julgada Com Base Nas Normas de Defesa Do Consumidor. a Alegação de Inexistência de Relação Jurídica Se Traduz Em Inversão Do Ônus Da Prova Ope Legis, por Se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS A VEÍCULO DO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE SOFRE PEQUENA RETIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. Preliminar. Ilegitimidade passiva do Município. Rejeição. Cidadão que ajuizou a presente demanda a fim

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AR-CONDICIONADO. VÍCIO DO PRODUTO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Aplicação da Teoria da Asserção. Existência ou não de responsabilidade civil da apelante que se confunde com o mérito da causa, oportunidade em que deverá ser enfrentada pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSUMO RECUPERADO CALCULADO UNILATERALMENTE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 8117169, condenada a concessionária-recorr

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM A PRESENÇA DE QUALQUER TESTEMUNHA. CONSUMO RECUPERADO CALCULADO UNILATERALMENTE, SEM LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA INSERIDA NA FATURA DA CONSUMIDORA SEM SUA CONCORDÂNCIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Colisão Entre Véiculos. Elementos Probatórios que Atestam a Responsabilidade Dos Réus. Condenação Solidária Da Seguradora No Tocante Aos Danos Morais que Deve Ser Afastada por Expressa Determinação de Cláusula Contratual. Pequeno Reparo Na Sentença. a Controvérsia Versa sobre a Responsabilidade Pelo Acidente Automobilístico...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA QUANDO VERIFICADA QUAISQUER DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO. TEMA Nº 565 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, restituição dobrada dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que foram prestadas as...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI IRREGULAR. COBRANÇA INDEVIDA, INCLUSIVE SOBRE VALOR RELATIVO AO ANTIGO LOCATÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA. DESVIO PRODUTIVO E CORTE NO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO BIFÁSICO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA ATACADA. Sentença que, diante da natureza pessoal das cobranças relativas a consumo de energia...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA RELATIVA AO CONSUMO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O autor-apelante se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, ao argumento de que foi surpreendido com a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORADOR ALVEJADO POR BALA PERDIDA DURANTE OPERAÇÃO DA POLÍCIA. MILITAR NO MORRO DO VIDIGAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. MORTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Sentença que, diante da culpa específica do ente federado pelo óbito do Sr. Claudio Henrique do Nascimento Oliveira durante...

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSUMO RECUPERADO CALCULADO UNILATERALMENTE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA. Sentença que, em julgamento conjunto dos processos nº 0020739-56.2019.8.19.0023 e 0020765-54.2019.8.19.0023, por entender...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANO MORAL. Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 9.540,00 (nove mil...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS E DOS CUSTOS COM BILHETES RODOVIÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PRESTADOR DE SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DA CONTRATAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO LIMÍTROFE. PROCEDIMENTO COM COBERTURA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO 259/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE...