navarra pamplona

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. INUNDAÇÃO EM IMÓVEL DECORRENTE DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESCOAMENTO PLUVIAL. CHUVAS TORRENCIAIS DE VERÃO QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelado que ajuizou ação indenizatória em face da apelante ao fundamento de que adquiriu imóvel...

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AUTORA QUE VIAJOU DO RIO DE JANEIRO PARA SÃO LUIZ DO MARANHÃO. ATRASO DEVIDO A INTENSO TRÁFEGO AÉREO, CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS DE ATRASO. CONDUTA DESIDIOSA DA COMPANHIA AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA DE NOVE HORAS NA REALIZAÇÃO DE EXAME AGENDADO EM JEJUM TOTAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença que, por entender não demonstrado atraso excessivo na realização do exame pretendido pelo autor, julgou improcedente o pedido indenizatório, condenado o demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios,...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contratação Não Reconhecida. Fraude. Fato de Terceiro. Fortuito Interno. Descontos Indevidos Nos Proventos Da Autora. Valor Da Verba Indenizatória. Lide que Deve Ser Julgada À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor. Falta de Cautela Na Contratação, que Demonstra Falha No Dever de Segurança Quando Da Disponibilização Dos Serviços Aos Consumidores. Fato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DE MULTA DE TRÂNSITO PAGA QUE CULMINOU COM A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA. Sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando a autora/apelante no pagamento das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. Restou comprovado nos autos que a autora/apelan

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito,

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contratação de Financiamento Em Nome de Pessoa Falecida. Fraude. Fato de Terceiro. Fortuito Interno. Indevida Inscrição Do Nome Em Cadastro Restritivo de Crédito. Valor Da Verba Indenizatória. Lide que Deve Ser Julgada À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor. Falta de Cautela Na Contratação, que Demonstra Falha No Dever de Segurança Quando Da...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Instituição de Ensino Privada. Recusa Injustificada de Renovação de Matrícula Em Curso de Graduação. Débito Inexistente. Falha Na Prestação Do Serviço. Responsabilidade Civil Objetiva Configurada. Dever de Indenizar. Majoração Da Verba Reparatória de Cunho Moral. Demanda que Deve Ser Julgada À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor, Diante Da Evidente

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado. Artigo 37, §6º, Da Constituição Da República. Falha Na Prestação de Serviço Público. Perda Do Bem Apreendido. Dano Material e Dano Moral. Quantum Reparatório. Critérios de Arbitramento Equitativo Pelo Juiz. Método Bifásico. Sentença de Improcedência, que Merece Reforma. Pedido de Restituição de Motocicleta Roubada,...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Dívida Não Reconhecida. Negativação Indevida. Dano Moral. Lide que Deve Ser Julgada À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor. Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória, Na Qual O Autor Afirma Ter Sido Negativado por Empréstimo que Não Contratou. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos para Declarar a Inexistência Da Dívida, Confirmar a Antecipaçã

Ementa: Apelação Cível. Cobrança Indevida de Multa por Solicitação de Portabilidade Após O Período de Fidelidade. Faturas que Devem Abranger Apenas Os Serviços Realizados Até a Troca Da Operadora de Telefonia Móvel. Negativação Indevida por Quase Um Ano. Dano Moral In Re Ipsa. Majoração Da Indenização e Dos Honorários Advocatícios. Pequeno Reparo Na Sentença Atacada. O autor-apelante Questionou...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente trabalho tem como objetivo a investigação do comprometimento do processo civil de que se dispõe atualmente com o processo praticado na Roma antiga, em especial o do período justinianeu. Com isso é possível verificar que, desde então, se está diante de uma jurisdição-processual declaratória, desprovida de imperium (neste trabalho entendido como atividade estatal democrática), dada...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Este estudo objetiva apresentar mecanismos de proteção (registros e indicadores de desenvolvimento sustentável) aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade das comunidades locais ou indígenas. Essas comunidades e seus conhecimentos, inovações e práticas consuetudinárias sobre o manejo da biodiversidade, praticam a preservação e conservação ambiental de seu habitat, a permanência de

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: Apelação Cível. Metrô Rio. Concessionária de Serviço Público de Transporte Coletivo. Responsabilidade Objetiva. Artigo 37, §6º, Crfb. Inobservância Da Cláusula de Incolumidade. Lesão Em Usuário Do Serviço. Ausência de Causas Excludentes. Dano Moral Configurado. Quantum Mantido Em Observância Ao Princípio Do Non Reformatio In Pejus. Sentença Mantida. Responsabilidade Civil Objetiva Da...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. SUBMISSÃO DO PEDIDO À AUDITORIA INTERNA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. VERBETE SUMULAR 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIDADE EXECUTORA E CONTRATADA. COOPERATIVADAS DA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL...

APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. TOI IRREGULAR. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA. Sentença que, diante da irregularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado e da ausência de violação a direito da personalidade, julgou...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade Objetiva Do Empregador. Artigo 933 Do Código Civil. Acidente de Trânsito. Veículo Conduzido por Preposto. Colisão Com Motocicleta. Culpa Do Condutor Do Automóvel. Imprudência. Lesão À Integridade Física Da Vítima. Afronta Ao Direito Da Personalidade. Dano Moral Configurado. Critérios de Arbitramento Equitativo Pelo Juiz. Método Bifásico.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO QUE FOI ALVO DE INVESTIGAÇÃO DENOMINADA "OPERAÇÃO NOTA ZERO", DEFLAGRADA PELA DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a emitir certidão com força de...

APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DÍVIDA EXORBITANTE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, ADMISSÍVEL QUANDO INEXISTENTE O HIDRÔMETRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O DANO MORAL. Trata-se de ação em que o consumidor objetivou instalação do hidrômetro e o refaturamento das contas de água e esgoto, atualmente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. PONTE AÉREA RIO-SÃO PAULO. NÃO COMPARECIMENTO AO TRECHO DE IDA. "NO-SHOW". CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO SEGUNDO TRECHO. CONDUTA QUE ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA EM DETRIMENTO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS...

APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. CLONAGEM DE VEÍCULO. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE MULTAS E PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DANO MORAL. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A autarquia estadual-apelante recorreu da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão da indevida aplicação de mais de cem...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO CANCELADO. PANE NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA MAJORADO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da fornecedora de serviços, em razão do...