Navegação nos portos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-15.2015.5.06.0014), 17-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOÇO DE CONVÉS. APOIO AMBIENTAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A Lei n. 9.432/97 - que disciplina o transporte aquaviário - define a navegação de apoio portuário como sendo àquela "realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias" e a de apoio marítimo como sendo àquela "realizada para o apoio...
- Acórdãos nº 0211670-70.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... competência, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de pesquisa e ... em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; ... g) vigilância de saúde, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... g) as técnicas de fiscalização em zonas e portos livres; ... h) as técnicas modernas de detecção e repressão; ... 3 - ... navegação, conforme o direito internacional, e que traga o pavilhão ou tenha ...
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Acórdão nº 14335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 1966
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA. ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... da aplicação da legislação de proteção ao trabalho nos portos, na navegação e na pesca e do funcionamento dos serviços de inspeção, ...
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Acórdão nº 15560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 1966
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO.
TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS ... -
O Brasil e sua federação
... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; ... d) os portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras ... ágio das embarcações ou de medidas de segurança de sua navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, deverá ser encaminhada à ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
- Portos í espera de capitais privados
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ) das tarifas de estradas de ferro, carris, transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, radiotelefonia e demais serviços públicos; ... ou estrangeiras, que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as ...
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Acórdão nº 2007/0023888-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:NAVEGAÇÃO GUARITA LTDA ADVOGADO:LUIZ CARLOS COUTO BRAGA E OUTRORECORRIDO :AGÊNCIA ... IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente ...
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Acórdão nº 2006/0074226-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S)RECORRIDO :EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A ADVOGADO:SYLVIO TORRES FILHO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO E ... 2. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 ...
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Decreto nº 9.859 de 25/06/2019. Altera o Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
... "Art. 6º Haverá, junto à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha, o Conselho Consultivo do Fundo de ... II - a empresas estatais e privadas de: ... a) navegação marítima, fluvial ou lacustre; ... b) serviços portuários; ... c) ...
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Br do mar deve reduzir em 15% custo do frete de cabotagem
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Acórdão nº 73162 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1972
A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DA LEI N. 1 815, DE 1953, AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI N 3 421, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA ... INCIDENCIA. (LEIS 1 815/53 E 3 421/58) ... -
Acórdão nº 73162 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1972
A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DA LEI N. 1 815, DE 1953, AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI N 3 421, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA ... INCIDENCIA. (LEIS 1 815/53 E 3 421/58) ... -
Acórdão nº 72271 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1971
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. II. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2 DA LEI N. 1815/1953 NÃO COMPREENDE AQUELA TAXA, INSTITUIDA PELA LEI N. 3421/ III. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 550. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. LEI ... 1815/53. ISENÇÃO NÃO INCLUIDA ... -
Acórdão nº 72271 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1971
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. II. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2 DA LEI N. 1815/1953 NÃO COMPREENDE AQUELA TAXA, INSTITUIDA PELA LEI N. 3421/ III. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 550. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. LEI ... 1815/53. ISENÇÃO NÃO INCLUIDA ... -
Organização do estado brasileiro
... se situam os potenciais hidroenergéticos; (c) os serviços de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; (d) os serviços ... de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - ...
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Acórdão nº 60818 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E DEVIDA PELAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, E ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE ... -
Acórdão nº 60818 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E DEVIDA PELAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, E ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE ...