negativa crédito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000382-34.2020.5.02.0441)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA-RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto....
... TRANSCENDÊNCIA ... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 1 - Deve ser reconhecida a ... negativa de crédito à empresa-reclamante, em razão de sua inscrição no SERASA pelo ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CABÍVEL. SALVO PREVISÃO CONTRATUAL. DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO....
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Acórdão nº 2006/0220256-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Acórdão nº 2006/0276074-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão recorrido que, nada obstante tenha se dado a cessão do crédito, esta não produziria efeitos na esfera processual ... IV - Assim sendo, houve negativa de vigência ao art. 567, inc. II, do Código de Processo Civil, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60500-50.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO SUL - CENTRAL SICREDI. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fixando as premissas de direito e de fato que fundamentaram a conclusã
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO SUL - CENTRAL SICREDI. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO AL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional se ... -
Acórdão Nº 0040887-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Agibank S/A , em sua petição inicial, alega que a concessão de crédito não é uma obrigação, mas sim uma faculdade, uma liberalidade da ... ório nº 1014- 018.428-4, com a consequente emissão da Certidão Negativa de Débito; (ii) que a Administração Pública se abstenha de incluir o ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - pelo credor, exibindo título do seu crédito", ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condiç\xC3" ... A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo êsse prazo, dá ao contraente o direito ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DECRÉDITO. DUPLICATA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.1. A habilitação de crédito em falência exige que seja devidamentecomprovado, ainda que se encontre lastreado em título de créditodotado de autonomia e abstração.2. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para passara adotar as alegações da parte recorrente no sentido...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1070969 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0172549-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...
... POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ... negativa de prestação jurisdicional ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á condicionada à apresentação, pelo interessado, de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa ... de fomento regionais, estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a aumentar a capilaridade dos ...
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Acórdão Nº 0020075-54.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... veio a juízo, em razão de lhe ter sido negado acesso a crédito junto ao banco demandado, recusa fundada na existência de "restrição ... , na hipótese, em danos morais indenizáveis, na medida em que a negativa de crédito, por parte da instituição financeira, se mostra lícita, ...
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Acórdão nº 2005/0190247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO ADVINDO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL COM VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-57.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ART. 224 DA CLT. DECISÃO DO EG. TRT. DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e da impugnação da recorrente de apenas um dos fundamentos do eg. TRT para a manutenção do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ART ... -
Acórdão nº 1.0071.06.027714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - NEGATIVA DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- A negativação indevida do nome da pessoa ofende a honra e a imagem, caracterizando a ocorrência de danos morais. Contudo, não constando...
... da primeira requerida, Lojas Eletrozema, foi surpreendida com a negativa da compra de uma geladeira, sob o argumento de que estaria em atraso com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.294969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA - ARTIGOS 205 E 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE "REFORMULAÇÃO" - CABIMENTO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de...
... tributrios acostada ordem n 09, a qual "positiva com efeito negativa", evidencia que os dois crditos tributrios discutindo nos processos ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... tecnologias da informação e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, até 31 de ... V – a pessoa jurídica possui Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-28.1997.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ÓBICE DO ART. 896, ... § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 2036979-97.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... curso do feito com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito e expedição de certidão positiva com efeitos de ... negativa ( CPEN ) nas hipóteses em que efetivada a penhora no curso da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.134162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CRITÉRIO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A instituição bancária não é obrigada a conceder crédito ao consumidor, caso o cliente não apresente os requisitos necessários para sua concessão, sendo lícita a existência de exigências...
... preenche os requisitos exigidos, inexiste qualquer abusividade na negativa de crdito, que configura exerccio regular do direito e no enseja reparao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.134162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CRITÉRIO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A instituição bancária não é obrigada a conceder crédito ao consumidor, caso o cliente não apresente os requisitos necessários para sua concessão, sendo lícita a existência de exigências...
... preenche os requisitos exigidos, inexiste qualquer abusividade na negativa de crdito, que configura exerccio regular do direito e no enseja reparao ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As sociedades cooperativas que ... II - a diferença negativa não poderá ser utilizada para a dedução da base de cálculo destas ...
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Acórdão Nº 0000165-27.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... a inexistência de entabulação de "contrato de cartão de crédito" com o banco demandado, ante cobranças com tal origem, a título de ... DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - PROVAS DOS AUTOS QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - ...