negativa prestação jurisdicional conceito
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A Normatividade dos Princípios
... do homem; d) não admissibilidade da negativa dos meios fundamentais para o desenvolvimento de ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... ão positiva, que significa o dever de prestação estatal, para promoção de ações que ... Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional , v. 1, n. 01, p. 29-44, dez. 2013. (114) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... Dever do juiz. Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por ... regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1212-53.2017.5.09.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ...
... 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... , sendo que hoje se inserem nesse conceito os empregados que detenham ... elevadas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1310200-48.2009.5.09.0013) 21-08-2018
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O exame dos ... que tal verbete consigna tão somente um conceito jurídico, não tratando, de modo específico, da ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou oentendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2ºdo art. 833 do CPC não abarca créditos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21273-90.2014.5.04.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Assim, ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 10.848/2004,29 DA LEI 8.987/1995 E 2º E 3º DA LEI 9.427/96. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL E DECRETO5.163/
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10885-31.2019.5.15.0110)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COPERSUCAR S.A. , SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL A PARTE A QUEM A...
... 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ... no conceito de grupo a situação de, sem o exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049603620204058100), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804960-36.2020.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Marcos Vinicius Passarelli Prado e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA...
... omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... (viola\xC3" ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.- Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ter conceito mais elástico, a fim de que não se frustre o objetivo da norma do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988, segundo o qual o acesso à Justiça deve ser facilitado a todos. - A afirmação de pobreza na petição inicial,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-63.2019.5.09.3365)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO ... Trata-se de extensão normativa do conceito de ... transcendência política, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... indivíduo para ativar a função jurisdicional (que se mantém em um ontológico estado ... ” pode ser considerada declaratória-negativa, porque afirma a existência de óbices ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... endereçamento da peça ao órgão jurisdicional competente e não àqueles que ocupam os cargos ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... é interpretado como interesse e a sua negativa apenas terá efeito caso coincida com a do réu, ... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-22.2018.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO ... Trata-se de extensão normativa do conceito de ... transcendência política, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 634-16.2019.5.09.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO ... Trata-se de extensão normativa do conceito de ... transcendência política, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECRETO Nº 17.328/20. SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LOCAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1314-77.2013.5.02.0443) 28-02-2018
... "II) MÉRITO ... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146-78.2013.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes articuladas pelos demandantes. Assim, não se verifica nulidade do acórdão ...
... 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... I ... razão pela qual devem ser excluídas do conceito de "verbas fixas", previsto na norma ... -
Direito processual civil
... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... pode exercer legitimamente função jurisdicional. Para se fixar a competência interna devem ser ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... cumpria exigir do alienante certidão negativa dos distribuidores. Mas só a má-fé daquele que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... omissão voluntária seriam de chancela negativa" (omissiva) ... Sob o pálio da sapiência jur\xC3" ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... um traçado trôpego a construção jurisdicional quanto ao enfrentamento da matéria. Em uma ... Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 445-20.2018.5.05.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT não...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 1 - ... enquadrar no conceito de entidade filantrópica, nada obstante faça ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática ... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão nº 1.0352.12.003347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - GRATUIDADE DEFERIDA. Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ter conceito mais elástico, a fim de que não se frustre o objetivo da norma do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988, segundo o qual o acesso à Justiça deve ser facilitado a todos. A afirmação de pobreza na...