negociação e transação

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001666-41.2016.5.02.0466)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se...

... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... QUITAÇÃO ... crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n ... 98/1949 e na ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001195-56.2015.5.02.0467)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se...

... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... QUITAÇÃO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000738-11.2020.5.02.0447)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o reconhecimento da quitaç

... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... NEGOCIAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10709-74.2016.5.03.0180) 22-11-2017

... claro que nem todo direito trabalhista pode ser objeto de transação ou negociação coletiva - por isso foi tão bem cancelada a Súmula 364, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...

... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que uiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1947/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA FUNDO DE GARANTIA CONFISSÃO DE DÍVIDA DO ESTADO NEGOCIAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TRANSAÇÃO EFEITOS. Reconhecendo o Estado-empregador a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, devidos a vários empregados, dentre eles as reclamantes, a transação com o órgão gestor, Caixa Econômica Federal, não impede a propositura da reclamação reivindicando esses direitos, pois é...

... NEGOCIAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TRANSAÇÃO EFEITOS ... Reconhecendo o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000257-11.2017.5.02.0461)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I . No julgamento do recurso extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral...

... 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161099220214058100), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0816109-92.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPLEX CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO IMPETRANTE. POSTERIOR...

... O impetrante objetivava aderir à Transação Excepcional instituída pela Lei 13.988/2020, regulamentada pela Portaria ... novas dívidas reabertos, podendo ser incluídas na referida negociação todos os débitos inscritos em dívida ativa até 31/01/2022, conforme a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21574-87.2017.5.04.0021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES DOS ANOS 2001 A 2007. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM O AMPARO DO SINDICATO DA CATEGORIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TESE RECURSAL...

... PROMOÇÕES DOS ANOS 2001 A 2007. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM O AMPARO ... DO SINDICATO DA CATEGORIA ... CATEGORIA – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE ...
Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... fundamento do ato impetrado, "houve uma negociação prévia ... referente à transação de aquisição dos veículos doados por parte dos servidores ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000706-48.2017.5.02.0467)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a...

... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... NEGOCIAÇÃO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 922-38.2018.5.23.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões...

... supressão da parcela, mas a efetiva transação do direito, por negociação coletiva, com a ... concessão de ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,...

... regularidade do título de crédito – advindo de negociação entre as partes – ... e vício de vontade, no momento da transação, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047951620214058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0804795-16.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO IMPETRANTE. POSTERIOR ADESÃO À TRANSAÇ

... Nacional em Sergipe para fins de adesão do impetrante à transação tributária instituída pela Lei 13.988/2020. Sem honorários ... O parágrafo terceiro, por sua vez, pontua que a negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000086-12.2013.5.06.0005), 30-07-2014
EMENTA: MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O princípio da adequação setorial negociada possibilita normas autônomas coletivas transacionarem setorialmente parcelas trabalhistas de indisponibilidade relativa, caso do intervalo intrajornada, pois há permissão na lei (CLT, art. 71). Todavia, a negociação coletiva não pode resultar em mera renúncia, mas, sim, em transação bilateral com...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-28.2008.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Justiça do Trabalho tem primado por incentivar e garantir o cumprimento das negociações coletivas, desde que devidamente formalizadas. Sendo, pois, um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção coletiva de...

... prevalecer, com respaldo na Constituição Federal, já que a transação realizada em ação coletiva resulta de ampla negociação, em que perdas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001024-42.2015.5.06.0391), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS. SUPRESSÃO. INVALIDADE. I. Não obstante a Constituição Federal, no seu artigo 7º, XXVI, reconheça a validade das convenções e acordos coletivos, essa disposição constitucional tem como pressuposto a observância às normas e princípios do Direito do Trabalho, não se admitindo o emprego da negociação coletiva como mero instrumento

... ípios do Direito do Trabalho, não se admitindo o emprego da negociação coletiva como mero instrumento de transação de direitos individuais ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002822-98.2015.5.06.0371), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o "patamar civilizatório mínimo de direitos", exemplificativamente identificado...

... XXVI, da Constituição Federal e o princípio da lealdade da negociação coletiva. Com a segurança de tais condições negociais, afigura-se ta e justa a transação acerca das horas de percurso, as quais não estão incluídas no núcleo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124628920214058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812462-89.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R&R COMUNICACAO VISUAL EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO...

... em Dívida Ativa como impeditivo para a concessão da transação excepcional tratada nos autos. Sem honorários advocatícios, a teor do ... O parágrafo terceiro, por sua vez, pontua que a negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106310620214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810631-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEIZA P. SA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO IMPETRANTE. POSTERIOR ADESÃO À TRANSAÇÃO TRAZIDA PELA...

... objetivava regularizar sua situação fiscal através da transação tributária instituída pela Lei 13.988/2020, regulamentada pela Portaria ... O parágrafo terceiro, por sua vez, pontua que a negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002933-79.2011.5.06.0191 (01676-2003-006-06-00-7)), 09-04-2014
EMENTA: MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O princípio da adequação setorial negociada possibilita normas autônomas coletivas transacionarem setorialmente parcelas trabalhistas de indisponibilidade relativa, caso do intervalo intrajornada, pois há permissão na lei (CLT, art. 71). Todavia, a negociação coletiva não pode resultar em mera...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS FIRMADO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL CLÁSSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, V/TST. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jornada de trabalho sob regime de compensação de horas não se confunde com a jornada de trabalho que se...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-91.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Justiça do Trabalho tem primado por incentivar e garantir o cumprimento das negociações coletivas, desde que devidamente formalizadas. Sendo, pois, um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção coletiva de trabalho há de...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11158-09.2017.5.18.0009)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. REAJUSTE NOS MESMOS ÍNDICES QUE O SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econôm

... social ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ... "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA." ... Merecem destaque os seguintes trechos da decisão ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5073-43.2011.5.12.0022) 07-11-2018

... ADESÃO À ESU/2008. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS ... A adesão livre e espontânea ... Salarial Unificada, em julho de 2008, instituída por negociação coletiva, constitui efetiva transação, com concessões mútuas, diante ...