Negócio escuso
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Acórdão Nº 0000588-36.2006.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 180, §2º, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO AGENTE, EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAVAM TRATAR-SE DE OBJETO DE CRIME. AGENTE QUE SE DECLAROU NEGOCIANTE EVENTUAL DE VEÍCULOS DESSA NATUREZA, E NESSA CONDIÇÃO, DEVIA SABER DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA
... do nome do anterior proprietário da moto; que realizou o negócio por ... confiar na pessoa de Valdízio; que o nome de Valdízio é ... escuso, ainda que a título de dolo eventual ... Observe-se que o tipo penal por ... -
Acordao N° 1254062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Ação civil pública de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Art. 10 da lei 8. 429/92. Não configuração. Violação aos princípios da administração. Ato praticado com finalidade não prevista em lei. Art. 11 da lei 8429/92. Não comprovação. Evento artístico. Contratação com o poder público. Regularidade. Prestação dos serviços. Pagamentos efetuados. Questões internas....
... acusado, ainda remanesce a suspeita de ter havido algum negócio escuso entre o ... referido Oficial e as empresas contratadas. Contudo, a ... -
Acórdão Nº 0714787-61.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-10-2023
... livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual pagavam boletos falsos e ... apropriavam-se ...
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Acordao N° 1685580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva (por trinta e cinco vezes). Materialidade e autoria. Insuficiência probatória quanto ao recebimento de vantagem indevida pelo réu no período de janeiro de 2007 a novembro de 2009. Absolvição impositiva. Sentença mantida. Apelação criminal da defesa. Alteração do fundamento da...
... aconteceu um negócio interessante naquela época em 2002, que foi a verticalização imposta ... escuso em seu nome. 4. Além de não haver proferido a decisão almejada pelo ... -
Acórdão Nº 0421987-36.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
... necessário cancelamento do negócio. Inobstante a forma ilegal e abusiva com que a ... apelada realizou a ... negócio escuso ou lesivo aos interesses da apelante, porque os anúncios foram ...
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Acórdão Nº 0189191-05.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
... necessário cancelamento do negócio. Inobstante a forma ilegal e abusiva com que a ... apelada realizou a ... negócio escuso ou lesivo aos interesses da apelante, porque os anúncios foram ...
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Acórdão Nº 0022460-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... d) a transferência dos grupos não é negócio escuso e ilícito perpetrado ... com o fim de lesar credores, inexistindo ...
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Acórdão nº 1.0040.11.014030-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES CARACTERIZADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
... já a encontraram chorosa, presume o depoente que já sabedora do negócio escuso malogrado. Disseram-lhe que já haviam encontrado a droga ... -
Acórdão Nº 0010112-97.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual ... receberíam cerca de 25 mil dólares ...
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Acórdão Nº 0005833-60.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2022
... árias destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio ... escuso e rentável, pelo qual receberiam cerca de 25 mil dólares cada ...
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Acórdão Nº 0013689-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL NÃO DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
... destacaram ... recorrentes aceitaram, livremente, o negócio ... escuso e rentável, pelo qual receberiam cerca de ... 25 mil dólares ... -
Acórdão nº 1.0000.13.021328-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... drogas, os Policiais localizaram anotações da contabilidade do negócio escuso, onde o nome dos corréus Paulo e Renan apareciam diversas vezes ... -
Acórdão Nº 0002982-22.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... árias destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio escuso e ... rentável, pelo qual receberiam cerca de 25 mil dólares cada ...
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Acordao N° 1611718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Ato infracional análogo ao crime furto qualificado. Efeito suspensivo. Nulidade. Audiência por videoconferência. Provas. Excludente de culpabilidade. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Covid-19. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos procedimentos relativos a ato infracional aplicam-se as normas gerais da...
... árias destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual ... receberiam cerca de 25 mil dólares cada ... -
Acórdão nº 1.0000.13.021329-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... drogas, os Policiais localizaram anotações da contabilidade do negócio escuso, onde o nome dos corréus Paulo e Renan apareciam diversas vezes ... -
Acordao N° 1350941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Roubo circunstanciado. Coação moral irresistível. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Provas. Pena-base: culpabilidade. 1 - coação irresistível (art. 22 do cp) é a atual, iminente e inevitável. A simples alegação de que foi coagido a cometer o crime para pagar dívida de drogas não significa que sofreu ameaça de mal grave e iminente, capaz de retirar a possibilidade de agir de forma...
... árias destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual ... receberiam cerca de 25 mil dólares cada ... -
Acórdãos nº 0012523-48.2011.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... hipotética versão de que o mesmo tenha se envolvido em negócio escuso (fl. 6, segundo parágrafo). Na presente causa, não ...
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Decisão Monocrática Nº 0035709-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
... NULIDADE ... DO NEGÓCIO" JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA ... 1.Trata-se ... insurg\xC3" ... vinculadas ... fraudulento ou escuso e que não foram demonstrados nos autos ... comprovação ... empréstimo ...
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Acórdãos nº 2103624-75.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Juiz de Direito: Marcos Cosme Porto FRAUDE À EXECUÇÃO - Negócio jurídico realizado quando pendente execução Doação ainda ... sabedora de que estaria envolvida em negócio jurídico escuso, tomou medidas para garantir que não teria o ...
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Acórdãos nº 0005396-17.2015.8.26.0362 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... ' do tráfico, cabendo ao adolescente a gerência do escuso negócio, ambos agindo sob a batuta do acusado Cristiano, ...
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Acordao N° 1664135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Receptação. Associação criminosa. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Depoimento de testemunha policial. Fé pública. Dosimetria da pena. Readequação parcial. I - o sigilo das comunicações telefônicas, garantido no art. 5º, x e xii, da cf não é...
... Elson pergunta pelo outro que faz o negócio ... (adulteração). Maurício estava falando com ele e está tudo certo, ... , de onde depreende-se que daí vem a sua remuneração no negócio escuso ... Chamada do Guardião: 44724384WAV ... Alvo MAURICIO - OP. MONETAE ... -
Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado ... destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual receberiam cerca de 25 mil dólares cada um, ...