Negócio Fiduciário
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Acordao N° 1359505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Civil. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplência. Purgação da mora. Notificação pessoal. Comprovada. Cartório. Fé-pública. Consolidação da propriedade. Nulidade. Não cabimento. Purgação da mora. Impossibilidade. 1. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade...
... mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em ... que o credor fiduciário transfere ao devedor a ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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Acórdãos nº 0016475-50.2003.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... DE DIREITO ANTÔNIO ROBERTO ANDOLFATO DE SOUSA EMENTA: NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Ação de busca e apreensão. Dec. Lei ...
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Acórdão nº 1.0439.16.008945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE. O negócio jurídico celebrado entre o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial e a credora fiduciária, registrado em cartório, goza de fé-pública e o direito de...
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Acórdão nº 1.0439.16.008945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE. O negócio jurídico celebrado entre o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial e a credora fiduciária, registrado em cartório, goza de fé-pública e o direito de...
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Planejamento sucessório
... O testamento, portanto, “é o negócio jurídico que regula a sucessão de uma pessoa para depois da sua morte” ... Devem-se observar as nomenclaturas do instituto, como: “ fiduciário ou gravado o sucessor instituído com a obrigação de transferir, o ...
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Acórdãos nº 0002147-33.2011.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... QUE NÃO REPRESENTAM TRANSPARÊNCIA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO ALUGUERES INDEVIDOS PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 63668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 1968
NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO ART. 765 DO COD. CIVIL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO PODIA BATIZAR DE EMPRESTIMO O QUE TERIA SIDO CESSÃO. O DISPOSITIVO PROIBE OS PACTOS COMISSORIOS, E, NO CASO, O ART. 765 DE MODO ALGUM SE APLICARIA, POIS NÃO ESTAVA EM CAUSA NENHUM DIREITO REAL DE GARANTIA. O RECORRENTE RECONHECEU TAXATIVAMENTE QUE SEU NEGÓCIO NÃO ERA, NEM NUNCA TINHA SIDO FIDUCIARIO. ALÉM DISSO,...
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Acórdão nº 1.0000.21.026528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo fundadas razões para sua revogação, os benefícios da justiça gratuita devem ser mantidos....
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Acórdão nº 1.0000.21.026528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo fundadas razões para sua revogação, os benefícios da justiça gratuita devem ser mantidos....
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Acórdãos nº 0127915-43.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... DO RECONVINTE INTENÇÃO DE RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO E SUA TRANSFERÊNCIA MEDIANTE CONDIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
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Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA.DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA.VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR.RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1. Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041501-88.2021.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0041501-88.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Fábio Rego Cordeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
- Acórdão Nº 0300495-92.2017.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acordao N° 1268498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito empresarial e comercial. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Processamento. Contratos bancários. Cessão fiduciária de recebíveis (lei nº 4. 728/65, art. 66-b, §3º; lei nº 9. 514/97, arts. 18 e 19). Travas bancárias. Liberação. Inviabilidade. Recuperação judicial. Pedido subsequente à cessão. Titularidade do crédito. Terceiros. Patrimônio afetado. Sujeição à recuperação...
... negócio jurídico via do qual o cedente fiduciante cede ao cessionário ... negócio jurídico, o credor fiduciário recebe, de pleno direito, os créditos cedidos, ocorrendo verdadeira ... -
Acórdãos nº 0108337-33.2007.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... ÇA: JUÍZA DE DIREITO CAMILA SANI PEREIRA QUINZANI EMENTA: NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Dec. lei nº 911/69. Ação de busca e ...
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Acórdãos nº 0003772-34.2010.8.26.0482 de 30ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... S/A SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO PAULO GIMENES ALONSO EMENTA: NEGÓCIO" FIDUCIÁRIO. Dec. Lei 911/69. Busca e apreensão frustradas. Ve\xC3" ...
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Acórdãos nº 2008458-21.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Negócio fiduciário. Dec. lei 911/69. Liminar de busca e ...
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Acórdãos nº 0061525-31.2010.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI EMENTA: NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Dec. lei nº 911/69. Inadimplência de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045765-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
PROCESSO Nº 0045765-85.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI -RJ RECORRIDO: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido...
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Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
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Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
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Acórdãos nº 2046852-97.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Dec. lei ...