Negócio Fiduciário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4003540-81.2019.8.24.0000, Dionísio Cerqueira Agravante : Caixa Econômica Federal - CEFAdvogado : Jorge Luis Schmitz (OAB: 12989/SC)Agravado : Marines Cristina Klein & Cia Ltda - Me e outros Relatora : Desembargadora Rejane AndersenDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de agravo de instrumento interposto por Caixa Econômica Federal - CEF, em face de decisão interlocutória (fls. 100-

Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma integral manifestada pelo réu. Devidamente comprovadas a existência do negócio fiduciário e a mora e não tendo sido realizado o pagamento da integralidade da dívida, como exige o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação da Lei n. 10.931/2004, nos...

Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Devidamente comprovadas a existência do negócio fiduciário e a mora e não tendo sido realizado o pagamento da integralidade da dívida, como exige o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação da Lei n. 10.931/2004, nos termos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado o veículo, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da ré. Parcial provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2244466-71.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Inexistência. Razões recursais congruentes com o conteúdo da sentença. Rejeição. Mérito. Alienação fiduciária. Inadimplência. Purga da mora. Ausência. Consolidação da propriedade em favor da credora. Taxas...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCESSO QUE FOI ABREVIADO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA CONTESTAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DA MUTUÁRIA, APÓS A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE OBTENÇÃO DE ESCARECIMENTOS SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM E O DESTINO DADO AO VALOR OBTIDO. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE 

Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada improcedente. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Existência do negócio fiduciário e da mora do devedor fiduciante, que providenciou o depósito judicial do débito, no valor que considerou devido. Aceitação do depósito pelo credor fiduciário, que providenciou a devolução do veículo apreendido àqu

BUSCA E APREENSÃO – Negócio fiduciário regulado pelo Código Civil – Pretensão deduzida segundo o rito previsto com base no Decreto-lei nº 911/69 – Credora que não é instituição financeira – Precedente do STJ – Carência da ação reconhecida – Agravo de instrumento conhecido e provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2193446-12.2015.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGÓCIO FIDUCIARIO. APLICABILIDADE DO ART-765 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA (CÓDIGO CIVIL, ART-524). RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI (SÚMULA 400). DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento para aquisição de imóvel em modalidade de negócio fiduciário. Abordagem de devedor (suposta abusividade na formatação de valores contratuais). Pleito para concessão de tutela urgência, a inibir possível procedimento de execução extrajudicial. Recurso do autor. Desprovimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000789-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Ór

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Dec. lei nº 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Não conhecimento (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do artigo 105, do Regimento Interno deste Tribunal).  (TJSP;  Apelação 0002613-52.2015.8.26.0168; Relator (a): Carlos Russo; Ó

• Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Dec. lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada ao endereço da devedora, aquele identificado em contrato. Limites de boa-fé negocial. Recurso do autor. Provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2205808-12.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Dec. lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada ao endereço do devedor, aquele identificado em contrato. Limites de boa-fé negocial. Recurso do autor. Provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194317-71.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Dec. lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada ao endereço da devedora, aquele identificado em contrato. Limites de boa-fé negocial. Recurso da autora. Provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2238701-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Dec. lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada ao endereço da devedora, aquele identificado em contrato. Limites de boa-fé negocial. Recurso da ré. Desprovimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2128055-76.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Dec. lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada ao endereço da devedora, aquele identificado em contrato. Limites de boa-fé negocial. Recurso do réu. Desprovimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2190632-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Dec. Lei 911/69. Busca e apreensão convertida em ação executiva. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade de salário. Inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso de devedor. Provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2206668-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA QUE RECAÍA SOBRE OS DIREITOS CREDITÍCIOS DA PRIMEIRA FIDUCIANTE. LIQUIDAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COM A ANTIGA FIDUCIANTE, EXTINGUINDO AQUELE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO NOVO CONTRATO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COM OS EMBARGANTES. REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099

*CONTRATO. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Demanda revisional. Concessão de tutela liminar (consignação de valores incontroversos). Recurso de credor, fiduciário. Não conhecimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2236636-25.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2015; Data de Registro: 17/12/

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Busca e apreensão. Dec. lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1026118-56.2018.8.26.0554; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do...

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Dec. lei nº 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1009582-61.2018.8.26.0362; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019;

Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma integral manifestada pelo réu. Devidamente comprovadas a existência do negócio fiduciário e a mora e não tendo sido realizado o pagamento da integralidade da dívida, como exige o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação da Lei n. 10.931/2004, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Limites de purgação da mora. Inteligência do art. 3º, do Dec. lei 911/69, com nova redação introduzida pela Lei n. 10.931, de 02 de agosto de 2004 (art. 56). Nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de credor, fiduciário. Parcial provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078576-17.2016.8.26.0000; Relator (a)