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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não constatada violação aos artigos 458, II e 535, II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSPEÇÃO NACIONAL DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO DA UNIDADE TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E EVENTUAIS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO IDÔNEO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 418/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ADMISSÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL A QUO ACERCA DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NEXO CAUSAL. ALTERAÇÃO DO...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATIVIDADE LABORAL E PATOLOGIA NÃO COMPROVADO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal de origem consignou que "os três laudos existente nos autos, produzidos por profissionais de diferentes áreas da medicina, foram un&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, firmou convicção de que o recorrente não apresentava reduç&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou existente o nexo de causalidade entre a

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme nesta Corte o entendimento no sentido da imprescindibilidade da comprovação do nexo causal da moléstia adquirida para com o trabalho desenvolvido, para fins de concessão do benefício acidentário. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3

• Lições de direito civil: obrigações e responsabilidade civil

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DE PACIENTE E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-prob

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E ILEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PASSAGEIRO. QUEDA AO DESCER DE ÔNIBUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que o autor não comprovou o evento danoso e o nexo causal entre as lesões que alega ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO DE DANOS COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA EM QUE REALIZADO O ORÇAMENTO ADOTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o aresto recorrido, o...