segurado especial trabalhador rural
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo ... reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a Lei no 11.011, de 20 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho ... , suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. " ... "Art. 13. O servidor ... o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... sua famlia, no integram o salrio do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em ... 5 A contribuio do segurado trabalhador rural contratado para prestar servio ... trabalho rurais sero regulados por lei especial ... ARTIGO 20 ... Lei especial dispor ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.064 - RS (2017/0121247-9) ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL ... O DE SEGURADO ESPECIAL. ... trabalhador rural denominado "boia-fria" ... -
Acórdão nº 2015/0120715-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A demanda gira em torno da demonstração de qualidade de segurado especial do de cujus, para fins de concessão do benefício previdenci&
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 713.227 - PB ... (2015/0120715-9) ... :\xC2" ... ESPECIAL. ... TRABALHADOR ... qualidade de segurado ... -
Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela ... Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio. Seguridade Social. Recolhimentos ... -
Acórdão nº 2014/0227331-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o in
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 586.606 - SP ... (2014/0227331-3) ... :\xC2" ... TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ... -
Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.479 - RS (2013⁄0042992-1) ... 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e ... empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.637 - SE (2017/0061837-7) ... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR" RURAL. ... ESPECIAL. ... EXEMPLIFICATIVO \xC2" ... menor dependente de segurado" especial (rural), por considerar preenchidos\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para crédito na conta vinculada do trabalhador ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... ção previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.250 - SP (2014/0231740-8) ... DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. ... RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... trabalhador ...
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Acórdão nº 1999/0023218-6 de T6 - SEXTA TURMA
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 208.131 - RS (1999/0023218-6) ... EFEITOS INFRINGENTES. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – número de benefício ... rural individual e avulso, agricultor familiar ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1342788 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.788 - SP (2012⁄0187256-1) ... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR" RURAL. BÓIA-FRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇ\xC3"ÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A ...
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Acórdão nº 2011/0264059-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.062 - MG (2011/0264059-8) ... ESPECIAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. ... segurado ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil