nexo causal responsabilidade civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001874-12.2010.5.06.0411), 20-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇAS OCUPACIONAIS NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EX-EMPREGADORA INEXISTENTE. Conquanto a perícia médica tenha concluído pela existência de nexo causal entre as lesões das quais é portadora a reclamante e as atividades laborativas realizadas na reclamada, as provas coligidas no caderno processual...
... AUS Ê NCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EX-EMPREGADORA ... -
Acórdão Nº 0021266-35.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Havendo dano e, demonstrada a presença de fatores de risco nas atividades laborais, com potencial de originar ou agravar a patologia diagnosticada, caracteriza-se o nexo causal, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC.
... EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Havendo dano e, demonstrada ... -
Acórdão Nº 0022174-81.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2020
EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Havendo dano e demonstrada a presença de fatores de risco nas atividades laborais, com potencial de originar a patologia diagnosticada, caracteriza-se o nexo causal, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC.
... EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Havendo dano e demonstrada a ... -
Acórdão Nº 0020722-02.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2021
DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Havendo dano e, demonstrada a presença de fatores de risco nas atividades laborais, com potencial de originar a patologia diagnosticada, caracteriza-se o nexo causal, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Havendo dano e, demonstrada ... -
Acórdão Nº 0020236-12.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Havendo dano e demonstrada a presença de fatores de risco nas atividades laborais, com potencial de originar a patologia diagnosticada, caracteriza-se o nexo causal, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC. Recurso desprovido.
... EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Havendo dano e demonstrada a ... -
Acórdão Nº 0020823-44.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, mormente a existência de dano, o nexo causal e o nexo de imputação, faz jus o reclamante ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, mormente a existência de dano, o nexo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1341-42.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal.
... CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... elementos caracterizadores da responsabilidade civil, consistentes no ato ilícito, no nexo ... , também, que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-65.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de complementação da prova pericial produzida, uma vez que, considerados os demais elementos do processo, o Juiz a entendeu desnecessária. Nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO RIAL. DOENÇA NÃO RELACIONADA COM TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59200-43.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ...
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Acórdão nº 50154026120218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANRISUL. TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS POR MEIO DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, INCIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONFORME DEMONSTRADO O DANO E SEU NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE BANCÁRIA OFERTADA, NÃO VERIFICADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOS AUTOS,
... ção consumerista, no tocante à responsabilidade civil da instituição financeira demandada, ... , sendo exigido prova da ocorrência do dano, nexo causal entre este e a atividade e a ausência ... -
Acórdão nº 50026414320228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL TIPO MACROATACADO. LESÃO CORPORAL. CORTE NA MÃO. PROVA DOCUMENTAL. ARQUIVO DE VÍDEO. QUEDA DECORRENTE DE CONDUTA IMPRUDENTE DA CONSUMIDORA. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
... De início, destaco que a responsabilidade" objetiva que recai sobre as empresas demandadas n\xC3" ... Há que se comprovar fato, dano e nexo causal ... Com efeito, incumbe ... , incapaz de atrair a reponsabilização civil pelo dano experimentado, uma vez que a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, ... -
Acórdão Nº 0020509-75.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E DE CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovados os nexos de causalidade e concausalidade entre os agravos à saúde da trabalhadora e o labor por ela prestado na reclamada, bem como o agir culposo da empresa, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E DE CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 41240 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0020302-72.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho na reclamada, impõe-se a responsabilização da empregadora pelos danos moral e material suportados pelo trabalhador.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada existência de nexo causal ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,cuida-se de ação de indenização por danos morais em face de Supervia- Concessionaria de...
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Acórdãos nº AIRR-1909/2010-0042-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM A PARTE TRASEIRA DE CAMINHÃO PARADO NA PISTA. MORTE DO EMPREGADO. TRAJETO CASA/EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA OBJETIVA. NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar o dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e...
... A responsabilidade civil do empregador ... dano e nexo causal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-82.2013.5.06.0003), 06-02-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. O direito à reparação pelo dano moral, depende, no plano fático, da comprovação do impulso do agente, resultado lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Desta forma, cumpre haver a prática do ato ilícito (ação ou omissão), ou seja, o ato que...
... DOEN Ç A PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORR Ê NCIA. O direito à ... impulso do agente, resultado lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade il prevista no art. 186 do C ó digo Civil. Desta forma, cumpre haver a pr á tica do ato il ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000926-35.2017.5.06.0020), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. A responsabilidade civil decorre de ato ilícito, dano, nexo causal/concausal e culpa/dolo do agente, nos termos do art. 186 do CC c/c art. 8º da CLT. Presentes tais requisitos, há de ser mantida a condenação do réu em danos morais. Recurso improvido, no particular.
... NEXO CONCAUSAL. A responsabilidade civil decorre de to ilícito, dano, nexo causal/concausal e culpa/dolo do agente, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0020066-84.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho na reclamada, ainda que na forma de concausa, impõe-se a responsabilização do empregador pelos danos morais e materiais suportados pelo trabalhador.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada existência de nexo causal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-48.2016.5.06.0019), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O direito à reparação pelo dano moral, depende, no plano fático, da comprovação do impulso do agente, resultado lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Desta forma, cumpre haver a prática do ato ilícito (ação ou omissão), ou seja, o ato que tenha atingido a vítima em sua...
... nexo causal entre ambos, pressupostos da ade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Desta ... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A ... -
Acórdão Nº 0021753-54.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. Comprovada a existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho na reclamada, ainda que na forma de concausa, impõe-se a responsabilização da empregadora pelos danos morais suportados pelo trabalhador.
... PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. Comprovada a existência de xo causal entre a patologia e o trabalho na reclamada, ... , no valor de R$ 27.624,24; c) reconhecer o nexo concausal do trabalho para o surgimento e/ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0198699-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDAMENTE OBJETIVA, MAS NÃO ABSOLUTA. DEVER DE
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... PROMOVIDO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE NEXO ... RESPONSABILIDADE ... RECONHECIDAMENTE ... QUE LHE CABIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO ... PELA PROMOVENTE. NÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 156155 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0000981-29.2019.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-03-2023
... INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO ...