Nome patronímico
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Acórdão Nº 0003112-69.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... PRETENSÃO DE SE ... ACRESCENTAR AO NOME DA AUTORA O PATRONÍMICO MATERNO ... LEI Nº 6.015/73, ART. 56 A 58 ...
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Decisão Monocrática N° 07198927620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Rogério Borges de Araújo Rosa em face da decisão que, nos autos do procedimento de jurisdição voluntária que maneja juntamente com sua companheira, Sra. Talita Rocha Ferreira e as menores A. C. F. K. e M. L. F. K. almejando a alteração dos sobrenomes das infantes de molde a lhes ser agregado o...
... das infantes de molde a lhes ser agregado o patronmico ?Rosa?, nome de famlia do primeiro postulante, padrasto das crianas, determinara, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.008076-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO NO NOME DA GENITORA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... - ALTERAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO NO NOME DA GENITORA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50906337520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO E SUPRESSÃO DO NOME DA GENITORA E DOS AVÓS MATERNOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO (PSICOLÓGICO E MATERIAL). IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... ... naturais. retificação de registro civil. exclusão do patronímico materno e supressão do nome da genitora e dos avós maternos do ... -
Acordao N° 1660277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito civil e processo civil. Investigação de paternidade. Divergência entre as partes em relação a qual patronímico acrescentar ao nome da criança. Ausência de motivação relevante. Sentença mantida. 1. A procedência do pedido investigatório, com o reconhecimento da paternidade, acarreta a inclusão do nome do pai e dos avós paternos no assento de nascimento do investigante. 2. No caso em dos...
... DIVERGÊNCIA ... ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO A QUAL PATRONÍMICO ACRESCENTAR AO NOME DA ... CRIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RELEVANTE ... -
Acórdão nº 1.0324.12.009498-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME DA GENITORA. POSTERIOR CASAMENTO. ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO ADOTADO PELO CASAMENTO. DESCABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME DA GENITORA. POSTERIOR CASAMENTO. ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO ADOTADO PELO ... -
Acórdão nº 1.0012.09.011202-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO PATERNO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERNIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL.
EMENTA: REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO PATERNO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0003468-64.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO, ... SUPRIMIDO DOS REGISTROS DA GENITORA DO REQUERENTE – ... MATERNA AO NOME DO AUTOR – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE ... TROUXE SIGNIFICATIVAS ...
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Acordao N° 1241369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Família. Ação de desconstituição de paternidade e retificação do registro civil ajuizada contra genitor. Abandono do pai em relação à filha configurado. Pedidos parcialmente procedentes. Modificação do nome da filha. Retirada do patronímico paterno. Art. 57 da lei n. 6. 015/75. Justo motivo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se, na origem, de ação de desconstituição de...
... PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MODIFICAÇÃO DO ... NOME DA FILHA. RETIRADA DO PATRONÍMICO PATERNO. ART. 57 DA LEI N. 6.015/75 ... -
Acórdão Nº 0003506-76.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... PRETENSÃO DE SER ACRESCENTADO AO NOME DO AUTOR O ... MAIOR IDENTIFICAÇÃO COM ... PATRONÍMICO DA AVÓ ...
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Acórdãos nº 1090555-18.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... nome Supressão do patronímico paterno Motivação do pedido ...
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Acórdão Nº 0001076-54.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... DO PATRONÍMICO ... REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO ... PATERNO – SENTENÇA DE ... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DE ... ORIGEM PATERNA AO NOME DA APELADA - DIREITO ... INERENTE À PERSONALIDADE - CONCRETIZAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000714-52.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... DO PATRONÍMICO ... REGISTRO CIVIL PARA INCLUSAO ... MATERNO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DE ... ORIGEM MATERNA AO NOME DA APELADA - DIREITO ... INERENTE À PERSONALIDADE - CONCRETIZAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50009492120218210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO CC/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME. ACOLHIDA. NÃO HÁ, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, REGRA ACERCA DA COLOCAÇÃO DOS PATRONÍMICOS, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE IMPEDIMENTO PARA QUE O PATRONÍMICO DA FAMÍLIA SOCIOAFETIVA SEJA COLOCADO AO FINAL DO NOME DA APELANTE. APELAÇÃO PROVIDA.
... pedido de retificação do nome. acolhida ... não há, no ordenamento jurídico pátrio, regra acerca da ... ímicos, razão pela qual inexiste impedimento para que o patronímico da família socioafetiva seja colocado ao final do nome da apelante ... -
Acórdão Nº 0001411-39.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. PRETENSÃO ... DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1016200-27.2015.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... RETIFICAÇÃO DE NOME. Pretensão de supressão do patronímico do marido, ...
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Acórdão nº 109478 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1987
- NOME COMERCIAL. PATRONIMICO USADO EM NOME COMERCIAL ANTIGO, QUE VEIO A SER UTILIZADO EM NOVA FIRMA, FUNDADA POR SOCIO DISSIDENTE. NÃO AFASTA A PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL, O FATO DE O SOCIO DISSIDENTE TER O MESMO APELIDO DE FAMILIA, POIS A PROTEÇÃO AQUELE DECORRE DO ORDENAMENTO JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA. O NOME COMERCIAL COMO UM TODO NÃO MINIMIZA A CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUANDO NELE A NUCLEAR,...
NOME COMERCIAL, ANTIGUIDADE, SOCIEDADE ANONIMA, REGISTRO ... EXCLUSIVIDADE, AÇÃO, RAZÃO SOCIAL ... EX-SOCIO, UTILIZAÇÃO, PATRONIMICO, DENOMINAÇÃO, SEMELHANCA ... PROVOCAÇÃO, DESVIO, CLIENTE, ... -
Acórdão Nº 0002826-91.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. ART ...
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Acórdão Nº 0003367-27.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. NOME. DIREITO ... DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME ...
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Acórdão Nº 0001129-35.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PATRONÍMICO PATERNO. NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME ...
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Acórdão nº 81710 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1976
NOME COMERCIAL. PATRONIMICO DE SOCIO REGISTRADO COMO MARCA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO POR OUTRA SOCIEDADE DO MESMO RAMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0001377-98.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PATRONÍMICO MATERNO. NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME ...
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Acórdão Nº 0001292-15.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DO PATRONÍMICO ... CIVIL PARA INCLUSAO MATERNO – SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA – ... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DE ORIGEM ... MATERNA AO NOME DO APELADO - DIREITO INERENTE À ... PERSONALIDADE - CONCRETIZAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0003370-79.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... MATERNA, COM A SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO ... PATERNO. AUTORIZAÇÃO DE ACRÉSCIMO AO NOME DOS ... AUTORES SEM ...
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Acórdão Nº 0002036-10.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PRETENSÃO INICIAL DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO ... POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONSTATADA. RELATIVIDADE DO ... INCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ... A TERCEIROS. ASCENDÊNCIA MATERNA. ATRIBUTO ...