Nome patronímico

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025500-56.2020.8.19.0004 Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e WILSON MARTINS DO AMARAL FILHO Recorridos: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e WILSON MARTINS DO AMARAL FILHO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E PELA PARTE AUTORA. DÉBITO DE IPTU. PROTESTO...

APELAÇÃO CÍVEL – Retificação de assento de registro civil – Sentença de procedência. Inconformismo do requerido, apontando inexistência de citação, discorrendo, no mais, os motivos pelos quais discorda do uso de seu patronímico pela ex-esposa, pugnando pela nulidade da demanda. Preliminar afastada – Apelante que não se limitou a, somente, arguir a inexistência da citação, fato que poderia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. 1) Consoante o princípio da segurança jurídica, a regra é a imutabilidade do nome. Contudo, admite-se a alteração posterior de nome, por exceção e motivadamente, quando a pessoa apresentar motivo razoável e de relevante valor social, devendo, todavia, priorizar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. 1) Consoante o princípio da segurança jurídica, a regra é a imutabilidade do nome. Contudo, admite-se a alteração posterior de nome, por exceção e motivadamente, quando a pessoa apresentar motivo razoável e de relevante valor social, devendo, todavia, priorizar a...

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. 1) Consoante o princípio da segurança jurídica, a regra é a imutabilidade do nome. Contudo, admite-se a alteração posterior de nome, por exceção e motivadamente, quando a pessoa apresentar motivo razoável e de relevante valor social, devendo, todavia, priorizar a...

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. 1) Consoante o princípio da segurança jurídica, a regra é a imutabilidade do nome. Contudo, admite-se a alteração posterior de nome, por exceção e motivadamente, quando a pessoa apresentar motivo razoável e de relevante valor social, devendo, todavia, priorizar a...

Apelação cível Nome comercial Concorrência desleal Agravo retido não conhecido ante a ausência de reiteração, em cumprimento ao art. 523 do CPC A autora, ora apelante, tem direito de usar exclusivamente o termo “Peccinin” - Princípio da anterioridade Art. 1163 do CC Concorrência desleal caracterizada O princípio da novidade impede que dois ou mais empresários adotem nomes iguais ou semelhantes...

Ementa: Apelação Cível. Registro Civil. Retificação Do Assento Civil de Nascimento Do Requerente. Alteração Do Patronímico Materno. Modificação Permitida por Lei. Novo Matrimônio. Relativização Do Princípio Da Imutabilidade Do Registro. Segurança Jurídica. Princípio Da Verdade Real. 1. Trata-se de Ação de Retificação Do Assento de Nascimento Com O Objetivo de Incluir Um Cognome e Averbar O...

REGISTRO CIVIL - Alteração de patronímico- Preliminar de cerceamento de defesa afastada-Autora que deseja voltar a usar o nome de casada, mesmo após a extinção do vínculo matrimonial e falecimento do ex-cônjuge, que expressamente manifestou-se contra essa hipótese por ocasião do divórcio– Imutabilidade do nome que deve prevalecer na hipótese vertente – Improcedência mantida – Recurso desprovido.  

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Modificação de patronímico Impossibilidade - Nome de tradição brasileira, extremamente comum e não é daqueles que expõe a pessoa que o ostenta ao ridículo - É certo que o caput do art. 57, da L. 6015/73, permite alteração do nome, entretanto o faz como exceção e desde que haja motivação consistente para tanto, o que não se verifica nestes autos - Sentença mantida por

Alteração do nome. Autora que por ocasião do casamento excluiu o patronímico paterno e acrescentou o patronímico do cônjuge. Após 14 anos, a requerente pretende adicionar o sobrenome do pai. Simples desejo da apelante que não tem suporte legal. Nome é atributo da pessoa, portanto, no momento do matrimônio deve ocorrer opção com critério, e não de forma aleatória. Ausência de motivo razoável para...

VOTO DO RELATOR EMENTA – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – (ASSENTO DE NASCIMENTO) – Procedimento especial de jurisdição voluntária visando a retificação do assento de nascimento do autor, para acrescer o patronímico da avó materna – Justificativa de homenagem à falecida avó e resgate do nome familiar - Decreto de improcedência - Muito embora a regra do art. 109 da Lei 6.015/73 contemple a...

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. Assento de casamento. Pretensão de inclusão do sobrenome "Reese" do marido e exclusão do sobrenome "Cama Forte", que ocasiona transtornos e constrangimento à autora. Manifestação de improcedência pelo Ministério Público. Sentença de procedência. Apela o Ministério Público, alegando que as justificativas apresentadas não se enquadram nas hipóteses legais que...

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO - DIREITO DE TERCEIRO NÃO RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE - PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A alteração do regime de bens só é admissível por meio de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros, conforme...

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO - DIREITO DE TERCEIRO NÃO RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE - PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A alteração do regime de bens só é admissível por meio de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros, conforme...

USO DE PATRONIMICO DO COMPANHEIRO. LEI 6.015/ DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. USO DO NOME ABREVIADO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AO DEMAIS, SALIENTOU A DECISÃO QUE A MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO NÃO CONSTOU DO PEDIDO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Registro civil das pessoas naturais

REGISTRO CIVIL. DUAS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS. SUPRESSÃO DE UM DOS PRENOMES E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME MATERNO. Prenome que não fica não alterado pela ausência dos requisitos legais. Vencido o relator que permitia referida alteração. Patronímico muito comum. Recomendável a adoção do nome da família materna, para reduzir a probabilidade de homonímia e fazer valer a igualdade entre homens e mulheres (ar

Ação de retificação de Registro Civil Pedido de exclusão do patronímico paterno do nome do interessado, sob a alegação de abandono afetivo pelo genitor- Extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da menoridade do autor Pedido em tese possível- Inadequação da via eleita- Ação que exige ampla cognição, com prova técnica psico-social Observância que se deve ter ao art. 56, da Lei dos...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PEDIDO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA - REQUERENTE QUE ALEGA QUE O SEU PAI BIOLÓGICO DESEJA RECONHECÊ-LO COMO FILHO - CONCLUSÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE DA GENITORA NÃO É O PAI BIOLÓ

MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS ENOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUECONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.INVIABILIDADE...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

REGISTRO CIVIL. Assento de nascimento Justiça gratuita concedida Apelante que já ostenta os patronímicos de ambos os pais Pretensão de incluir o patronímico de sua avó paterna Nome que é imutável, salvo excepcional motivo relevante Art.s 57 e 58 da Lei de Registros Públicos Ausência de razão relevante para a inclusão do patronímico da avó paterna Precedente Sentença mantida, tal como lançada...