nomenclatura comum do mercosul
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DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do ...
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Processo nº 0287475-17.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... (“Nomenclatura ... NCM significa “Nomenclatura Comum do Mercosul” e representa ...
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DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.Art. 3º A NCM constitui ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ... Parágrafo único. A nomenclatura" dos serviços relacionados na Tabela vigorará at\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... de bem, nos termos do disposto na Nomenclatura Comum do Mercosul. CAPÍTULO IV DA HABILITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300675-20.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... DO CRITÉRIO DE ESPECIFICIDADE DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO ...
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Acordao N° 1620913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Material apreendido. Metragem superior à definida no protocolo icms 85/2011. Matéria-prima. Caracterizada. Substituição tributária. Impossibilidade. Convênio icms 52/2017. Incidência. Recurso não provido. 1. O protocolo icms 85/2011 prevê que ?nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no anexo único, com a...
... , com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema ... Harmonizado - NCM / ... -
Acórdão Nº 5059313-20.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... 01.04.2022, "passou a vigorar a nova Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante na Tarifa ...
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Acórdão Nº 5015295-51.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-10-2020
... PERTINENTES AO COMRCIO EXTERIOR (NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM). OMISSO ...
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Acordao N° 1322364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito tributário. Icms. Regime de substituição tributária. Chapas de pedras artificiais e granitos. 1. ?nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no anexo único, com a respectiva classificação na nomenclatura comum do mercosul/sistema harmonizado - ncm / sh - , destinadas aos estados signatários, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na...
... classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM / SH ... -
Acórdão Nº 0007608-79.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) ... 8421.21.00. ITEM 10 ...
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Acórdãos nº 1007353-02.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... pela impetrante na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM na ...
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Acórdão Nº 3201-011.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... MERCADORIA ... CLASSIFICADA ... NOMENCLATURA ... HIGIÊNICOS PARA PROTEÇÃO DA TAMPA DE LATA ... 7607.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM (extratos das ...
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Decisão Monocrática N° 07096706320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MATERIAL APREENDIDO. METRAGEM SUPERIOR À DEFINIDA NO PROTOCOLO ICMS 85/2011. MATÉRIA-PRIMA....
... , com a respectiva classificao na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM / SH ... -
Acordao N° 1294107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil e processo civil. Embargos à execução fiscal. Icms-st. Óleo hidráulico. Óleo lubrificante. Exigibilidade da cda. Multa. 100% do valor do tributo. Possibilidade. Caráter não confiscatório. Honorários. 1. Apesar de o decreto n. 8950/2016, que aprovou a tipi, assim como o convênio icms n. 110/2007, instituído no âmbito do confaz, com base na lc n. 87/96, do qual o df é signatário, pautarem a...
... ção dos produtos pela NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, “não se pode tomar como ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura" Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 757 de 19/12/2016. INSTITUI A TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E A TAXA DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... édico-hospitalares e os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM integrantes da cesta ...
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Decreto nº 3.803 de 24/04/2001. DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
... nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à prescrição ...
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Decreto nº 11.187 de 05/09/2022. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 2º O disposto ...
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Acórdão Nº 9303-011.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a ...
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Acórdão Nº 3002-002.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, ... conforme estabelece o ...
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Acórdão Nº 3002-002.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 03/08/2007CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no...
... SISTEMA HARMONIZADO ... (SH). NOMENCLATURA ... COMUM DO MERCOSUL (NCM) ... O discussão ... -
Acórdão Nº 3003-002.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
... mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a ...
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Acórdão Nº 9303-014.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ... Recorrente ...
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Acórdão Nº 9303-014.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ... Recorrente ...