normas constitucionais meio ambiente
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso ... ção de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja ...
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