normas constitucionais meio ambiente
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Decisão monocrática Nº 658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do LINK: http://www.agricultura.gov.br/ ... “O registro tácito viola frontalmente as normas constitucionais: é especialmente incompatível o direito ao meio ambiente equilibrado e ao direito à saúde” (págs ...
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Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas do país
Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas
... para a vida humana e não humana tem com o meio ambiente e com o uso da terra. Devem ao máximo ... outras, a competência para “estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à ... Brasil são inúmeras as normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam o meio ... -
A Garantia do Núcleo Essencial do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
... do meio ambiente : interpretação e aplicação das normas constitucionais ambientais no âmbito dos direitos e garantias ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... íticos, o Soberano não se vinculava às normas anteriores à sua tomada de poder, tampouco às ... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ... pela própria Constituição ocorrem por meio de ... 32 PEREZ LUÑO, Antônio-Enrique. Los ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... intensos e constantes diálogos constitucionais (transconstitucionalismo). 1 Ademais, a teoria ... conferidas ao indivíduo de acordo com as normas do ordenamento jurídico, podendo seus titulares ... à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... a saúde humana e para a preservação do meio ambiente, está envolvida em polêmica que divide ... Biossegurança - CTNBio a elaboração das normas a que está obrigada por lei, relativas à ... isto é, delegou às normas infra-constitucionais o poder de regulamentar e determinar as ... -
Decisão da Presidência nº 937488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... LOCAL, VISANDO PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ASSEGURADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE ... para submissão dos procedimentos às normas constitucionais e legais vigentes ... Ausência ...
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Novas atribuições do judiciário: necessidade de sua percepção e de reformulação da mentalidade
... para a tutela mais eficaz do consumidor e do meio ambiente; c) para a proteção jurisdicional mais ... promocional do Direito, como o contido nas normas constitucionais e nas leis que consagram os ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... meio ambiente. A bancada ruralista entende que o ... indígenas mesmo diante de ordens constitucionais assimilacionistas e limitadoras de direitos, ... A interpretação restritiva de normas internacionais e uma recusa a qualquer tipo de ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DEFESA ... DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ... , a pertinência temática limita-se às normas referentes à ... pulverização de agrotóxicos, ... improcedente, reconhecendo como constitucionais o § 1º e o caput do ... art. 28-B da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-19.2019.5.06.0351), 17-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL DEVIDO. Evidenciado o ato ilícito da empregadora, em expor seus funcionários a condições de trabalho inadequadas, com a inobservância às normas constitucionais que tratam da saúde, higiene e segurança do trabalho (art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal), bem como aos requisitos elencados na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000139-18.2018.5.06.0231), 10-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DANO MORAL DEVIDO. Evidenciado o ato ilícito da empregadora, em expor seus funcionários a condições de trabalho inadequadas, com a inobservância às normas constitucionais que tratam da saúde, higiene e segurança do trabalho (art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal), bem como aos requisitos elencados na Norma...
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Decisão monocrática Nº 1373187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... Ambiental e em Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), e o Estado de Minas Gerais a ... Impacto ao Meio Ambiente — RIMA — por normas constitucionais e infraconstitucionais obriga ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ... profissional, a elaboração de programas, normas e técnicas apropriadas para assegurar um ... de higiene do trabalho e do meio ambiente; ... c) A prevenção e o tratamento das doenças ... seus respectivos procedimentos constitucionais, por uma maioria de dois terços dos Estados ...
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Decisões Monocráticas nº 1026838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... , SIM, DEFENDE O DIREITO INTERGERACIONAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A UMA SADIA ... PELO MUNICÍPIO CABIMENTO ALÉM DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE PREVÊEM A COMPETÊNCIA COMUM ...
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Decisão da Presidência nº 1026838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... , SIM, DEFENDE O DIREITO INTERGERACIONAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A UMA SADIA ... PELO MUNICÍPIO CABIMENTO ALÉM DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE PREVÊEM A COMPETÊNCIA COMUM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará a classificação ... Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios estabelecidos nesta Lei e ... Executivo enviará ao Congresso Nacional, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os ... II - defesa e preservação do meio ambiente; ... III - atendimento às micro, pequenas e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... quais o direito a um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e ... normas que visam a preservar direitos sociais ... çados em princípios e regras constitucionais, ... todos com inquestionável natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... das águas, a serem aferidos por meio dos órgãos ambientais de cada esfera de Poder, ... úblicos de atuarem na proteção do meio ambiente não enseja a responsabilidade solidária pelos ... O juízo a quo, ponderando as normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso ... ção de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso ... ção de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso ... ção de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso ... ção de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso ... ção de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso ... ção de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja ...