normas constitucionais meio ambiente
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Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... acesso às informações ambientais em razão de garantias constitucionais e normas infraconstitucionais. Ademais, a Administração Pública tem a ... -
Decisão monocrática Nº 1292181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... 651/2012), “em flagrante retrocesso às normas constitucionais de proteção ao meio ambiente” ...
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Acórdão Nº 0021225-64.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-08-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. APLICABILIDADE DE NORMAS DE SEGURANÇA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento de que a competência referida na Súmula 736 do STF abrange também os trabalhadores vinculados à Administração Pública por regime jurídico estatutário, e não somente os
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. APLICABILIDADE DE NORMAS DE ... eventual desrespeito a garantias constitucionais. Caso em que verificado o descumprimento de ... -
Decisão monocrática Nº 1306491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... de acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de ... - Admissibilidade Novo Código Florestal - Normas ambientais de aplicação imediata Institutos já ... flagrante retrocesso às normas constitucionais de proteção ao meio ambiente. A decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 891135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... DISSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS VIGENTES DECLARAÇÃO DE ... pela lei federal da pesca, que fixa normas gerais sobre o tema, tendo em vista a ... das atividades passíveis de causar danos ao meio ambiente, mormente se considerada a visão ...
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Decisão monocrática Nº 1459178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... ção insuficiente do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... 225 da CF e as normas nele contidas” (fl. 15, Doc. 24) ... constitucionais protetoras do meio ambiente” (fl. 21, Doc. 24) ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... Nesse sentido, o artigo tem por objetivo geral discorrer sobre as normas que regulamentam o procedimento de regularização fundiária urbana, ... , com vistas a impedir o desrespeito às determinações constitucionais, quanto à preservação do meio ambiente, determinando que a política ... -
Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... Busca-se aprofundar a discussão sobre a (in)efetividade das normas constitucionais de tutela ambiental no Brasil e vislumbrar caminhos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ...
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A
... O acordo japonês é aquele por meio do qual se admite redução salarial em troca da ... Dos deveres constitucionais : o cidadão responsável. Disponível em: ... ão por maioria de votos, obedecidas as normas estatutárias ” ... Igualmente, as empresas ... sistemática de degradação do meio ambiente de trabalho, com vistas a incrementar a ...
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Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... justiicar a necessidade de afastamento por meio de atestado médico. Assim, diante da violação de preceitos constitucionais, alguns já reconhecidos pelo STF, bem como os ... ções ratiicados pelo Brasil, referidas normas devem se submeter ao controle de ...
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Tutela coletiva dos direito s trabalhistas
... a tradicional reclamação trabalhista, por meio da qual os trabalhadores buscavam, como regra ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” ... a sua força, porque os princípios são normas supralegais que consagram os valores fundamentais ... ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais ...
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Acórdão nº 1.0549.12.000123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE RIO CASCA. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NORMAS REGULAMENTARES. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO...
... reais), a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; II - determinar que a r apresente plano ... , pois concretiza os direitos constitucionais dignidade da vida e da pessoa humana (art.1, ... dos sistemas, em conformidade com as normas regulamentares e contratuais. Postas tais ... -
Acórdão nº 1.0549.12.000123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE RIO CASCA. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NORMAS REGULAMENTARES. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO...
... reais), a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; II - determinar que a r apresente plano ... , pois concretiza os direitos constitucionais dignidade da vida e da pessoa humana (art.1, ... dos sistemas, em conformidade com as normas regulamentares e contratuais. Postas tais ... -
Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... á voltado para a “ tutela coletiva ”, que se vale de diversas normas, entre as quais a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do ... na área ambiental, em que prevalecem princípios constitucionais que propugnam a recuperação e a responsabilidade ambiental, é possível ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036305-63.2009.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR OBRA DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA, BEM COMO A PROCEDER À PAVIMENTAÇÃO DA RUA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REFORMA DO JULGADO. PRELIMINARES APRESENTADAS PELO...
... NÃO REVOGAM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ... OBRIGAM O MUNICÍPIO A ... 23, ... IX, DA CF), ALÉM DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... -
Decisão monocrática Nº 1444859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE. PAVIMENTAÇÃO GO 334. DANOS AMBIENTAIS ... o Poder Público a cumprir preceitos e normas constitucionais ... O direito ao meio ...
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Ordem econômica
... meio ambiente, inclusive mediante tratamento ... ítica e econômica, irá flexibilizar as normas internas em face de uma normatização ... 5º, da CF/88, ganhando contornos constitucionais a partir do inciso XXII, do mesmo dispositivo, ...
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As consequências socioambientais provenientes da cultura do consumismo, como formas de um retrocesso ao preceito constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado
Na análise do paradigma da sociedade contemporânea são observadas influências manipuladoras do consumismo, ensejando-se consequências desastrosas para a sociedade atual, bem como para o meio ambiente, enfraquecendo-se cada vez mais esta relação e, ao mesmo tempo, prejudicando a formação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e gerações vindouras. Desse modo, com base...
... , fomentando-se inobservâncias acentuadas aos preceitos constitucionais provedores da proteção ao meio ambiente, notadamente quanto às normas ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... VII - apoiar, em caráter ... , em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as ... , à faixa de fronteiras e ao meio-ambiente; ... XVI - gerenciar os programas de ... , o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o ...
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Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... O trabalho é organizado por meio de algoritmos, técnicas do nudges 7 , ... Outros exemplos podem ser citados no ambiente laboral no qual as empresas, há muito utilizam, ... à saúde se concretiza por diferentes normas" que protegem os trabalhadores dos atentados à sa\xC3" ... privada assegurados em normas constitucionais e infraconstitucionais, sobretudo tendo em vista ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ário interposto em face de acórdão por meio do ... qual a Décima Quinta Câmara Cível do ... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... evitem o descaso e a rejeição no meio ambiente; ... (v) no caso concreto, o objetivo da emissora ... , entre suas propostas de atualização das normas ... europeias sobre proteção de dados pessoais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III Subsecretaria de Normas e Processos Administrativos; ... IV ... XIX - do Bem-Estar Social; ... XX - do Meio Ambiente ... Parágrafo único. São Ministros ... , direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) segurança pública, Polícia Federal, ...
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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o 'novo' Código Florestal
... das manifestações em prol da defesa do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida dos ... Os rumos das legislações constitucionais foram alterados por conta dos diversos ... normas constitucionais, impondo que haja um estudo ...
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A participação como escopo político da jurisdição em matéria ambiental
A participação como escopo político da jurisdição em matéria ambiental
... édio do qual se dá a proteção judicial do meio" ambiente, anotadas as peculiaridades da jurisdiç\xC3" ... de leis e atos normativos contrários às normas constitucionais protetivas do meio ambiente, o ...