normas constitucionais meio ambiente
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do ... investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
... aos princípios e garantias constitucionais, deve ser aplicado ao caso ... o princípio do in ... , como a testemunhal, exempli gratia, por meio" ... de videoconferência, nos seguintes termos: \xE2\x80" ... ofendido”. Desta forma, as normas do interrogatório por ... teleconferência (da ... ambiente de criminalidade, permitindo o seu retorno aos ... -
O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o 'novo' Código Florestal
A evolução do pensamento ecológico após a crise ambiental enfrentada nos períodos subsequentes à Segunda Grande Guerra criou um ambiente propício ao surgimento do Direito Ambiental. Uma série de manifestações em âmbito internacional alarmaram os Estados sobre os problemas decorrentes da exploração desenfreada dos bens ambientais, o que culminou na constitucionalização, em diversos países, de...
... das manifestações em prol da defesa do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida dos ... Os rumos das legislações constitucionais foram alterados por conta dos diversos ... normas constitucionais, impondo que haja um estudo ... -
Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de ... á em consonância com os ditames constitucionais de valorização do trabalho, livre iniciativa e ... A observância das normas de saúde e segurança do trabalho, bem como as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-48.2017.5.06.0311), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. - Concluiu-se que a empresa reclamada incorreu no descumprimento da legislação trabalhista, julgando-se procedente o pedido de tutela inibitória, sob pena de aplicação de multa fixa e por trabalhador alcançado. Assim, houve o desrespeito de normas trabalhistas, inclusive normas de segurança e medicina do trabalho, como é o caso da...
... Assim, houve o desrespeito de normas trabalhistas, inclusive normas de segurança e ... ância às garantias legais e constitucionais para a realização do trabalho. Conclui-se que o desrespeito ao meio ambiente de trabalho sadio, violando interesses e ... -
Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
O compliance ambiental é um instrumento de inegável relevância e efetividade no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) implementada pela Lei n. 12.305/10, em especial, no tratamento de resíduos eletrônicos no pós-consumo. Assim, o estudo se torna necessário tendo em vista que as sanções criminais e aplicação de multa não são capazes de restabelecer o equilíbrio do meio...
... ão capazes de restabelecer o equilíbrio do meio ambiente. Com base na Agenda 2030, as empresas ... eficaz para o cumprimento de leis, normas e políticas de transparência nacionais e ... à categoria de normas formalmente constitucionais, estão situadas no capítulo da ordem social ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO DE SALTO SANTIAGO. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DE MATA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 4.657/42. RESOLUÇÃO.
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... REFERENDO ... 1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de ... parâmetros ... preceitos constitucionais invocados e o atendimento do requisito da ... -
Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da emenda constitucional nº 96 de 2017
O artigo analisa a declaração da vaquejada como atividade cultural desprovida de crueldade a partir da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, sob os aspectos bioético e jurídico, bem como o contexto de elaboração da supracitada Emenda Constitucional. O estudo, de natureza bibliográfica, analisou a elevação da vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial; a existência de crueldade com os...
... de seu texto e das violações às normas constitucionais, a Emenda Constitucional nº 96, ... , em seu artigo 225, estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, ao mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos Planos de Cargos e às Carreiras ... o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio ... 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 1o O convênio de que ...
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Acórdão Nº 0011713-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
EMENTA 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA ESTADUAL AUTORIAR CONCESSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE VISITAÇÃO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. COMPETENCIA DA UNIAO PARA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE O
... ECONÔMICAS E SOCIAL COM A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NÃO ABRANGÊNCIA DE ÁREAS DE ... Afirma ainda que as normas impugnadas violam todo o sistema protetivo de ... ter sido obedecido os trâmites constitucionais, legais e regimentais na Casa de Leis. Ainda, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101141-78.2017.5.01.0401)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERICIA REALIZADA POR PERITO NÃO...
... viola os princípios e garantias constitucionais ... do devido processo legal (art. 5º, ... ção dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ... às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e ... medicina do trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por região; ... XII - do ... Nacional o projeto de lei orçamentária em meio eletrônico com sua despesa regionalizada e ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, ... normas relativas às transferências de recursos de que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... comunicação social, independentemente do meio" ou da ... plataforma de distribuição, publicaç\xC3" ... impugnação específica das normas atacadas por parte da requerente ABI ... (ADI nº ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... ideias, no qual todos ... -
Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... (A) As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza ... ) Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
O presente artigo propõe-se a analisar o Projeto de Lei da Câmara 34/2015, principalmente sua justicação e a nova redação dada ao artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005). Além disso, é feita uma exploração da forma como a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modicados (OGMs). Estabelecidos os marcos legais, inicia-se...
... Não só o consumidor, guarido fortemente pelas normas constitucionais, é um potencial ofendido com as novas pretensões legais, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.043654-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - ESGOTO SANITÁRIO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS. O saneamento sanitário é um direito de todos, cumprindo à Administração disponibilizá-lo, em tempo razoável, aos administrados, pois as condições de higiene e saúde são direitos fundamentais de
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Direito internacional e meio ambiente
... A riqueza de normas constitucionais justiica-se pela posição diplomática do Brasil no ...
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Decisões Monocráticas nº 863239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... CONSTITUCIONAL ... MEIO AMBIENTE ... DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA COMO ... údo mais protetivo e consoante com as normas constitucionais relacionadas ao meio ambiente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20442-17.2019.5.04.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 942 DO CCB. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA....
... ção dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ... às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e ... medicina do trabalho ... os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da ... -
Artigos 235-A a 235-H
... ção de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso ... o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo ... mesmas rodovias e compartilham do mesmo ambiente laboral em que se insere o trabalhador ... A ... conformação com as diretrizes constitucionais que se conhecerá o “direito vivo” e seu ...
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Meio ambiente laboral: relevância sociojurídica de seu reconhecimento constitucional
... em prática o mandato constitucional da OIT, particularmente pelas normas internacionais do trabalho, para situ-ar o pleno emprego produtivo e o ... referidas não são, contudo, as únicas disposições constitucionais que versam sobre o meio ambiente do trabalho. Comumente se olvida, por ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... O ambiente do trabalho é protegido por uma série de normas constitucionais e legais destinadas a garantir-lhe condições de ...
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Direito internacional e meio ambiente
... A riqueza de normas constitucionais justifica-se pela posição diplomática do Brasil no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20841-03.2016.5.04.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE...
... as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, ... higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o art. 4º da ... os dispositivos constitucionais e legais apontados e irrelevantes eventuais ...