normas ofício
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no artigo 5º, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de ... § 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício ... § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sejam utilizados na construção de novas habitações, conforme normas regulamentares a serem baixadas pelo Banco Nacional de Habitação ou que ... , sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do competente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e ... Do controle aduaneiro de veículos ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da ... , ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter: ... a) a ... ção completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... na forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da ... ARTIGO 31 ... Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando o buinte não o fizer na época própria ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei ... § 1º O lançamento considerar-se-á efetuado quando ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico ... SEÇÃO \xC3" ... curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, as ... IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; ... X - ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 12) será determinado com observância das seguintes normas: ... I - será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela ... lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... -se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justia as normas do Livro III, Ttulo II, Captulo X do Cdigo de Processo Penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à gestão ... ões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , a partir de 1º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de ... , não recolhido espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício", pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos aplicáveis na esp\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a ... ão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária ... ARTIGO 49 ... Os oficiais do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu ... público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... teis reproduo do objeto licenciado, no aplicveis, nesse caso, as normas relativas proteo de dados nem o disposto no inciso XIV do caput do art ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... Constitui abuso do direito de greve a inobservncia das normas contidas na presente Lei, bem como a manuteno da paralisao aps a celebrao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato ... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... h) contra criança, velho ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; ... II - ... XXII - promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento ... artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... distribuidores e comerciantes varejistas, observadas as mesmas normas aplicáveis às refinarias de petróleo ... ARTIGO 6 ... A ... 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício ... ARTIGO 46 ... O não-cumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação ... ARTIGO 10 ... oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas ... ARTIGO 13 ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério ... pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e ...