normas tributarias
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Acórdão nº 2006/0085317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, ...
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Acórdão nº 2005/0095300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, ...
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Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III, "b", que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias ... 13 ...
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Acórdão nº 1.0105.08.269111-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ITDC. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Não há que se falar em nulidade da sentença que apresenta todos os fundamentos para embasar o convencimento do magistrado. - Tendo em vista que a obrigação acessória encontra previsão na legislação vigente...
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Acórdão nº 1.0105.08.269111-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ITDC. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Não há que se falar em nulidade da sentença que apresenta todos os fundamentos para embasar o convencimento do magistrado. - Tendo em vista que a obrigação acessória encontra previsão na legislação vigente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... completa nos termos do artigo 116"; e em assim sendo, tem-se que as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes quando do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – manter-se adimplente com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua ... na Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e deverá cumprir as normas previstas no caput e no § 1º do art. 19, no art. 21, nos incisos VIII e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas" a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seç\xC3" ... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às populações ... promitentes compradores, bem como os encargos e isenções tributárias que, nos termos da lei, lhes sejam conferidos ... ARTIGO 65 ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO IPVA E ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - LAUDO A SER ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA BENESSE EM RELAÇÃO AO IPI - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SENTENÇA CONFIRMADA.- O deferimento da isenção tributária no âmbito federal constitui prova suficiente...
... porque no poderia o Estado decidir de forma diversa, uma vez que as normas tributrias que beneficiam os portadores de necessidades especiais no podem ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5°, 6° e 7° ... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas" a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta seç\xC3" ... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114782920194050000), 28-01-2020
PJE 0811478-29.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra decisão que deferiu a liminar para assegurar o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos...
... /2003, no sentido de que as vedações a creditamento constantes nas normas da Lei nº 10.833/2003 foram revogadas pelo art. 17, que desonerou ... 111 do CTN, que determina interpretação literal das normas tributárias que excluam o crédito, suspendam a exigibilidade ou dispensem seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583730-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITRO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. COOBRIGADO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 21, VII; § 2º, II e § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75.
... do Impetrante/Apelante se deu por descumprimento das normas tributrias, diante da sada de mercadorias desacobertadas, em clara violao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106374-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES ICMS - LEI COMPLEMENTAR - MANUTENÇÃO.- O exc. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1093, com repercussão geral, e da ADI nº 5.469, fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda
... somente aps a publicao de lei complementar disciplinadora de suas normas gerais, conforme dispe o artigo 146 da CF; que a EC n. 87/2015, ao tratar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037514-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. REQUISITOS AUSENTES. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.1. O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo lesado.2. As normas tributárias que regulamentam a isenção do ICMS
... Entretanto, pelas normas tributrias mencionadas, que regulamentam a iseno do ICMS e IPVA, para ... -
Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 1.0701.13.012007-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL -TAXA -PODER DE POLÍCIA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: FISCALIZAÇÃO - COBRANÇA: DUPLICIDADE - LEI GERAL - LEI ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há duplicidade na cobrança de taxas de localização e funcionamento fundadas em normas tributárias geral e especial, mas incidentes sobre o mesmo fato gerador. 2. Em face do princípio da...
... de nulidade de uma delas.H, no caso, um aparente conflito de normas, solucionado pelo critrio da especialidade da segunda em relao primeira ... -
Acórdão nº 1.0701.13.012007-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL -TAXA -PODER DE POLÍCIA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: FISCALIZAÇÃO - COBRANÇA: DUPLICIDADE - LEI GERAL - LEI ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há duplicidade na cobrança de taxas de localização e funcionamento fundadas em normas tributárias geral e especial, mas incidentes sobre o mesmo fato gerador. 2. Em face do princípio da...
... de nulidade de uma delas.H, no caso, um aparente conflito de normas, solucionado pelo critrio da especialidade da segunda em relao primeira ... -
Acórdão Nº 4021578-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... , tambm os tratados e as convenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaes ... Colhe-se da doutrina:As obrigaes tributarias acessrias, consistentes nas prestaes positivas ou negativas, de interesse ...
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Acórdão nº 2005/0077957-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: ... I – o salário-família; ... II – a pensão por ... às obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.” (NR) ... “Art. 211-B. O Simples Doméstico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31798/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... completa nos termos do artigo 116"; e em assim sendo, tem-se que as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes quando do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2219/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... completa nos termos do artigo 116"; e em assim sendo, tem-se que as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes quando do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estabelecimentos optantes cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no ... de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ...