normas tributarias
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... 116". E em assim sendo, tem-se que as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes quando do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... 116". E em assim sendo, tem-se que as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes quando do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2221/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... 116". E em assim sendo, tem-se que as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes quando do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5675/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
... nos termos do artigo 116 "; e em assim sendo, tem-se que as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes quando do ...
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Acórdão Nº 5000097-48.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... A propsito, em relao necessidade de se disporda literalidade das normas tributrias para situaes "sui generis", como se apresenta no caso daespcie, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154462220164058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0815446-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Walter Hubmann e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA:...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 20. As normas complementares acêrca do Cadastro Imobiliário Fiscal, do lançamento, de ... relacionados com a interpretação e a aplicação das leis tributárias e seus regulamentos ... Parágrafo único. A consulta será formulada com ...
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Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode. No sistema constitucional tributário brasileiro, a ialidade das normas ordinárias instituidoras das regras-matrizes de incidência já se ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... ência ou não de fundamentos constitucionais que legitimem que as normas tributárias extrafiscais sejam utilizadas como instrumentos estatais de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274074-43.2017.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÂO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE ISS. PROGRAMA CONCILIA RIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE DÉBITO, OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR, EM ANDAMENTO E SEM IMPONTUALIDADES, NO PROGRAMA CONCILIA RIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 6.156/2017 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 43.320/2017. OS BENEFÍCIOS TRATADOS PELO ATO...
... ABRANGEM OS DÉBITOS REFERENTES A ... PARCELAMENTOS SUSPENSOS. NORMAS ... TRIBUTÁRIAS QUE VERSEM SOBRE A ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... cada uma das sociedades com relação às suas obrigações tributárias e às mutações do seu patrimônio ... Seção II ... § 4º, e com observância das disposições da lei comercial e das normas" expedidas pelo Ministro da Fazenda, demonstrações consolidadas ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0313.12.011413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...
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Acórdão nº 1.0313.12.011413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...
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Acórdão Nº 5063355-83.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... nº 10.297/1996 e do RICMS/SC respectivamente, estabeleceram, por normas gerais, impessoais e abstratas, as regras legais atinentes à ... -09-2009).Essa compreensão parte do pressuposto de que normas tributárias que ensejam efeitos patrimoniais concretos não estão abrangidas pelo ...
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Acórdão Nº 5063353-16.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... LE n 10.297/1996 e do RICMS/SC respectivamente, estabeleceram, por normas gerais, impessoais e abstratas, as regras legais atinentes instituio do ...
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Acórdão Nº 5063341-02.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... nº 10.297/1996 e do RICMS/SC respectivamente, estabeleceram, por normas gerais, impessoais e abstratas, as regras legais atinentes à ... -09-2009).Essa compreensão parte do pressuposto de que normas tributárias que ensejam efeitos patrimoniais concretos não estão abrangidas pelo ...
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Acórdão Nº 0002958-61.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... INFRACIONAL E DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS VIOLADAS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO TEMA ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO.IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena
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Acórdão Nº 5064394-19.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... normas tributárias dos softwares de prateleira a que estava sujeita ao tempo do ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ções contábeis das entidades envolvidas, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos ... As parcerias previstas no § 3º não afastam as obrigações tributárias decorrentes das atividades desenvolvidas pelas entidades sem fins ...
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Acórdão Nº 5006239-28.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... constitucional, portanto, em matria de trnsito incumbe Unio fixar normas decirculao de veculos, e aos Municpios, seguindo as diretrizes ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... úblicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos ... Ao fim, conclui que a conciliação entre competitividade e normas de tributação internacional não deve ser observada de forma estanque, ... -
Acórdão nº 0025101-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... O Poder ... de Polícia reverberado nas normas tributárias está ... correlacionado ao saneamento da cidade, ordenamento ...
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Sobre a importância de se identificar a extrafiscalidade
... , cada vez mais intensamente, reconhece a função e os fins das normas como elementos essenciais para a interpretação do direito 15 ... A função que venha a ser exercida pelas normas tributárias deve ser tomada como elemento de extrema importância ... 13. São ...