normas tributarias
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Acórdão Nº 0002953-02.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... TEMA 1093 DO STF. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. "VACATIO LEGIS " ... o tributo, mas tão somente estabeleceu as normas gerais tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal que foram regularmente ...
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Decisao Nº 0401719-17.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CONSUMO INDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA ANEEL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tendo em vista que as normas presumem-se constitucionais, incabível a instauração do incidente de inconstitucionalidade para declarar sua
... concreto, equivaleria à declaração de inconstitucionalidade das normas locais, o que violaria o princípio da legalidade dos atos do Poder ... , qual seja, declaração de constitucionalidade das normas tributárias locais ... 2. Cinge-se a controvérsia na legalidade, ou não, da ... -
Acórdão Nº 0002798-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ausência de sanção e publicação da lei complementar federal de normas gerais até o final de 2021 inviabilizaria a cobrança do ICMS-Difal nas ... o tributo, mas tão somente estabeleceu as normas gerais tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal que foram regularmente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253267-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2021
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE SE DEDICA À COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. ISENÇÃO DE ICMS RECONHECIDA PELO CONVÊNIO CONFAZ Nº 01/1999. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7428/2019, QUE ESTABELECE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO FISCAL E DETERMINA O DEPÓSITO DE 10% DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ISENÇÃO EM FAVOR DO FEEF (FUNDO ESTADUAL...
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS ... QUE APENAS ALTERAM O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ... TRIBUTO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016053420214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801605-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS FERRAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. BASE DE...
... ários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125385720194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812538-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: Andre Felipe Dias De Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Thiago Luiz Isacksson D'albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... ários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181270520204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0818127-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE,...
... ários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas ... A ... -
Acórdão Nº 0015591-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... TEMA 1093 DO STF. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. "VACATIO LEGIS " ... o tributo, mas tão somente estabeleceu as normas gerais tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal que foram regularmente ...
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Acórdão Nº 0006764-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... TEMA 1093 DO STF. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. "VACATIO LEGIS " ... o tributo, mas tão somente estabeleceu as normas gerais tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal que foram regularmente ...
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Decisão Monocrática nº 50880910520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. Incumbe ao ente público o ônus de demonstrar sua realização, a fim de evitar que a Administração conceda “parcelamentos” ou “moratórias” unilateralmente, burlando as normas tributárias relativas à prescrição e agindo, portanto, de encontro ao interesse público...
... normas tributárias relativas à prescrição e agindo, portanto, de encontro ao ... -
Acórdão nº 1.0704.14.007542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CTN - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE - OBSERVADOS.- O princípio da isonomia tributária não determina que o tratamento seja absolutamente idêntico, mas estabelecido com base nas...
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Acórdão nº 0001984-97.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – DOCUMENTO NÃO APRESENTADO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – ORDEM DENEGADA – VEÍCULO APREENDIDO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO FISCAL – LIBERAÇÃO
... transportador agiram em conjunto com o intuito de ... burlar as normas tributárias;” (RAC N ... 0000915-33.2015.5.11.0037, 1% CÁMARA DE ... -
Acórdãos nº 1002266-25.2018.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
... 110 do CTN Normas tributárias que devem ser interpretadas de acordo com a ...
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Acórdão Nº 1002-003.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... Interessado ... FDE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ASSUNTO: NORMAS" ... Ano-calendário:-C ... DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO ... FaleceO compet\xC3" ... com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, ... julgamento, ... serem observadas normas legais e regulamentares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203221520194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820322-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva
... ários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas ... A ... - Acórdão Nº 5061794-24.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatados por meio das diferenças tributárias verificadas nos: (1) ... fidelidade escritural dentro das normas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Por isso, na seção 3.1.1 serão brevemente revisitadas as diferentes correntes de aplicação das normas jurídicas ... 3.1.1 Distinção entre princípios e regras ... Ainda que brevemente, torna-se necessário revisitar as diferentes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas ... e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; ... d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; ...
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Prefácio
... interpretativamente os limites constitucionais à utilização de normas tributárias para intervenção do Estado sobre o domínio econômico e ...
- Acórdão nº 50025751720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... I - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou ... II - em relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105437020184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810543-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/2002. ART. 14-C.
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Acórdão Nº 1301-005.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 0000288-16.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... 3. Tratando-se de verbas tributárias, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prevê que as normas ...