nota culpa jurisprudencia
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
... 18 de agosto de 2005, data da emissão da nota fiscal (fl. 90), e acrescidos de juros de mora de ... assenta-se no binômio falta do serviço - culpa da Administração. Em tais hipóteses, o dever ...
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2005.38.03.005917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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