nota promissoria preenchida
-
Acórdão nº 1.0000.22.168346-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MULTA DO ART. 940 DO CC - DESCABIMENTO. O instituto da exceção de pré-executividade comporta, tão somente, discussão de matéria de ordem pública ou questões que independam de demonstração mediante prova. Nos termos da súmula 387 do STF a cambial emitida ou...
-
Decisao Nº 0519477-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA EMNOME DA DEVEDORA POR ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0228583-0 de T4 - QUARTA TURMA
... LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA EM NOME DA DEVEDORA POR ...
-
Acórdão nº 1.0145.16.010384-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC.
-
Decisão Monocrática Nº 4014991-06.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-01-2020
... em que não consta a sua assinatura na nota promissória que instrui a ação monitória; (3) ... , com base em uma nota promissória preenchida no valor de R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.018370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AGIOTAGEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do §1º do art. 373 do CPC, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante das peculiaridades do caso concreto, à impossibilidade ou à...
-
Acórdão nº 1.0000.23.032494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO VERIFICADO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DEMONSTRADA E NÃO INFIRMADA POR CÁLCULOS DO EMBARGANTE. A literalidade torna concreto o direito incorporado textualmente à nota promissória, independentemente do negócio jurídico que tenha motivado a sua emissão. Assim, uma vez...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - DESCABIMENTO - AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL - REPETIÇÃO. Tratando-se de mútuo ajustado entre pessoas físicas, não é cabível a cobrança de juros exorbitantes, superiores aos legalmente autorizados, e recebimento de parcelas sem amortização do principal, sob pena de se endossar o enriquecimento ilícito da credora,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - DESCABIMENTO - AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL - REPETIÇÃO. Tratando-se de mútuo ajustado entre pessoas físicas, não é cabível a cobrança de juros exorbitantes, superiores aos legalmente autorizados, e recebimento de parcelas sem amortização do principal, sob pena de se endossar o enriquecimento ilícito da credora,...
-
Acórdão nº 1.0000.18.144813-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO E ALTERAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considerando que a pretensão autoral envolvendo a exibição de documentos pela parte contrária e a produção de prova técnica já foi decidida em 1º e 2º Graus, sendo inclusive afastado o
-
Acórdão nº 1.0071.17.001877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA
-
Acórdão nº 1.0071.17.001877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA
-
Acórdão nº 1.0026.12.000384-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CALCULO. 1- De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos
-
Acórdão nº 1.0026.12.000384-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CALCULO. 1- De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos
-
Acórdão nº 50104038120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A NOTA PROMISSÓRIA NÃO EXIGE A DECLINAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE QUE ORIGINOU A EMISSÃO DO TÍTULO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INDEPENDÊNCIA. NO ENTANTO, EXCEPCIONAMENTE, É POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE, SENDO DO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA,...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... destacar que a nota promissória, preenchida corretamente, possui presunção de ... -
Bem móvel deixado para conserto: execução junto ao juizado do consumidor
... 1) Emitir a nota de orçamento prévio estipulando certas ... , a assinatura do cliente em nota promissória, junto com a autorização explícita dos ... uma dúvida elementar: como deve ser preenchida a nota promissória, eis que bastante técnica, ...
-
Acórdão nº 1.0441.05.002779-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...
-
Acórdão nº 1.0441.18.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...
-
Acórdão nº 1.0441.11.003265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...
-
Acórdão nº 1.0441.18.000376-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...
-
Acórdão nº 1.0441.11.003265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...
-
Acórdão nº 1.0441.18.000376-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...
-
Acórdão nº 1.0142.18.000472-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DA DATA DA EMISSÃO E DO CREDOR - POSIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Superior Tribunal de Justiça considera exigível o título que aparelha a execução, ainda que ausentes a indicação da data de emissão ou a indicação do credor na nota promissória,
-
Acórdão nº 1.0142.18.000472-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DA DATA DA EMISSÃO E DO CREDOR - POSIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Superior Tribunal de Justiça considera exigível o título que aparelha a execução, ainda que ausentes a indicação da data de emissão ou a indicação do credor na nota promissória,
-
Acórdão nº 1.0521.98.001141-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE CRÉDITO. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.Segundo o princípio da dialeticidade é necessário que todo recurso seja formulado...