nota promissoria preenchida
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Acórdão nº 1.0480.13.009124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes as circunstâncias autorizadoras da...
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Acórdão nº 1.0480.13.009124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes as circunstâncias autorizadoras da...
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Acórdão nº 1.0433.13.018923-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ADULTERAÇÃO DO VALOR - FALSIDADE MATERIAL - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Propiciado às partes durante todo o procedimento o exercício à ampla defesa e ao efetivo contraditório, não há que se falar em cerceamento de defesa.
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Acórdão nº 1.0433.13.018923-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ADULTERAÇÃO DO VALOR - FALSIDADE MATERIAL - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Propiciado às partes durante todo o procedimento o exercício à ampla defesa e ao efetivo contraditório, não há que se falar em cerceamento de defesa.
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Acórdão Nº 0101528-76.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA EM ... NOME DA DEVEDORA ...
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Acórdão nº 1.0441.05.003484-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE JUROS EXTORSIVOS - SENTENÇA REFORMADA.- Tendo a requerente/apelante comprovado a sua incapacidade em arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo...
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Acórdão nº 1.0451.06.005691-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL - AUSÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - TÍTULO AUTÔNOMO - PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos...
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Acórdão nº 1.0134.10.000532-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCA - RECURSO PROVIDO. I-Decerto que, o nome do tomador é um requisito extrínseco obrigatório de validade, que confere natureza cambiária ao título de crédito,
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Decisão Monocrática nº 50019503120188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
... embargante sustentou em suma a nulidade da nota promissória por dúvida quanto a data do seu ... , porque a nota promissória foi preenchida com data de vencimento no dia 21/09/2017. ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA EM NOME DA DEVEDORA POR ...
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Itamb� - Vara c�vel
... LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA EM NOME DA DEVEDORA POR ...
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Decisao Nº 0070632-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR DA CÁRTULA QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO TÍTULO. EXEGESE DA SÚMULA 387 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. A nota promissória objeto da presente demanda não se encontra prescrita, tendo em vista que o seu vencimento data de 23/08
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... ção de que a nota promissória foi preenchida após a assinatura, considerando que o ... -
Acórdão Nº 0306453-05.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PARTE AUTORA- IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ- PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte requerente e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de...
... de construção e emitiram, como garantia, a nota promissória n. 180268 que, não paga no ... Fronza que a nota promissória foi preenchida e assinada no dia 27 de novembro de 2011, quando ... -
Acórdão nº 1.0024.14.238624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 202, III do Código Civil, o protesto do título enseja a interrupção do prazo prescricional. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de...
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Acórdão nº 50014210720208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... nota promissória, em 17.1.2014, foi preenchida somente em dezembro de 2020, quando do ...
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Acórdão Nº 0301052-72.2018.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A TEOR ... preenchida posteriormente pelo credor sem a data de ...
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Acórdão nº 1.0363.15.002728-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DECISÃO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE - CASSAÇÃO SENTENÇA - APLICAÇÃO CAUSA MADURA - ART.1013, §3º. NCPC - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO -REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Uma vez que a decisão não analisa todos os pedidos contidos na peça de ingresso é considerada
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Acórdãos nº 0003004-23.2009.8.26.0360 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... NOTA PROMISSÓRIA - Rejeitada a ... nos autos, sendo a nota promissória preenchida pela ré constando o valor do saldo ...
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Acórdãos nº 0046162-28.2010.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... JULIO CESAR DA SILVA VOTO N.º 6.284 NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... própria nota promissória, preenchida em momentos distintos (parte datilografada ...
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Acórdão Nº 2014.500533-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - INVOCAÇÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTA PROMISSÓRIA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE -RECURSO DESPROVIDO.
... - NOTA PROMISSÓRIA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ... débito, que a nota promissória foi preenchida de forma irregular e que a Recorrida deveria se ... -
Decisão Monocrática N° 07279240920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMITENTE PORTADOR DE DEMÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DA CIRCULAÇÀO.
- Acórdão Nº 5000529-19.2021.8.24.0077 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Acórdão nº 1.0105.15.029634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. À ação de cobrança fundada em nota promissória, atrelada a um contrato de prestação de
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Acórdão Nº 0000166-23.2014.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... para a inversão pretendida.Veja-se.A nota promissória é um título que documenta a ... 36) parcialmente preenchida.Porém, justamente é uma outra nota promissória ...
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Acórdãos nº 0053558-67.2013.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... 2. Ao devedor de nota promissória é dado defender-se com ... em branco, sendo abusivamente preenchida pelo embargado, com quem não ...