Notas promissórias

Execução. Notas promissórias vinculadas a contratos de câmbio. Dissídio. 1. Se os paradigmas trazidos não guardam a mesma base empírica do julgado objeto do especial, o dissídio não tem passagem. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 680.057/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 15.10.2007 p. 256)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM FACE DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELA CORRENTISTA. VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DESNECESSIDADE. ART. 293 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. REGIMENTAL NÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS AVALIZADAS PELA MULHER DO EMBARGANTE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.- A confissão de dívida juntamente com as notas promissórias são títulos executivos em que a garantia consiste no aval e não na fiança, como...

DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRARIAM AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258/STJ. 1. Alegações que contrariam as premissas firmadas no acórdão recorrido não ensejam recurso especial, pois não cumpre ao Superior...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRARIAM AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258/STJ. 1. Alegações que contrariam as premissas firmadas no acórdão recorrido não ensejam recurso especial, pois não cumpre ao Superior...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 585, § 1º E 249, § 1º, DO CPC AFASTADA. 1.- Não há omissão em Acórdão que, reportando-se a anterior julgamento transitado em julgado, afasta ocorrência de mora, arredada nos autos de ação declaratória movida pelo devedor, julgada procedente, e improcedente a reconvenção de credor, nos...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE AÇÕES EM NOME DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO AVALISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. 1. Execução de notas promissórias em que desconsiderada, de forma inversa, a personalidade jurídica de sociedades com a consequente penhora,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ – ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - VINCULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO A CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - ANÁLISE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL A QUO - EXISTÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA - PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ - AGRAVO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DEDIREITOS DE CRÉDITO E DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO FORMA DEPAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1.Não há falar em negativa ou vício de prestação jurisdicionalquando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslindeda causa, notadamente em face da situaç

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. PRECEDENTES. 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, mesmo que vinculada a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente....

PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CARÁTER INFRINGENCIAL — IMPOSSIBILIDADE, IN CASU — NULIDADE DA EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO — VIA RECURSAL ELEITA — IMPROPRIEDADE. I – Ausente qualquer omissão no v. aresto ora embargado, destaca-se o intuito de conferir ao presente recurso efeito infringente, inadmissível na hipótese em tela, uma vez que pretende rediscutir a matéria. O...

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe...

Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Venda de fazenda em duas partes, por meio de procurações concedidas supostamente por fraude a irmãos mandatários que negociaram o imóvel com seu pai e entre si. Auto-contrato. Escrituras públicas registradas por notário que não era o da situação do imóvel, constando delas declaração de quitação geral e irrestrita. Prova realizada no...

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL E JUÍZO CÍVEL. DESTINAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS APREENDIDAS NA AÇÃO PENAL. DESTRUIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CRIME OU PROVA NA AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. CONFLITO NÃO-CARACTERIZADO. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Tem o Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflito entre autoridades...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO DEPENDENTE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). INCC. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA POTESTATIVA. PRECEDENTES. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUIZ. CONVOCAÇÃO. JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. SÚMULA N. 7-STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXECUÇÃO. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. HARMONIA ENTRE DECISÕES. I. Não se configura nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 07/STJ. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a concessão de assistência judiciária

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE HIPOTECADO EM GARANTIA DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DL 70/66. ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO DO BEM. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O DO DÉBITO COM O CREDOR HIPOTECÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE (DL 70/66, ART. 32, § 3º). DESTINAÇÃO DO SALDO AO PAGAMENTO DO CREDOR...

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