notificação judicial
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Acórdão nº 1.0287.17.008949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EM DÍVIDA...
... entendimento do Superior Tribunal de Justia"; o) a notificao judicial, por se constituir documento indispensvel propositura da ao, deveria ter ... -
Acórdão Nº 5009907-89.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... a sentena, a fim de estipular a dies a quo a contar da notificao judicial, ocorrida em 24/09/2019 (Ev. 01, DOC9), nos autos da Carta Precatria n ...
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Acórdão nº 1.0407.16.005015-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PESSOAS CERTAS E DETERMINADAS - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO PREENCHIMENTO. - Somente será realizada a notificação por edital quando o objetivo for dar conhecimento geral ao público, conforme dispõe o §1º, do supramencionado dispositivo legal.- Sendo o objetivo da apelante...
... 72, do CPC, poder ser realizada notificao judicial quando algum tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a ... -
Acórdão nº 1.0005.14.001795-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - A permanência da parte comodatária no imóvel, após sua notificação para desocupação, configura...
... Veja trecho da contranotificao judicial (fl. 50) e da contestao (fl. 66): Conforme bem esclarecido pela ... -
Processo nº 0008213-20.2011.8.19.0029 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Notificação Judicial. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Art. 267, Vi, Do Cpc/1973, Entendendo O Magistrado a Quo Pela Ineficácia Da Medida Requerida, Uma Vez que a Requerente Informou a Existência de Processo Administrativo No Qual O Pedido Objeto Da Presente Notificação É Discutido. Inequívoca Ciência Do Conteúdo Da Notificação Pelo Requerido. Procedimento...
... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0307621-48.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... -se o relatrio da sentena recorrida:Trata-se de protesto/notificao judicial, em que so partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017439-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuiçã
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Acórdão nº 1.0447.13.000880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NÃO CUMPRIDA. ESBULHO. Compete ao proponente da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927 do CPC/73 (correspondente ao art. 1.210 do NCPC), sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Não havendo mais interesse na...
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Acórdão nº 1.0480.15.010333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA MÚTUA - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL COMPENSADA. É imprescindível a efetivação de notificação...
... pelo juiz a quo, da resciso contratual pela efetivao de notificao judicial ou extrajudicial, cumpre dizer que imprescindvel a presena, com o fim de ... -
Acórdão nº 1.0480.15.010333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA MÚTUA - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL COMPENSADA. É imprescindível a efetivação de notificação...
... pelo juiz a quo, da resciso contratual pela efetivao de notificao judicial ou extrajudicial, cumpre dizer que imprescindvel a presena, com o fim de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.271023-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. COMODATO VERBAL DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. Comprovada a posse precária, exercida por mera permissão, diante da existência de comodato verbal, bem como o esbulho praticado após notificação judicial para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os...
... O segundo requisito est ligado cognio judicial, que dever ser sumria. Em outros termos, preciso que se forme um juzo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12041/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EM SÁBADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, e a contagem, no subseqüente (Enunciado 262/TST).
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EM SÁBADO ... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Nº 0700027-55.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PROVA DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO AUTOR E DA POSSE PRECÁRIA E ILEGAL EM DESFAVOR DO RÉU. DESENTENDIMENTOS ACERCA DA GESTÃO DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO RÉU, QUE ESTAVA NA ADMINISTRAÇÃO DO BEM, COM CARACTERÍSTICA DE ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DO AUTOR. RECURSO DO RÉUAPELAÇ
... AS PARTES. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO RÉU, QUE ESTAVA NA ... ADMINISTRAÇÃO DO BEM, COM ... -
Acórdão Nº 0000710-60.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... POR CONSTITUTO POSSESSÓRIO (CLÁUSULA CONSTITUTI) ... NOTIFICAÇÃO ... CARACTERIZADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS ... 926 E 927 DO ... notificação judicial n° 0003006-89.2013.8.02.0046), no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. I. A Reclamada requer a declaração de nulidade do dão. Para tanto, alega que não houve "notificação do Administrador Judicial acerca da audiência realizada em 09.02.2010" e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 2016/0072861-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO ... O PRAZO PRESCRICIONAL PARA SUA COBRANÇA JUDICIAL". ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0003397-08.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DO MUNICIPIO DE AIUABA – PRAÇA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO CARACTERIZADO - SÚMULA 619 DO STJ. JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE PERMANÊNCIA DOS RÉUS -RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA
... ÃO DO ENTE PÚBLICO OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ESBULHO CARACTERIZADO - SÚMULA 619 DO STJ. JUSTO TÍTULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050872420204050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. REGULARIDADE. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM BASE NO VALOR VENAL DO BEM. DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS LAUDOS PRODUZIDOS PELO PARTICULAR. REAVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 873 DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa R.R.I. em face de decisão...
... (iii) deferir a realização de nova avaliação judicial no bem imóvel em questão, uma vez que a última avaliação realizada se ... A notificação judicial foi efetivada em 31/01/2020, mediante aplicativo de mensagem ... -
Acórdão Nº 0700685-75.2015.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SÚMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO ENTREGUE. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DECRETO-LEI 911/69. SÚMULA 72 STJ ... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO ENTREGUE. MORA NÃO ... COMPROVADA ... PRESSUPOSTO ... -
Acórdão Nº 4004959-05.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... do credor, e que, no presente caso, como se tratoude notificao judicial promovida pela credora apenas para constituir em mora o devedor, deve-se ...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA DESPACHO Nº 05/2023 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Notificação de Débito nº 2023.000001474249-11 – AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, END. AVENIDA SETECENTOS, QUADRA 16, MDL.02A,AREA 2B, TIMS, SERRA - ES, CEP: 29161414 (1) Denúncia de falta de recolhimento de ICMS có...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... ós a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art ...
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Acórdão nº 1.0134.13.010147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - ANTENA DE TELEFONIA - LOCAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - AUSÊNCIA DE PROVA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUANTO A INTENÇÃO DE NÃO MANTER A RÉ NO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL DEVIDO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. - Compete à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida a...
... , no restou outra alternativa, seno o exerccio da notificao judicial, para prevenir e garantir os seus direitos; que apesar de devidamente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... Ministério Público, independentemente de qualquer procedimento judicial, sendo 'facultada a assistência da autoridade requisitante ... § 3º ... , por substâncias entorpecentes, é considerada doença de notificação compulsória, em carater reservado, à autoridade sanitária local ...