notificação judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-58857/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Não se manda processar recurso de revista quando não se constata a nulidade argüida. A decisão recorrida revela, no caso, interpretação razoável em torno dos dispositivos legais que regem a matéria (Enunciado 221/TST). Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... Não se manda processar recurso de revista quando não se ... -
Acórdão nº 1.0713.16.008856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS ÀS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA POR NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE.- Tratando-se de contrato de comodato verbal por...
... do imvel aps o prazo de 30 (trinta) dias concedido na notificao judicial protocolada em 11/04/2016 (ff. 42/45-TJ), acarretou a configurao do ... -
Acórdão nº 2001/0062978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT - DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE COMPENSÁVEL - ARTIGO 151, II DO CTN - POSSIBILIDADE DO FISCO DE PROCEDER À NOTIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO ... 1. Esta Corte tem ...
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Acórdão Nº 0300040-83.2017.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.
... apelação cível contra sentença que extinguiu 'ação de notificação judicial', sem resolução de mérito, por abandono de causa.Alega, em ... -
Decisão Monocrática nº 50037826820218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL QUE DECORRE DO BINÔMIO "NECESSIDADE" E "ADEQUAÇÃO". PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECORRENTES DO ART. 17 DO CPC. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO DEMONSTRADAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL QUE DECORRE DO BINÔMIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
... notificação, efetue o pagamento do débito e promova a retirada do veículo ... Art ... Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial ... Art. 7º - ...
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Pezão diz que não tem nada a temer sobre delação da Odebrecht
... temer em relao Operao Lava-Jato e que vai esperar uma notificao judicial. Confirmou que se reuniu com o relator, Leandro Azevedo, diretor de ...
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Acórdão Nº 0006030-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... verbal, pois, embora tenha a parte autora providenciado notificação judicial da agravante quanto à rescisão do suposto contrato verbal, essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021
PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação
... , diante de comprovado inadimplemento do devedor, através da notificação via cartório constante dos autos, de veículo dado em garantia de ... o veículo ser retirado do Estado sem prévia autorização judicial" ... De acordo com o art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a busca e ... -
Acórdão Nº 0715925-92.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CAUTELAR DE ... NOTIFICAÇÃO". SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ... FORMULADO NA INICIAL, DETERMINANDO A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DA ... DEMANDADA. APELO DA PARTE REQUERIDA PUGNANDO, INICIALMENTE, PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-176-31.2012.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ÃO PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DIANTE DA INCONTESTE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO PÚBLICO PELA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.182476-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COHAB MINAS. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481 STJ. APRESENTAÇÃO DE BALANCETE FINANCEIRO. ELEVADO DEFICIT NAS CONTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula nº 481, no sentido de que "faz jus ao...
... deciso proferida nos autos de notificao judicial ajuizada contra NEFTALY ALI JORGE e que indeferiu o pedido de gratuidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182476-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COHAB MINAS. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481 STJ. APRESENTAÇÃO DE BALANCETE FINANCEIRO. ELEVADO DEFICIT NAS CONTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula nº 481, no sentido de que "faz jus ao...
... deciso proferida nos autos de notificao judicial ajuizada contra NEFTALY ALI JORGE e que indeferiu o pedido de gratuidade ... -
Acórdão nº 1.0012.15.000498-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória pleiteada é desnecessária e inócua para o deslinde da questão controvertida.- A posse se transmite com as mesmas características pelas
... (Echandia, Teoria general de la prueba judicial, v. I, n. 126, p. 441) Com efeito, registra-se que a deteno de ... -
Acórdão nº 1.0012.15.000498-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória pleiteada é desnecessária e inócua para o deslinde da questão controvertida.- A posse se transmite com as mesmas características pelas
... (Echandia, Teoria general de la prueba judicial, v. I, n. 126, p. 441) Com efeito, registra-se que a deteno de ... -
Acórdão Nº 5000473-57.2019.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... ".Aduz que "h de se ter em mente que a medida cautelar ajuizada judicial, dependendo "do processo para interromper" de que trata o pargrafo nico do ...
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Acórdão nº 0024809-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Aduziu que se trata de demanda de pedido de notificação judicial ... da Agravada em razão da mesma residir em um cômodo do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.133127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - POLO PASSIVO - AUTARQUIA E ENTE PÚBLICO INSTITUIDOR - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - TERMO INTERRUPTIVO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Embora as autarquias sejam entidades administrativas dotadas de autonomia jurídica, administrativa e financeira,...
... A empresa agravante, por sua vez, tambm promoveu a notificao judicial da autarquia, em 13.10.2014 (documento n 23 e ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial ... Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida ...
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Acórdão nº 1.0287.17.008949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EM DÍVIDA...
... entendimento do Superior Tribunal de Justia"; o) a notificao judicial, por se constituir documento indispensvel propositura da ao, deveria ter ... -
Acórdão Nº 5009907-89.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... a sentena, a fim de estipular a dies a quo a contar da notificao judicial, ocorrida em 24/09/2019 (Ev. 01, DOC9), nos autos da Carta Precatria n ...
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Acórdão nº 1.0407.16.005015-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PESSOAS CERTAS E DETERMINADAS - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO PREENCHIMENTO. - Somente será realizada a notificação por edital quando o objetivo for dar conhecimento geral ao público, conforme dispõe o §1º, do supramencionado dispositivo legal.- Sendo o objetivo da apelante...
... 72, do CPC, poder ser realizada notificao judicial quando algum tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a ... -
Acórdão nº 1.0005.14.001795-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - A permanência da parte comodatária no imóvel, após sua notificação para desocupação, configura...
... Veja trecho da contranotificao judicial (fl. 50) e da contestao (fl. 66): Conforme bem esclarecido pela ... -
Processo nº 0008213-20.2011.8.19.0029 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Notificação Judicial. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Art. 267, Vi, Do Cpc/1973, Entendendo O Magistrado a Quo Pela Ineficácia Da Medida Requerida, Uma Vez que a Requerente Informou a Existência de Processo Administrativo No Qual O Pedido Objeto Da Presente Notificação É Discutido. Inequívoca Ciência Do Conteúdo Da Notificação Pelo Requerido. Procedimento...
... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO ...