notificação judicial
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Acórdão nº 1.0439.10.009911-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUCIDAÇÃO COMPULSÓRIA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE CARENCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. PROVA DO PAGAMENTO DAS QUOTAS PERIÓDICAS. PRESUNÇÃO DE ESTAREM SOLVIDAS AS DEMAIS PARCELAS. ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA...
... No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial. Sendo a hiptese de mora ex persona, ... -
Acordao Nº 131715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 726 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O interesse de agir caracteriza-se como o resultado da necessidade da jurisdição, aliada à adequação do provimento jurisdicional e do procedimento. Dessa forma, tem-se que o interesse processual está presente quando o demandante...
... a presente ao de procedimento de jurisdio voluntria, Notificao Judicial, em desfavor de JOS EDUARDO CARDOSO LOBATO e WILIANE BARBOSA DE ASSIS ... -
Acordao Nº 131715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 726 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O interesse de agir caracteriza-se como o resultado da necessidade da jurisdição, aliada à adequação do provimento jurisdicional e do procedimento. Dessa forma, tem-se que o interesse processual está presente quando o demandante...
... a presente ao de procedimento de jurisdio voluntria, Notificao Judicial, em desfavor de JOS EDUARDO CARDOSO LOBATO e WILIANE BARBOSA DE ASSIS ... -
Acordao Nº 131715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 726 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O interesse de agir caracteriza-se como o resultado da necessidade da jurisdição, aliada à adequação do provimento jurisdicional e do procedimento. Dessa forma, tem-se que o interesse processual está presente quando o demandante...
... a presente ao de procedimento de jurisdio voluntria, Notificao Judicial, em desfavor de JOS EDUARDO CARDOSO LOBATO e WILIANE BARBOSA DE ASSIS ... -
Acordao Nº 131715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 726 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O interesse de agir caracteriza-se como o resultado da necessidade da jurisdição, aliada à adequação do provimento jurisdicional e do procedimento. Dessa forma, tem-se que o interesse processual está presente quando o demandante...
... a presente ao de procedimento de jurisdio voluntria, Notificao Judicial, em desfavor de JOS EDUARDO CARDOSO LOBATO e WILIANE BARBOSA DE ASSIS ... -
Acórdão Nº 0300920-70.2017.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA A REMOÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL QUE UTILIZOU ...
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Acórdão nº 0003782-38.2010.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Apelação. Indenizatória. Danos materiais e morais. Declaração de imposto de renda. Valores declarados indevidamente. Prescrição. Prazo trienal. Interrupção. Início da contagem após emissão definitiva da multa. Ação de notificação judicial. Interrupção. Provimento do recurso. É de três anos o prazo prescricional nos casos de pretensão por reparação civil, em virtude de inconsistências na declaração
... Ação de notificação judicial. Interrupção. Provimento do recurso.É de três anos o prazo ... -
Acórdão Nº 0300571-24.2017.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... pleno conhecimento das partes, proferida no procedimento de notificação proposto por DIEGO LUNARDI contra WILSON DE SOUZA.Ao sentenciar o feito, ... , consignou na parte dispositiva:Ante o exposto, cumprida a medida judicial solicitada pelo interessado, JULGO EXTINTO O PROCESSO.Inconformado, o ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0072600-75.2004.8.19.0001 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARUIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO JAMAIS DEDUZIDA PELA EDILIDADE.
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA ... REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DO ... RIO DE ... -
Acórdão nº 1.0518.15.011787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA DO PACTO ORIGINÁRIO E DE SEUS REFLEXOS SOBRE O SECUNDÁRIO - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA E PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
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Decisão Monocrática Nº 0258873-66.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
... INADMISSÃO (ART. 932, III, CPC). NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ART. 726, CPC) ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RCCS-79035/2006-021-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1 - TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda pende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la neste momento como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ARTIGO 605 DA CLT. Cinge-se a...
... inviabilizando a cobrança das contribuições sindicais pela via judicial. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui ... -
Acórdão Nº 0118979-12.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MORA QUE DECORRE ... DO INADIMPLEMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA ... 1. Não há que se falar em necessidade de notificação judicial ou protesto de título ... como pressuposto para desenvolvimento valido e ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026513-45.2014.8.19.0087 (Cível), 27-01-2022
Apelação Cível. Ação de notificação judicial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Ausência de inércia da parte autora que peticionou no feito apresentando requerimento através de cota da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Requerimento não apreciado. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, a teor do...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Apelação Cível. Ação de notificação judicial. Sentença de extinção do ... processo sem resolução do ... -
Acórdão nº 0304386-14.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL ... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DA CORRETORA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. 2. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1012316-95.2018.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA QUE, NA REALIDADE, CUIDA DE CAUTELAR ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. O executado foi citado para pagar o valor ou opor embargos à execução, momento em que lhe foi dada oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial e...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012422-07.2020.8.19.0000 (Cível), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR VIZINHOS QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI PROVA INIDÔNEA PARA COMPROVAR O ESBULHO. DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO...
... UTILIZADO PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ... POSSE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE, EMBORA ... RECUSADA PELA RÉ, CARACTERIZA A MORA, JÁ QUE ... -
Acórdão Nº 0693704-67.2004.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... razo da permanncia do ru no imvel aps o recebimento da notificao judicial de desocupao em 16/02/2004. Na inicial, sustentaram que em 12/01/1990 ...
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Processo nº 0005550-50.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Notificação Judicial. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Requerente Narra Mora Das Requeridas e Pede Sejam Notificadas. Expedição de Carta Precatória, Não Devolvida Pelo Juízo Deprecado. Sentença Terminativa que Configura Flagrante Error In Procedendo. Provimento Do Recurso.
... APELAÇÃO CÍVEL. ... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... notificação ... existe condenação judicial do acusado por corrupção pelos mesmos fatos e ...
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Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como sendo a data da notificação extrajudicial da recorrida, com ... órios a partir da data da interpelação judicial da recorrida, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudênc
... PROCESSO. ... ALIENAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO ... DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE ... cumprir a ordem judicial, deve ser afastada a multa cominatória, visto ... -
Acórdão nº 0001019-48.2016.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECEDENTES STJ - APELO NÃO CONHECIDO. “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.”(AgInt no RO nos EDcl nos EDcl no...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO" JUDICIAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
... No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial. No caso dos autos, o Estado de Minas Gerais ...