notificação judicial avulsa

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada e dar provimento ao apelo da reclamante para reformar a sentença no ponto em que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de aplicação de multa do art. 467, da CLT, e, analisando o mérito da demanda, no aspecto, acrescer à condenação

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por  unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da TELEFÔNICA BRASIL S/A; e dar provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. As notificações destinadas à 2ª ré devem ser dirigidas, com exclusividade, ao Dr. Nelson Willians...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Ao negar a existência do vínculo empregatício, mas admitir a prestação dos serviços, ainda que sob a condição de autônomo, a reclamada assumiu o ônus de provar a veracidade de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e do artigo 373, II, do CPC/2015. Todavia, desse encargo processual não se desincumbiu a contento, correta a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda, com a recorrente. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência...

PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...

• Diário Oficial do Estado do Paraná

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Diário Oficial do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO NO PROCESSAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre concessionária de serviço público...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO . ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO INVOCADO PELA RÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se o reconhecimento do vínculo de emprego de trabalhador avulso. A Corte Regional ...

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. RECONHECIMENTO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença concomitante dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um...

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (LIQ CORP S.A.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada à atividade-meio do tomador, ainda mais quando este é um banco, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício da trabalhadora - admitida pela prestadora -...

RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRIZAÇÃO. "CALL CENTER". ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada a atividade-meio do tomador, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício da trabalhadora - admitida pela prestadora - diretamente com o beneficiário do labor.Recursos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO EXISTENCIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO. Incumbe, ao laborista, gerar provas do efetivo prejuízo que teria atingido as esferas familiar e social, ou mesmo os projetos de vida obstaculizados pela jornada exorbitante que lhe fora imposta por sua ex-empregadora. Incidência dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I do Novo CPC. Apelo patronal  parcialmente provido.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E  DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Constatada terceirização na atividade-fim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado, sendo devido ao empregado os benefícios nelas previstos. Assim sendo, deve ser pago ao obreiro o valor previsto na ACT a título de

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.