notitia criminis e o inquérito policial
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Decisões Monocráticas nº 162136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
...Trancamento de inquérito policial. O trancamento da ação penal (bem como ... se, quando os recorrentes apresentaram a notitia criminis contra à dita vítima da denunciação ...
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Decisão monocrática Nº 9268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
.... Requer, portanto, a abertura de inquérito a fim de apurar a licitude dos atos do Ministro ... que não compete a esta Corte processar a notitia criminis apresentada pelo requerente. . Com ... requisitar a instauração de inquérito policial, caso constatem fatos aparentemente criminosos em ...
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Acordão nº 20060457370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2008
DANO MORAL DECORRENTE DE FATOS ACONTECIDOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTES E DEPOIS DA EMENDA 45/2004. AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA COMUM E CUMPRINDO VÁRIAS ETAPAS PROCESSUAIS NAQUELA JUSTIÇA, DEVE TER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM, QUANTO À PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL, APÓS A VINDA DOS AUTOS A ESTA JUSTIÇA DO TRABALHO, A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA...
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Acordão nº 20060457370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2008
DANO MORAL DECORRENTE DE FATOS ACONTECIDOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTES E DEPOIS DA EMENDA 45/2004. AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA COMUM E CUMPRINDO VÁRIAS ETAPAS PROCESSUAIS NAQUELA JUSTIÇA, DEVE TER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM, QUANTO À PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL, APÓS A VINDA DOS AUTOS A ESTA JUSTIÇA DO TRABALHO, A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA...
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Decisão da Presidência nº 3630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... da petição nº 11.606/18: (..) Este inquérito" foi instaurado pelo desmembramento de investigaç\xC3"...Na origem, o inquérito policial baseou-se em notitia criminis feita por José ...
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Decisão da Presidência nº 4496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
..., promove o arquivamento do inquérito acima indicado, com fundamento nas razões que se ...1114/1121, consta dos autos relatório policial" informando que Miguel Moubadda Haddad atualmente \xC3"... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 4496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
..., promove o arquivamento do inquérito acima indicado, com fundamento nas razões que se ...1114/1121, consta dos autos relatório policial" informando que Miguel Moubadda Haddad atualmente \xC3"... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 4039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
...PROCESSO PENAL. AUTUAÇÃO DE INQUÉRITO ORIGINÁRIO, APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 4039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
...PROCESSO PENAL. AUTUAÇÃO DE INQUÉRITO ORIGINÁRIO, APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 4190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2016
...INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 8838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... no recebimento e processamento desta notitia criminis, por dever de ofício, reputo ... devem requisitar a instauração de inquérito policial, caso constatem fatos aparentemente ...
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Decisões Monocráticas nº 8718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... que não compete a esta Corte processar a notitia criminis apresentada pela requerente. Com efeito, ... devem requisitar a instauração de inquérito policial, caso constatem fatos aparentemente ...
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Legislação Penal Especial
... autorização judicial, a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores .... IV. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei n. 11.343/06, mas mera ...O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João e instaura o ...
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Processo nº 2007.059.08131 de Sétima Câmara Criminal, 13 de Mayo de 2008
HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO ATO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REQUISITÓRIO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL ONDE O INVESTIGADO É PREFEITO MUNICIPAL.A Constituição Federal, no inciso X, do art. 29, garante ao Prefeito o foro por prerrogativa de função, determinando que o seu julgamento ocorra no Tribunal de Justiça. É evidente que o julgamento pode até ocorrer perante o Tribunal Regional...
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Decisão monocrática Nº 4828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... providências, a instauração de Inquérito específico, em prevenção ao INQ 4.781, para o ...ífico ponto, sustenta que a autoridade policial" procedeu ao desmembramento do objeto da investiga\xC3"... exclusiva dar seguimento a noticia criminis por ele ofertada. 2. A jurisprudência desta ...ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE ‘NOTITIA CRIMINIS’ - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 136751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... recorrente deu razão à investigação policial de sete das nove pessoas por ele arroladas, ... com a efetiva instauração de inquérito policial, que deve ser formalmente válido a ... policial, instaurado para investigar a notitia criminis narrada pelo paciente, carece de ...
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Decisão monocrática Nº 4828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... providências, a instauração de Inquérito específico, em prevenção ao INQ 4.781, para o ... exclusiva dar seguimento a noticia criminis por ele ofertada. 2. A jurisprudência desta ...árias, se de outras provas a autoridade policial tiver notícia, ou a via cível ou administrativa ...ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE ‘NOTITIA CRIMINIS’ - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
...a) 30 dias para instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo ...ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". SUSPENSÃO DO PRAZO. FATO QUE DEPENDE DE APURAÇ\xC3"... do inquérito policial, com a ‘notitia criminis’ dada pelo réu, revelou-se ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
...a) 30 dias para instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo ...ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". SUSPENSÃO DO PRAZO. FATO QUE DEPENDE DE APURAÇ\xC3"... do inquérito policial, com a ‘notitia criminis’ dada pelo réu, revelou-se ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
...a) 30 dias para instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo ...ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". SUSPENSÃO DO PRAZO. FATO QUE DEPENDE DE APURAÇ\xC3"... do inquérito policial, com a ‘notitia criminis’ dada pelo réu, revelou-se ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
...1.º. Essa notitia" criminis (impropriamente chamada, às vezes, de \xE2"... elementos que lhe são fornecidos pelo inquérito ou por outros meios. No Código, não vige o ..., podem requerer a abertura de inquérito policial ou a instauração de ação penal, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 10276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
DECISÃO. NOTITIA CRIMINIS. MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... “Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do ...
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Decisão monocrática Nº 1399721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
...CP, ART. 339. PRELIMINAR REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM NOTITIA CRIMINIS ...
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Decisão monocrática Nº 10122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
Petição. Notitia criminis. Crime contra a honra. Representação olicial pela instauração de inquérito. Inadmissibilidade. Fatos idênticos aos narrados ... vítima, em 29.4.2021, no 27º Distrito Policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo, do ...
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Decisão da Presidência nº 3632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... petição nº 17.732/18: Trata-se de inquérito originariamente instaurado pela Polícia Civil do .../MT, no ano de Na origem, o inquérito policial baseou-se em notitia criminis feita por José ...