nova lei dos portos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-65.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ... norma se destinasse apenas aos servidores da administração dos portos organizados. Entendia-se, portanto, que era necessário apenas que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-30.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/pr ... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... nºs 13 e 87 da SBDI-1 do TST permanece inalterado, mesmo com a nova redação do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, introduzida ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; ... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho - ... para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com, no mínimo, ...
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O novo setor portuário brasileiro: modelos de exploração
... portos brasileiros já existentes na Lei nº 8.630/1993, quais sejam: ... ... de arrendamento (de áreas dentro dos portos organizados) mudou com a Nova Lei dos Portos, pois agora o critério de licitação não mais será o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Fome; Ministério da Pesca e Aquicultura; Secretaria Especial de Portos da Presidência da República ... j)Integrar políticas de geração de ... , possibilitando sua participação ativa na construção de uma nova percepção intergeracional ... Responsável: Secretaria Especial dos ...
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Acórdão Nº 867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Alegam, ainda, que ... com a publicação da então nova Lei dos Portos (Lei nº 8.630/1993), o Porto ... de SUAPE deveria ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-88.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DO OGMO E DA USIMINAS - MATÉRIAS COMUNS 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos...
... de serviços, de maneira que, a cada contratação, exsurge uma nova relação independente da anterior. Por conseguinte, não há como se ... ário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados, por disposição de Lei, pela remuneração dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ...
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Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... por contaminar também o instituto da concessão, uma vez que a Nova Lei dos Portos não tratou da concessão de serviço público, mas sim da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Sustenta que se forma nova relação contratual toda vez que o trabalhador avulso presta serviços ... aos servidores ou empregados pertencentes à Administração dos Portos organizados. III. O entendimento assentado no C. TST é no seguinte ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... de informação a ser observada para o seu cumprimento, em especial nova lista ou atualização de lista do Conselho de Segurança das Nações ... 5. capitanias dos portos; e ... 6. outros órgãos de registro público competentes; ... II - em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-93.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-22.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-53.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... trabalhador portuário avulso, que é recrutado, dia a dia, em uma nova escala de labor para operadores portuários diversos. Conclui-se que, a ... em razão da especificidade do regime jurídico de exploração dos portos. Na hipótese, consta do acórdão regional que houve supressão do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 10.999/02 (nova redação). Celebrado contrato de concessão de serviço público em que ... do benefício de ordem, que foi substituída pela nova lei dos Portos (Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013), que dispõem em seu art. 33, § ...
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Desestatização da Codesa representa nova 'arquitetura jurídica' para os portos
Nilson Mello: Nova "arquitetura jurídica" para os portos
O governo promoveu no último dia 30 de março a mais arrojada rodada de leilões de privatização portuária da era republicana, desde a "prim... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ...
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Prestação de serviço público em regime de competição
... de competição, o que abre espaço para a competição entre portos privados e públicos, baseada não só em tarifas mas também em ... dos novos TUP autorizados (mais de cem, desde a promulgação da nova Lei) ainda não entraram em operação, seja ainda porque a expansão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-49.2001.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... O indeferimento da realização de nova perícia, no caso presente, não configurou cerceamento de defesa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da ...